Resumo de Pedido e suas modalidades

Conceito:

Pedido e suas modalidades

O pedido é o item mais importante da petição inicial. O pedido formulado na petição inicial veicula o bem da vida perseguido na demanda. Distingue-se pedidos imediatos de pedidos mediatos.

  • Pedido imediato é a prestação jurisdicional requerida, a sentença condenatória, constitutiva, declaratória – conteúdo processual, natureza jurídica.
  • Pedido mediato é a providência que traduz o bem jurídico pretendido na ação – o pagamento, a dissolução da sociedade conjugal (conteúdo material)

Modalidade de pedidos

  • Certo(art. 322 CPC): aquilo que é quantificado, ou seja, o montante que se pede, o valor líquido e certo. 

Por certo entende-se aquele que esteja individualizado, possibilitando a sua perfeita identificação. A petição inicial deve indicar qual o bem da vida pretendido, ou ao menos fornecer elementos que permitam identificá-lo.

  • Determinado(art. 324 CPC): Definir o que se quer (dano moral, material)
  • Genérico(art. 324, §1 CPC): tal artigo estabelece as hipóteses em que é lícita formulação de pedidos genéricos, ou seja, aquele que é certo quanto ao objeto, mas ainda indeterminado em relação a quantidade. São elas:

I – nas ações universais se o autor não puder individuar os bens demandados;

II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

  • Pedido alternativo (art. 325 CPC):quando o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo. A alternatividade decorre da lei ou do contrato. A escolha cabe sempre ao réu, Se a escolha couber ao autor, é pedido fixo.
  • Pedido implícito: Os pedidos são, em regra, interpretados restritivamente, ou seja, o juiz só pode concederão autor da demanda aquilo que este lhe pede, há porem exceções onde o juiz deve conceder ao autor, mesmo que não requerido expressamente na petição inicial

Legislação:

Código de Processo Civil

Art. 322.  O pedido deve ser certo.

1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Art. 323.  Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Art. 324.  O pedido deve ser determinado.

1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

Art. 325.  O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Parágrafo único.  Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Art. 326.  É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

Parágrafo único.  É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

Doutrina:

Segundo o renomado doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, em sua obra “novo Curso de Direito Processual Civil, vol.1”:

Ao ingressar em juízo, deve o autor identificar, na petição inicial, o provimento jurisdicional que pretende obter e o bem da vida almejado. Ao primeiro designa-se pedido imediato; ao segundo, pedido mediato. A identificação de uma ação pressupõe que se esclareçam tanto uns como outros. A modificação do pedido imediato, por exemplo, altera a ação, ainda que o bem da vida pretendido seja o mesmo.

O autor deverá escolher qual o tipo de provimento jurisdicional que pretende obter e que seja adequado para a sua situação. Ao ajuizar um processo de conhecimento, ele esclarecerá se busca a condenação do réu, uma declaração sobre a existência ou não de relação jurídica ou a constituição ou desconstituição de uma relação. Ao ajuizar processo de execução, postulará uma tutela executiva, com a prática de atos satisfativos. Ou, se tiver documento escrito sem força executiva, postulará uma tutela monitória.

Se o autor escolher a tutela jurisdicional inadequada, será considerado carecedor da ação, o que não o impedirá de retornar a juízo, desta feita formulando pedido apropriado.

O autor ainda deverá identificar, com clareza, o bem da vida que pretende, sobre o qual recairá a tutela postulada.

Resumo de Fontes e meios de prova

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