Resumo de Litígios Transnacionais entre o Particular e o Estado

Conceito

No cenário do direito internacional, é possível encontrar litígios entre o particular, seja ele pessoa física ou jurídica e uma organização internacional ou até mesmo o Estado. Tais conflitos são comuns, principalmente, quando o particular possui um contrato com o Estado.

Para solucionar o conflito, grande parte das nações utiliza a arbitragem como o meio de solução dos conflitos com particulares, sendo que cada uma das partes indicará um árbitro de sua confiança, e estes dois árbitros indicarão mais um árbitro, compondo o Tribunal Arbitral, que irá analisar a questão.

A arbitragem é o principal meio utilizado pelo visto do Poder Judiciário advir do Estado, sendo que o particular possui o direito de possuir uma instância fora do poder estatal para poder solucionar a demanda.

Visando garantir uma imparcialidade na resolução de conflitos entre o particular e o Estado, em 1965 o Banco Mundial patrocinou o tratado que criou o Centro Internacional para a Solução de Litígios Relativos a Investimento (ICSID), tratando-se de um centro que oferece aos Estados e investidores árbitros e serviços secretariais, que possam auxiliar na resolução do conflito. Mais de 100 países adeririam o referido tratado, sendo que qualquer particular pode formular sua demanda contra outro Estado, excluído o recurso à proteção diplomática de seu Estado patrial.

Contudo, para que o particular possa realizar sua demanda perante o ICSID, é necessário que no contrato celebrado com o Estado haja esta hipótese de solução de demanda, ou haver lei interna determinando tal resolução.

A primeira sentença arbitral proferida pelo ICSID ocorreu em 1977, sendo que em 2015 o Centro possuía 338 casos concluídos e outros 211 processos arbitrais em andamento.

No que tange o direito brasileiro, demandas oriundas de contratos celebrados com a Administração Pública podem ser solucionados perante a arbitragem, desde que haja tal previsão no contrato e que o processo arbitral seja público. Em caso contrário, a demanda deve ser solucionada perante o Poder Judiciário.

Doutrina

Francisco Rezeck leciona sobre o tema: A realidade econômica internacional há bom tempo sugere a certos particulares – o grande investidor, a empresa de vulto, a empresa multinacional – que se insinuem tanto quanto possível em determinados domínios do direito internacional público. Seu objetivo básico é evasão, não necessariamente reprovável, ao direito interno e à jurisdição dos países com que se relacionam na exploração da atividade econômica. Sempre que seu poder negocial lhe permite, esse particular evita celebrar com o Estado (do qual, naturalmente, ele não é nacional) um contrato comum, sujeito às normas do direito doméstico do Estado e à sua jurisdição. As partes cuidam então de que o próprio contrato abrigue toda minúcia necessária à cobertura da transação, sem remissões ao direito interno, e deferem à arbitragem – não à justiça estatal – a solução de todo eventual conflito”.

 

(RESECK, Francisco. Direito internacional público: curso elementar, 17. ed., São Paulo: Saraiva Jur, 2019, pag. 199).

Legislação

Convenção sobre Resolução de Conflitos Relativos a Investimento entre Estados e Nacionais de outros Estados:

O art. 27 da Convenção proíbe que:

“eleita a via arbitral, entre o particular e o Estado, venha o Estado da nacionalidade daquele particular subrogar-se nas suas pretensões, pelo instituto da proteção diplomática, transformando assim um litígio sobre investimentos no qual uma parte é particular, num litígio entre Estados”.

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