Resumo de Formas de Atuação do Estado

Conceito

O Estado pode atuar NO domínio econômico ou SOBRE o domínio econômico. Quando se atua SOBRE o domínio econômico, temos a ideia de regular o mercado, normatizar e fiscalizar.

Cada regime implica diferenças quanto:

  1. Liberdade iniciativa
  2. Livre concorrência
  3. Direito e deveres do Estado e dos particulares

Quando o Estado atua NO domínio econômico temos uma atuação direta do Estado.

A atividade econômica em sentido estrito (art. 173 e 177) explora atividade econômica, quando necessário para a segurança nacional ou quando tem interesse coletivo, a atuação estatal aqui é a exceção, enquanto que nos serviços públicos o Estado tem que prestar e se não prestar tem que chamar alguém para fazê-lo (art. 175), mas quem tem o dever de fazer é o Estado.

Doutrina

Segundo o renomado doutrinador Vicente Bagnoli, em sua obra “Direito Econômico”:

“O Estado pode atuar de várias formas no domínio econômico, diretamente, como agente econômico, controlando e fiscalizando a atuação de entes particulares, ou ainda em parceria com a iniciativa privada. A atuação do Estado pode ser mais intensa quando o Estado é o próprio agente de um setor da economia, muitas vezes até como monopolista, e menos direta quando o Estado deixa a atividade econômica ser explorada pelo agente privado e reserva-se o poder de fiscalização. Pode também estar ausente da economia, nos moldes do liberalismo smithiano, em que o próprio mercado regularia a economia, mas esse modelo comprovadamente pela história não é eficaz, fazendo-se necessária a atuação do Estado no domínio econômico.

A intervenção indireta ou normativa do Estado na ordem econômica, explica Marçal Justen Filho (2005, p. 456), “consiste no exercício pelo estado de sua competência legislativa e regulamentar para disciplinar o exercício de atividades econômicas, desempenhadas na órbita pública ou privada. Seu fundamento constitucional direto está no art. 174”.

Já a intervenção direta do Estado na ordem econômica, prossegue Marçal Justem Filho (2005, p. 457), “é o desenvolvimento por meio de uma entidade administrativa de atividades de natureza econômica, em competição com os particulares ou mediante atuação exclusiva”.”

 

Legislação

Constituição Federal

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º – lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

(…)

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II – os direitos dos usuários;

III – política tarifária;

IV – a obrigação de manter serviço adequado.

 

Caso Prático

“Em mensagem enviada ao Congresso Nacional empossado, o governo federal informou que pretende desburocratizar a prestação de alguns serviços públicos, tanto a pessoas físicas quanto a empresas. Segundo o texto, a ideia é eliminar “exigências comprobatórias que já não fazem sentido” e simplificar procedimentos de análises diversos. Para que isso seja viável, a mensagem sugere que “será necessário assumir o princípio da presunção da boa-fé, já consagrado em alguns atos normativos”.

A medida está dentro do âmbito da reforma administrativa pensada pela União e que pretendem reduzir “o peso do Estado sobre os cidadãos e as empresas” e tornar “simples e ágil” o atendimento à população. O governo sugere o compartilhamento de informações entre as bases de dados administradas pelos órgãos e entidades públicas e soluções tecnológicas para reduzir o tempo de prestação de serviços.”

Para saber mais acesse: Governo quer presunção de boa-fé na prestação de serviços públicos

Resumo de Princípios Gerais da Ordem Econômica
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