Resumo de Lançamento Tributário

Conceito

O lançamento tributário pode ser compreendido como o procedimento administrativo fiscal encarregado de identificar e declarar formalmente a ocorrência de um fato gerador que constituiu uma relação jurídica processual tributária, com o objetivo de apurar e determinar o valor existente da matéria tributária, bem como identificar o sujeito passivo responsável pelo pagamento do crédito tributário.

Ao analisar o Art. 142 do Código Tributário Nacional, nota-se que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante o lançamento tributário. Em consonância com o artigo mencionado e com a recente doutrina, nota-se que há três modalidades de lançamento:

  • De ofício
  • Misto
  • Homologação

O lançamento tributário de ofício ocorre quando o Fisco identifica a ocorrência do fato gerador sem qualquer tipo de participação do contribuinte, consequentemente, haverá a identificação do sujeito passivo, do montante devido e da exigibilidade do pagamento.

Por sua vez, o lançamento misto ou por declaração acontece quando o contribuinte oferece as informações relativas à relação jurídica tributária ao Fisco e esse faça o cálculo do valor devido e a exigência do pagamento do crédito tributário após identificação do fato gerador.

Por fim, a homologação está relacionada ao lançamento tributário em que não há participação ativa da autoridade fiscal competente, visto que o próprio contribuinte identifica o fato gerador, faz o cálculo e realiza o seu pagamento antecipado.

Doutrina

O doutrinador Paulo de Barros Carvalho esclarece sobre o lançamento tributário em seu livro Curso de Direito Tributário:

“O conteúdo do ato é a própria norma que, por sua vez, tem também seu conteúdo, que consiste em indicar o fato jurídico tributário, cujas notas se subsumem aos critérios da regra-matriz de incidência, bem como instituir a obrigação tributária, tomada, neste passo, como equivalente nominal de relação jurídica de caráter patrimonial.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. – 30.ed – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.)

Legislação 

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

TÍTULO III

Crédito Tributário

CAPÍTULO II

Constituição de Crédito Tributário

SEÇÃO I

Lançamento

 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I – impugnação do sujeito passivo;

II – recurso de ofício;

III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

 

Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. ART. 149, VII, DO CTN. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração, somente pode ser exercido nas hipóteses do art. 149 do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Assim, a revisão do lançamento tributário por erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos) revela-se impossível, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no art. 146 do CTN. 2. No caso dos autos, ficou assente na origem que a revisão do lançamento se deu em virtude do reconhecimento de fraude, nos termos do art. 149, inciso VII, do CTN. Logo, considerando que a revisão não se deu por erro de direito, verifica-se justa causa para sua modificação. 3.Ademais, reformar o acórdão recorrido para afastar o fundamento adotado pelo TRF da 4ª Região quanto à ocorrência de fraude, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(STJ – AgRg no REsp: 1506189 RS 2014/0318770-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/10/2015, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2015)

 

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