Resumo de Naturalização de acordo com a Nova Lei de Migração

Conceito

A nacionalidade e a naturalização são direitos fundamentais, previstos no artigo 12, inciso II, da Constituição Federal, determinando que imigrantes que, na forma da lei, podem adquirir nacionalidade brasileira, sendo que uma das formas é residir no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal.

De acordo com a Lei de Migração, a naturalização pode ocorrer de forma ordinária, extraordinária, especial ou provisória.

Para a concessão da naturalização ordinária, é necessário que o imigrante tenha capacidade civil, tenha residência no território nacional, pelo prazo mínimo de 04 anos, saiba falar língua portuguesa, considerada as condições do naturalizado, não possua condenação penal ou esteja reabilitado, de acordo com a legislação brasileira.

O prazo de residência brasileira pode ser diminuído para um ano, se o imigrante possuir filho brasileiro, ter cônjuge brasileiro e não estar separado legalmente ou de fato no momento de concessão da naturalização. Ainda, o prazo pode ser diminuído se o imigrante prestar relevante serviço ao Brasil ou recomendar a sua naturalização em vista de sua capacidade profissional, científica ou artística.

Já a naturalização extraordinária é aquela prevista na Constituição Federal, determinando a naturalização do imigrante que possua residência no Brasil por 15 anos ininterruptos e sem condenação penal.

Quanto a naturalização especial, está pode ser concedida em dois casos: no primeiro o imigrante deve ser cônjuge ou companheiro há mais de 05 anos de integrante do Serviço Exterior Brasileiro; ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 anos ininterruptos. Quanto aos seus requisitos, o imigrante deve possuir capacidade civil, saiba se comunicar em língua portuguesa e não possua condenação penal.

O pedido de naturalização deve oferecido e processado pelo órgão do Poder Executivo competente, sendo possível a interposição de recurso no caso de negação da naturalização.

A naturalização produzirá efeito assim que a concessão seja publicada no Diário Oficial, sendo que após a sua concessão, o brasileiro naturalizado possui o prazo de 01 ano para efetuar seu cadastramento na Justiça Eleitoral.

Doutrina

Valério Mazzuoli leciona sobre o tema: “A disciplina, no Brasil, que se ocupa dos vínculos jurídico-políticos que as pessoas mantêm com o território nacional é o direito constitucional, como visto anteriormente. Tanto é que os direitos e garantias fundamentais relacionados à nacionalidade foram disciplinados no artigo 12 da Constituição Federal de 1988. Recentemente, com o advento na Nova Lei de Migração, Lei nº 13.445/2017, a questão da nacionalidade adquiriu novo patamar de importância quando o legislador incluiu novos tipos de aquisição da naturalização brasileiro em nosso ordenamento jurídico”.

 

(MAZUOLLI, Valério. Curso de direito internacional público, 6. ed., São Paulo: Saraiva Jur, 2012, pag. 684).

Legislação

Lei de Migração:

“Art. 64. A naturalização pode ser:

I – ordinária;

II – extraordinária;

III – especial; ou

IV – provisória.

Art. 65. Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições:

I – ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;

II – ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;

III – comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e

IV – não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.

Art. 66. O prazo de residência fixado no inciso II do caput do art. 65 será reduzido para, no mínimo, 1 (um) ano se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições:

I – (VETADO);

II – ter filho brasileiro;

III – ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento de concessão da naturalização;

IV – (VETADO);

V – haver prestado ou poder prestar serviço relevante ao Brasil; ou

VI – recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística.

Parágrafo único. O preenchimento das condições previstas nos incisos V e VI do caput será avaliado na forma disposta em regulamento.

Art. 67. A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira”.

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