Resumo de Rito Sumaríssimo no Processo Penal

O Rito Sumaríssimo é utilizado em situações de crimes de menor potencial ofensivo, quais são esses crimes?

-Crimes com pena máxima de até 2 anos

-Todas as contravenções penais.

Artigo 61 da lei 9099/95:
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

O reincidente poderá ser processado no JECRIM?

SIM,O reincidente poderá ser processado no JECRIM, mas talvez (depende do caso concreto) não tenha direito aos benefícios do JECRIM.

OBS: A lei maria da penha exclui a aplicação dos benefícios do JECRIM

Número de testemunhas? 5 testemunhas no procedimento sumaríssimo.

A segunda instância no procedimento sumaríssimo é denominada Turma Recursal, ou seja, é um órgão de decisão colegiada composto por três juízes do JECRIM.

A Apelação no procedimento sumaríssimo detém um prazo diferenciado, sendo esse prazo de 10 dias.

Problemática da Súmula 690 do STF

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de “habeas corpus” contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.

A  súmula 690 do STF não é mais aplicada, o Habeas Corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal compete originariamente ao Tribunal de Justiça. Portanto, Habeas Corpus contra Turma Recursal será impetrado no Tribunal de Justiça.

Prisão em Flagrante

No Rito Sumaríssimo cabe prisão em flagrante?

No Rito Sumaríssimo não se impõe prisão em flagrante, salvo se o autor do crime se negar a comparecer em juízo.

No JECRIM não tem o Inquérito policial mas sim o Termo Circunstanciado.

Benefícios do JECRIM

  1. Composição Civil dos Danos
  2. Transação Penal
  3. Suspensão Condicional do Processo (Sursi Processual)

Composição civil dos danos

É um acordo feito entre Autor e Réu. O Ministério Público não participa desse acordo, salvo se o ofendido for incapaz.

Se este acordo for frutífero o Juiz homologará o acordo que será título executivo judicial a ser executado no juízo civil.

A composição civil  dos bens extingue a punibilidade?

Somente haverá a extinção da punibilidade se a ação for privada.

Transação penal

Artigo 76. Da lei 9099/95.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

A transação penal é um acordo entre o Ministério Público e o criminoso. O Ministério Público deixa de oferecer a denúncia e o Réu admite a aplicação de uma pena restritiva de direitos. Cabe na ação penal privada ou pública.

Requisitos:

  1. O agente não pode ter sido beneficiado nos últimos 5 anos.
  2. Agente não condenado a pena privativa de liberdade (com trânsito em julgado).
  3. “Ser um bom rapaz” (ter bons antecedentes).

Súmula vinculante 35 do STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policia

Sursi Processual

Oferecido pelo Ministério Público após o oferecimento da Denúncia,  o Sursi Processual suspende o processo por um período de 2 à 4 anos.

Cabimento:

  1. Crimes com pena mínima de 1 ano. Não se aplica a crimes apenas do JECRIM
  2. O acusado não pode estar sendo processado por outro crime
  3. Não ter sido condenado por outro crime
  4. Preencher os requisitos do Sursi Penal (Artigo 77 do Código Penal)

Artigo 89 da lei 9099/95.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena

Sursi penal

Artigo 77 do Código Penal

A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

 I – o condenado não seja reincidente em crime doloso.

II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício.

Para saber mais sobre os ritos processuais, clique aqui.

Caso Prático

“Com o advento da Lei nº 9099/95, verificou-se uma mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal. Preceitua esse princípio, sucintamente, que o Ministério Público, verificando a ocorrência de algum ilícito penal, não poderá deixar de agir e de propor a devida ação penal.

O Órgão do Ministério Público, verificando o preenchimento dos pressupostos da suspensão processual previstos na Lei, poderá propor a aplicação desse instituto, o que, de certa forma, mitiga o princípio da indisponibilidade da ação penal.”

Para saber mais, clique aqui.

 

 

Resumo de Bens Públicos
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