Resumo de Força Probatória do Inquérito Policial

Inquérito Policial

O inquérito Policial é um procedimento preparatório da ação penal, estabelecido a partir da notícia do crime (notitia criminis).

Assim, tal instituto do Direito Processual Penal pode ser definido como o conjunto de diligências a cargo da polícia judiciaria que objetivam reunir elementos acerca da autoria e da materialidade delitiva para auxílio do exercício da ação penal pelo seu titular.

Sua finalidade é reunir elementos de prova ou elementos indiciários à futura ação penal.

O Inquérito Policial é dotado de elementos e características que o definem, vejamos quais são as características:

Força probatória

O inquérito possui força probatória, entretanto o juiz não pode fundamentar sua decisão completamente nas informações contidas nele, em razão de não ter sido produzido observando os princípios do contraditório e a ampla defesa, ressalvados algumas hipóteses, sendo elas:

  1. provas cautelares: são as provas periciais as únicas que realmente são provas pois respeitam o contraditório e a ampla defesa;
  2. provas não repetíveis: são aquelas que não podem mais ser produzidas, ferem o contraditório; e
  3. provas antecipadas: se antecipam a acusação, e portanto, não se respeita a ampla defesa.

Assim, somente a prova produzida em contraditório judicial, aliada com o inquérito policial, que trará ao juiz elementos para realizar seu julgamento.

Devido a isso que as diligencias realizadas pelo delegado na fase de inquérito são repetidas na fase judicial, mas agora sendo resguardados o contraditório e ampla defesa

Doutrina

Segundo o renomado doutrinador Fernando Capez, em sua obra “Curso de Processo Penal”:

O inquérito policial tem conteúdo informativo, tendo por finalidade fornecer ao Ministério Público ou ao ofendido, conforme a natureza da infração, os elementos necessários para a propositura da ação penal. No entanto, tem valor probatório, embora relativo, haja vista que os elementos de informação não são colhidos sob a égide do contraditório e da ampla defesa, nem tampouco na presença do juiz de direito. Assim, a confissão extrajudicial, por exemplo, terá validade como elemento de convicção do juiz apenas se confirmada por outros elementos colhidos durante a instrução processual. Esse entendimento acabou por se tornar letra expressa do art. 155 do CPP, o qual dispõe que: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Assim, a reforma processual penal trouxe evidente limitação ao princípio do livre convencimento do juiz, que constava de maneira ampla na antiga redação do art. 157 do CPP.

Legislação:

Código de Processo Penal

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Parágrafo único.  A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

(…)

Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação (inquérito policial), ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

Art. 156.  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

 

Jurisprudência

INQUÉRITO. VALOR PROBATÓRIO (STF): “Não se justifica decisão condenatória apoiada exclusivamente em inquérito policial pois se viola o princípio constitucional do contraditório” (RTJ, 59/786).

O inquérito policial é mera peça informativa destinada à formação da opinio delicti do Parquet, simples investigação criminal, de natureza inquisitiva, sem natureza de processo judicial, mesmo que existisse irregularidade nos inquéritos policiais, tais falhas não contaminariam a ação penal. Tal entendimento é pacífico e tão evidente que se torna até mesmo difícil discuti-lo (STJ, 6a T., rel. Min. Pedro Acioli, DJU, 18 abr. 1994, p. 8525).

Caso Prático

O desempregado Antônio Carlos Ferreira Furtado, de 28 anos, foi surpreendido no dia 21 de janeiro ao receber em casa uma comunicação judicial contra ele. Ao ir no Fórum de Macapá e consultar a situação, ele foi informado que está condenado a 4 anos, 3 meses e 18 dias de prisão por roubo. Dias depois, descobriu que o crime contra ele foi praticado, na verdade, pelo próprio irmão, que para fugir da condenação usou o nome de Antônio.

“Eu me espantei. Achei que fosse até uma intimação por pensão alimentícia, já que não estava tendo uma boa relação com a minha ex-mulher. De lá vi que tava condenado, mas eu nunca tive passagem pela polícia, nem fui preso”, limitou-se a falar, sem mostrar o rosto.

(…)

No boletim de ocorrência e no inquérito apresentado pela Polícia Civil não constam o CPF e o RG do preso, apenas o espaço em branco e a designação “não informado”.

Para saber mais acesse Homem descobre que está condenado por crime praticado pelo irmão, no AP

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