Resumo de Gênese dos Tratados

Gênese dos tratados

São as fases de constituição de um tratado internacional

Negociação

A negociação serve para acordar os termos do tratado, uma discussão entre os representantes de cada Estado. Quem pode, hoje, negociar um tratado no Brasil é o Presidente da República e o Ministro das Relações Exteriores (chanceler), chamados de plenipotenciários, pois ambos possuem plenos poderes. Há a possibilidade de, através de uma carta de plenos poderes dada pelo presidente ou pelo ministro, outros celebrarem tratados.

Essa negociação gera um texto de tratado que é composto por:

  1. Preambulo: introdução ao tratado, quais são as partes, motivos, princípios gerais que levaram a elaboração de tal tratado;
  2. Dispositivo: o que se foi negociado entre as partes, as obrigações estabelecidas entre elas (vinculante);
  3. Anexos: tem a função de deixar o texto do dispositivo mais leve

Por fim, há a autenticação, onde se confirma tudo o que foi negociado, há uma verificação textual, o que está escrito no texto do tratado.

Engajamento dos sujeitos

Quando que o Estado brasileiro se vincula aquele tratado internacional em termos internacionais, ou seja, em que momento o que está escrito no tratado internacional passa a valer para o Brasil. Há dois institutos, são eles:

  1. Assinatura do tratado (art. 84, VIII): é o ato emanado pelo representante do Estado concordando com o conteúdo existente no tratado. O Brasil, mesmo com a assinatura, ainda não está vinculado a esse tratado.

Após isso, ainda é necessária a aprovação do Congresso Internacional para seguir para a próxima fase, que é a ratificação (art. 49, I)

  1. Ratificação do tratado: é o ato formal do Estado, através do qual ele indica o seu consentimento a se submeter a um determinado tratado. Aqui o Brasil se vincula aos compromissos assumidos no tratado. Só se dá após a aprovação no congresso nacional brasileiro por meio de um decreto legislativo após isso abre-se a possibilidade para o residente da República ratificar. Importante ressaltar que a ratificação não é obrigatória, pois não vincula a ratificação do tratado pelo Presidente da República. Aqui há a vinculação do Brasil com o direito internacional.

Internalização dos tratados no direito interno e seu valor normativo

Após a ratificação do tratado, esse é internalizado, ou seja, o tratado passa a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro, tal ação é feita através do Decreto presidencial que é um instrumento normativo que internaliza o tratado que só pode ser feito pelo presidente da república, não podendo ser utilizada nessa fase uma carta de plenos poderes por outra pessoa. Quando o decreto é promulgado o tratado passa a valer no país;

Promulgação: o tratado é internalizado com a promulgação do Decreto executivo

Obs: A partir desse ponto temos com a ratificação o engajamento intencional tendo em vista que aceitamos os termos impostos no tratado e com a promulgação temos o engajamento interno, pois esse passa a valer no país.

Devido a essa fase de promulgação, o Brasil é considerado um país dualista temperado, tendo em vista que para o tratado passar a valer no Brasil deve antes ser promulgado pelo Presidente da República

Depósito

Quando um país entrega seu instrumento de ratificação do tratado e o outro país recebe

Registro

Todos os tratados internacionais após negociados, ratificados e promulgados devem ser registrados na Secretaria Geral das Nações Unidas (exigência da carta de São Francisco) seu objetivo é que não existam tratados secretos.

Publicação

O Decreto Presidencial é promulgado e publicado no Diário Oficial da União

Entrada em vigor

A partir desse ponto o tratado passa a vigorar internacionalmente.

Condições de validade de um tratado

São condições de validade de um tratado:

  1. Partes capazes;
  2. Objeto licito e possível; e
  3. Os trados precisam ser resultado do consentimento livre das partes.

Importante destacar que, a Emenda Complementar 45/2004 é o embrião das normas supralegais, pois incluiu o §3º no artigo 5º da Constituição de 1988

Antes da EC 45/2004: Os tratados internacionais sobre direitos humanos tinham força de lei ordinária.

Depois da EC 45/2004: Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, caso aprovados pelo rito das emendas constitucionais (2 turnos nas 2 casas – Senado e Câmara dos Deputados -, por 3/5 dos membros de cada casa), terão o status de emenda constitucional.

Ou seja, existe um vazio, que são os tratados internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados antes da EC 45/04 e, portanto, sem o rito solene das emendas constitucionais. O STF não quis encaixá-las em nenhuma das categorias acima mencionadas e, assim, criou as chamadas normas supralegais, que estão abaixo da Constituição, e acima das leis ordinárias. (Exemplo de norma supralegal: Pacto de São José da Costa Rica, aprovado em 1992.)

Resumindo

RE 466343 – Antes todos os tratados de direitos humanos que foram aprovados antes da ementa 45/2004 tem um valor normativo de supralegalidade mas infraconstitucional.

Após a emenda de 45 foi modificada a forma de aprovação do tratado, o que lhes confere um status de lei ordinária

Lei posterior ao tratado que tenha status de lei ordinária e que seja contraria ao tratado já assinado pelo Brasil irá revoga-lo, embora o Brasil tenha problemas externos por promulgar um lei contrária ao tratado que havia assinado anteriormente, devendo nesse caso ter denunciado o tratado primeiro.

Ou seja, lei posterior contraria suspende a eficácia dos tratados. Tratado afasta lei anterior contrária

Doutrina

Nas palavras do renomado professor Marcelo D Varella, em sua obra “Direito Internacional Público”:

“Não há uma formalidade estrita no processo de criação de tratados. No entanto, em geral, há uma sequência de fases relativamente estável: a negociação do texto entre os Estados interessados, em seguida adotado pelas partes; a assinatura e ou a ratificação; a promulgação do tratado no âmbito interno; a publicação e o registro do engajamento do Estado.”

Legislação

Constituição Federal

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

(…)

“§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. “

Resumo de Organização das Nações Unidas (ONU)
Resumo de Conduta para o Direito Penal

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