Resumo de Direito e Ordem econômica

A constituição institui uma moldura jurídica para a atividade econômica, contendo em seu texto alguns princípios e valores, que as vezes são vistos como contraditório ou estão em aberto.

Os princípios gerais da atividade econômica encontram-se nos artigos 170 a 181 da constituição.

A ordem econômica é uma indicação de COMO deve funcionar a sociedade, é o mundo do dever ser e não o mundo do ser.

São normas constitucionais que institucionalizam uma determinada ordem econômica, sendo elas explicitas ou implícitas.

As constituições explicitas são chamadas de constituições sociais (dirigentes), e as constituições implícitas são denominadas constituições liberais (estatutárias)

Constituição dos EUA: Estatutária (liberal)

Elas estabelecem princípios democráticos, republicanos, pluralistas e de Estado, buscando a garantia de liberdades e de direitos individuais e coletivos através da limitação do poder do Estado. As constituições-garantia representam um tipo clássico de constituição, que visam proteger direitos fundamentais e coibir o poder absoluto do governante, impondo-lhe “obrigações negativas”, que estabelecem ao Estado o dever de não fazer, no sentido de que ao Estado não são lícitas determinadas ações que venham a ameaçar a seguridade de certos direitos individuais e coletivos.

Constituição do Brasil: Dirigentes

Seu foco é definir tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos (normas programáticas), buscando também examinar e regulamentar tudo o que o legislador constituinte entende como relevante à formação, objetivo e funcionamento do Estado. Busca transformar a economia, onde o Estado possui um papel de desenvolvimento da economia e a ordem econômica é explícita.

A Constituição de 1988 é qualificada como dirigente ou diretiva, por dispor constitucionalmente de uma programação para a realização de objetivos. O caput do art. 170 comprova tal condição quando dispõe:

“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (…)”.

Normas jurídicas programáticas (no sentido de que não são autoaplicáveis):

  1. Primeira visão: ao possuem eficácia jurídica
  2. Segunda visão: possui eficácia contida/limitada (José Afonso da Silva)
  3. Terceira visão: possui eficácia plana (Barroso)

Doutrina

Nas palavras do renomado professor Fernando Herren Aguillar, em sua obra “Direito econômico: do direito nacional ao direito supranacional”:

“Por trás da questão aparente subjaz um tema da maior relevância teórica e prática, descrito por Oscar Vieira: “com a ruptura das antigas instituições e privilégios das corporações e estados medievais, as novas constituições, decorrentes das revoluções americana e francesa, passam a ter uma pretensão normativa. Buscam transformar a sociedade e o Estado e não simplesmente espelhar as suas instituições, como o constitucionalismo antigo. O direito se afasta da realidade buscando condicioná-la. […] A questão da eficácia das constituições liberais é, no entanto, menos complexa do que a das constituições dirigentes ou programáticas, visto que impõem menos obrigações ao Estado”.

Legislação:

Constituição Federal de 1988

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

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