Resumo de Direito de Concorrência

Conceito

O CADE é um órgão ligado ao ministério da justiça, ligado, portanto ao poder executivo, mas independentemente deste, assim como os demais poderes, visto que se assim não fosse, o CADE não cumpriria as definições dispostas pela CF. O CADE possui soberania acerca do conteúdo das decisões, mas sujeição acerca do procedimento ao poder judiciário. Visa proteger a coletividade no âmbito do direito nacional e aos efeitos que venham a ser produzidos aqui.  

Possui funções preventivas, controlando as estruturas e concentrações, função repressiva, onde controla as condutas dos agentes e função educativa. 

O CADE é formado por:  

Tribunal Administrativo de defesa econômica – Decide se a conduta do agente econômico é lícita ou não; – É a última instância dos problemas administrativos, mas é possível recorrer ao judiciário  

  • Superintendência Geral (SG) – Faz papel fiscalizador;  
  • Departamento de estudos econômicos (DEE) – Faz pesquisas;  
  • Controle de estruturas 

O objetivo de haver um controle de estruturas é prevenir eventuais estruturas no mercado que possam ser danosas à concorrência, podendo gerar, posteriormente, um monopólio. Tal controle é feito por meio de regulação dos processos de concentração econômica. 

O ato de concentração ocorre quando dois agentes concorrentes ou não, ao se unirem, passam a deter vantagem econômica sobre os demais, visando à dominação do mercado através da eliminação da concorrência. 

A concentração se divide em:  

Concentração horizontal: se faz pela integração de duas empresas que atuam no mesmo estágio do processo produtivo (Antarctica e Brahma se unem para formar a Ambev) 

Concentração vertical: ocorre entre agentes econômicos que atuam em diferentes níveis da cadeia produtiva dentro de um mesmo segmento, sendo mesmo mercado relevante material e geográfico. Tem por escopo dificultar o acesso do concorrente à determinado insumo ou matéria-prima.  

Trata-se de uma limitação indireta da concorrência, do qual dificulta a entrada de um novo concorrente no mercado bem como o desenvolvimento de sua atividade empresarial. 

Conglomerados: são atividades econômicas distintas e não necessariamente integradas sob o comando de uma mesma entidade empresarial  

Cooperações ou contratos associativos: Firma-se contrato para atuação conjunta, entretanto com estruturas separadas.  

RESUMINDO: 

Serão proibidos os atos de concentração que impliquem: 

Eliminação da concorrência em parte substancial do mercado relevante 

Que possam criar ou reforçar uma posição dominante 

 Ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens e serviços  

Vale dizer que, quaisquer atos, independentemente de sua forma, que tiverem potencialidade para prejudicar o direito de concorrência, estarão submetidos ao CADE. 

Doutrina  

Nas palavras do renomado professor Fernando Herren Aguillar, em sua obra “Direito econômico: do direito nacional ao direito supranacional”: 

Há alterações de três ordens sob a nova legislação do Cade, a Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011: institucionais, materiais e processuais. As alterações institucionais implicam uma redefinição do Conselho como um todo, criando-se órgãos novos e reformulando-se a competência de outros. As alterações materiais dizem respeito ao conteúdo das regras jurídicas substantivas do antitruste no Brasil. E, finalmente, há as alterações nos procedimentos adotados no seio do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. 

A vigência da nova lei foi fixada a partir de 180 dias da publicação, o que se verificou no dia 29 de maio de 2012. 

Em grandes linhas, a nova sistemática do Cade tem por objetivo aumentar a eficiência geral dos processos aos cuidados da autarquia, fixando prazos para o andamento mais ágil dos processos. Para tanto, a lei fornece um elemento indispensável, que é a previsão de lotação de até 200 novos servidores para a autarquia. Para que os esforços não se percam, será necessário, contudo, que haja uma adequada seleção e treinamento desse novo corpo técnico, visto que as pressões para um aumento da agilidade dos processos não podem se converter em decisões rápidas, mas tecnicamente inadequadas. 

Uma série de regulamentos tem sido introduzida com o objetivo de estabilizar os procedimentos para a aplicação da nova lei, tais como a Portaria Conjunta SEAE/ SDE/CADE no 25, de 27 de fevereiro de 2012 (estabelece a instrução conjunta de atos de concentração e a análise conjunta de condutas anticompetitivas), e o Decreto no 7.738, de 28 de maio de 2012 (aprova a Estrutura Regimental do CADE). 

Legislação  

Lei 12.529/2011 

Art. 5º O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:  

I – Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;  

II – Superintendência-Geral; e  

III – Departamento de Estudos Econômicos. 

“Art. 88. Serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente: 

(…) 

  • 5º Serão proibidos os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo.
  • 6º Os atos a que se refere o § 5o deste artigo poderão ser autorizados, desde que sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os seguintes objetivos:

I – cumulada ou alternativamente: 

  1. a) aumentar a produtividade ou a competitividade;
  2. b) melhorar a qualidade de bens ou serviços; ou
  3. c) propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico; e

II – sejam repassados aos consumidores parte relevante dos benefícios decorrentes.” 

(…) 

Art. 90.  Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando:  

I – 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem;  

II – 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;  

III – 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou  

IV – 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture. 

 

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