Resumo de Controle de constitucionalidade

Conceito

O controle de constitucionalidade é um instrumento que existe para curar um defeito do ordenamento jurídico.

Em outras palavras, o controle de constitucionalidade é o meio pelo qual se verifica a conformidade dos dispositivos infraconstitucionais com a Constituição Federal.

Modalidades de Inconstitucionalidades

Por Ação

  • MATERIAL OU NOMOESTÁTICA: atinge um princípio, um postulado, um paradigma por ela colocado, ofendendo assim a Constituição Federal. Recai sobre o conteúdo, a substância da lei ou ato normativo
  • FORMAL OU NOMODINÂMICA: atinge um procedimento previsto na Constituição Federal. Algum vício em sua forma, ou seja, em seu processo de formação, ele pode ser:
    • ORGÂNICO: inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato (art. 22 CF);
    • SUBJETIVO: vício de iniciativa do processo legislativo;
    • OBJETIVO: vício verificado nas demais fases do processo legislativo;
    • POR VIOLAÇÃO DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO ATO: ato elaborado contrário às formalidades/procedimentos objetivos dados pela CF para sua existência (ex.: relevância e urgência de uma MP).
  • VÍCIO DE DECORO PARLAMENTAR: vicio na formação da vontade do procedimento legislativo que mácula à representatividade popular (ex.: manipulação de votos)

 Por Omissão

É a falta de medida regulamentadora de dispositivo constitucional de eficácia limitada que depende de regulamentação de uma lei infraconstitucional, mas esta não foi feita.

 Formas de Controles de Constitucionalidade

Quanto ao Momento

  • PREVENTIVO: aquele exercido antes do aperfeiçoamento do ato. Visa impedir que um projeto de lei inconstitucional venha a se tornar uma lei (ex.: Controle feito pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que avalia a constitucionalidade dos projetos de lei);
  • REPRESSIVO: após o aperfeiçoamento do ato, é possível desfazer essa lei que “escapou” dos trâmites legais e é tida como inconstitucional. Feito, em regra, pelo poder judiciário. 

Quanto ao Número de Órgãos

  • DIFUSO: exercido por todo e qualquer magistrado. Onde todo e qualquer juiz tem competência para julgar a constitucionalidade uma norma;
  • CONCENTRADO: atribui a um único órgão a competência para declarar a inconstitucionalidade de alguma norma.

Quanto a Posição da Questão Constitucional

  • ABSTRATO/DIRETO: não há um caso concreto e também não há partes. A questão da constitucionalidade é o pedido. Sempre concentrado;
  • CONCRETO/INCIDENTAL: se pede a tutela de um bem da vida, por exemplo, a liberdade, o patrimônio etc. a questão da constitucionalidade é a causa de pedir. Sempre difuso.

Doutrina

Segundo o renomado doutrinador Alexandre de Moraes, em sua obra “Direito Constitucional”:

“A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais.

Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Além disso, nas constituições rígidas se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo, no exercício da função legiferante ordinária. Dessa forma, nelas o fundamento do controle é o de que nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente dela decorre, pode modificá-la ou suprimi-la.

A ideia de intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tamanha que o Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que a mesma se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário.

A supremacia constitucional adquiriu tamanha importância nos Estados Democráticos de Direito, que Cappelletti afirmou que o nascimento e expansão dos sistemas de justiça constitucional após a Segunda Guerra Mundial foi um dos fenômenos de maior relevância na evolução de inúmeros países europeus.”

(…)

“Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.”

“Dessa forma, no sistema constitucional brasileiro somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais (bloco de constitucionalidade).”

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Legislação

Constituição Federal

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:”

“I – processar e julgar, originariamente:”

“a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;”

Jurisprudência

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Distrito Federal n. 899/1995. 3. Ofensa à competência privativa do Chefe do Executivo para propor lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e de órgãos da administração pública. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 4. Previsão de alteração dos limites territoriais entre o Distrito Federal e o Estado de Goiás. Inconstitucionalidade material. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador do Distrito Federal contra a Lei Distrital n. 899, de 8 de agosto de 1995, que transfere para a Região Administrativa IV – Brazlândia o Núcleo INCRA 9 e dá outras providências, por ofensa aos §§ 3º e 4º do art. 18 da Constituição Federal

(STF – ADI: 1509 DF, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 11/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014)

Caso prático

“O primeiro projeto do governador Wilson Witzel, enviado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, foi retirado de pauta pelos deputados estaduais por ser inconstitucional.

O caso aconteceu na votação desta terça-feira (12). Este é o início da segunda semana de trabalhos da Alerj.

Pelo projeto, os servidores públicos estaduais da área de segurança ficariam isentos do pagamento de taxas judiciais, extrajudiciais em processos administrativos.”

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2 Comentários. Deixe novo

  • Muuuuuito bom o conteúdo viu, é bem didático e intuitivo consegui aprender de uma maneira beeeeem fácil gostei mesmo, usei esse material aí em baixo pra complementar o conhecimento, recomendo mt também

    entendeudireito.com.br/2014/10/controle-de-constitucionalidade.html

    Eles ensinam por esquemas mentais, isso faz você aprende em até metade do tempo em relação a resumos ou vídeo aulas, o mais foda são os mapas mentais que fala com o seu cérebro de forma direita e objetiva, aí dá pra memorizar e aprender de um jeito muuuuito fácil, depois que eu comecei a usar o material daí, difícil ficou não aprender rsrs

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  • Avatar
    Adriana Apoliano.
    abril 6, 2020 12:12 pm

    Excelente, o conteúdo! Muito contribuiu.

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