Resumo de Dívida Ativa e Execução Fiscal

Conceito

Dívida Ativa

A dívida ativa pode ser compreendido como o montante de débitos que pessoas jurídicas ou físicas possuem com o Estado, sendo possível observar que sua compreensão pode se dar como o procedimento administrativo interno realizado pelo Fisco em que haverá sua inscrição na repartição tributária competente para trazer exequibilidade (Art. 204 do CTN) ao crédito tributário.

A partir desse entendimento, nota-se que apenas órgãos do Poder Público fazem a inscrição do crédito tributário para que seja possível sua cobrança. Assim, a administração tributária poderá, mediante a presença de um título executivo extrajudicial, executar o crédito para satisfazer seus interesses e, após sucesso na demanda, resolver a obrigação da pessoa que se tornou inadimplente.

Para melhor compreensão sobre o tema, destaca-se que o lançamento tributário trará exigibilidade do crédito tributário. Caso esse não seja satisfeito pelo particular, haverá um prazo para que ele possa se justificar e demonstrar a existência incorreta do crédito. Entretanto, caso não ocorra nenhum tipo de contestação por parte da pessoa física ou jurídica a quem o crédito foi destinado, haverá a constituição definitiva do crédito tributário, motivo pelo qual haverá um procedimento administrativo interno que trará exequibilidade ao crédito, o que se dará mediante a emissão de uma Certidão de Dívida Ativa.

Assim, nota-se que a dívida ativa é o momento em que existe a exequibilidade do crédito tributário e, por sua vez, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o instrumento responsável para dar início à ação de execução fiscal. O conceito de dívida ativa pode ser extraído mediante uma análise do Art. 201 do Código Tributário Nacional e do Art. 2º da Lei de Execução Fiscal.

Por fim, o Art. 204, do CTN, disciplina que a dívida ativa é constituída de um título líquido e certo, sendo possível que haja a sua exequibilidade. Entretanto, trata-se de uma presunção de certeza e liquidez e, por conta disso, admite-se prova em contrário à legitimidade da Certidão de Dívida Ativa.

Execução Fiscal

A partir da compreensão da exequibilidade do crédito tributário que se dá mediante o registro regular de uma dívida ativa constatada na Certidão de Dívida Ativa, é fundamental identificar que o processo de cobrança dessa dívida se dará mediante uma Execução Fiscal.

A execução fiscal pode ser compreendida como o procedimento que o Poder Público utilizará para realizar a cobrança de um crédito que lhe é devido, mas não foi pago extrajudicialmente pelo contribuinte, restando, portanto, a única opção para o Estado ajuizar uma ação de execução fiscal municiada de um título executivo extrajudicial.

Após o início do processo de Execução Fiscal, o devedor poderá promover uma ação de Embargos à Execução, com a finalidade de parar a execução contra o seu patrimônio.

Doutrina

O doutrinador Paulo de Barros Carvalho esclarece sobre a dívida ativa em seu livro Curso de Direito Tributário:

“A inscrição em dívida ativa tem por escopo a constituição unilateral do título executivo que servirá de base para a cobrança judicial dos créditos não pagos à Fazenda Pública. Disso resulta que a certidão de dívida ativa é o único dos títulos executivos extrajudiciais em que não há necessidade da assinatura do de-vedor, existindo a partir de ato unilateral do credor.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. – 30.ed – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.)

Legislação 

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

TÍTULO IV

Administração Tributária

CAPÍTULO II

Dívida Ativa

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV – a data em que foi inscrita;

V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida ativa não tributária, consistente na cobrança de multa aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários. 3. A prescrição da pretensão de cobrança de dívida ativa não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgRg no AREsp 850.760/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016; AgRg no AREsp 666.802/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/08/2015 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida ativa não tributária é a data do vencimento da obrigação estipulada administrativamente. 5. Recurso Especial não provido.

(STJ – REsp: 1727038 SP 2018/0035786-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018)

 

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