Resumo de Repartição das Receitas Tributárias

Conceito

A Constituição Federal traz a forma como os tributos arrecadados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal devem ser repartidos entre os entes, de modo a garantir sua autonomia política e econômica.

Tendo em vista que a União acumula a competência tributária sobre sete tributos, enquanto os Estados e Municípios possuem a competência tributária sobre três tributos, cada, o texto constitucional trouxe disposições de repartição de receita de forma a igualar o orçamento de cada ente.

Assim, havendo a previsão na Constituição Federal, deve haver a repartição das receitas tributárias entre os entes, tendo em vista que apenas o texto constitucional trata sobre este tópico tributário e orçamentário.

A Constituição traz quatro formas de repartição de receitas. A primeira delas é denominada de transferência direta, ocorrendo entre a União, a qual repassa orçamento para os Estados e Distrito Federal. Neste caso, deve ser repassado a arrecadação de rendas e proventos de qualquer natureza, sobre qualquer título, entre os Estados e ao Distrito Federal. Ainda, a União também deve repassar aos Estados e Distrito Federal qualquer tributo instituído sob a natureza de imposto residual.

A segunda forma de repartição de receitas possui o nome de transferência direta, a qual ocorre entre a União e os Municípios. Todos os impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza devem ser repassados pela União aos Municípios. Já a segunda hipótese se dá quanto a distribuição da arrecadação do imposto ITR.

A terceira forma de repartição de receitas se dá entre uma transferência direta entre Estados e Municípios, sendo que a primeira hipótese é o repasse de cinquenta por cento da arrecadação de IPVA. E a segunda hipótese é o repasse de vinte e cinco por cento de ICMS arrecadado.

A quarta e última hipótese se dá por via indireta, no qual são utilizados Fundos Especiais para que possa ser repassado aos entres o valor de arrecadação da tributação.

Doutrina

Eduardo Sabagg leciona sobre o tema que “a repartição da arrecadação tributária entre as entidades impositoras, é meio garantidor da autonomia política dos entes federados, uma vez que esta inexiste se estiver dissociada da autonomia financeira”.

(SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 20029, p. 635).

Legislação

Constituição Federal:

“Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem

II – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 154, I.

Jurisprudência

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO RECEBIDOS COMO RECURSOS DE AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS (CF, ART. 158, IV) – PRODEC (PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE) – LEI CATARINENSE Nº 11.345/2000 – CONCESSÃO, PELO ESTADO, DE INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS, COM RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – PRETENSÃO DO MUNICÍPIO AO REPASSE INTEGRAL DA PARCELA DE 25%, SEM AS RETENÇÕES PERTINENTES AOS FINANCIAMENTOS DO PRODEC – CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DEFINIÇÃO DA LOCUÇÃO CONSTITUCIONAL “PRODUTO DA ARRECADAÇÃO” (CF, ART. 158, IV) – PRETENDIDA DISTINÇÃO, QUE FAZ O ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA EFEITO DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ICMS, ENTRE ARRECADAÇÃO (CONCEITO CONTÁBIL) E PRODUTO DA ARRECADAÇÃO (CONCEITO FINANCEIRO) – PARCELA DE RECEITA TRIBUTÁRIA (25%) QUE PERTENCE, POR DIREITO PRÓPRIO, AO MUNICÍPIO – CONSEQÜENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA RETENÇÃO DETERMINADA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL (RE 572.762/SC, PLENO) – DIREITO DO MUNICÍPIO AO REPASSE INTEGRAL – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO – PRETENDIDA INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS (CF, ART. 100, “CAPUT”) – MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – DESCABIMENTO – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS.

(STF – AI 665186/SC, Rel. Ministro Celso de Mello, 28/02/2011).

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