Resumo de Pregão

Conceito

O pregão é uma modalidade de licitação em que a Administração Pública fará a aquisição de bens e serviços comuns independentemente do valor da contratação, podendo ser realizado de forma presencial ou eletrônico através do uso dos meios digitais cabíveis.

Nesse sentido, destaca-se que o objeto do pregão é a aquisição de bens e serviços comuns e o pregão poderá ser feito em qualquer esfera federativa, ou seja, pode ser realizado pela União, pelo Estado, pelo Município ou pelo Distrito Federal.

Em relação à previsão legal do pregão, ressalta-se que tal modalidade não é prevista na Lei nº 8.666/93 em razão de sua existência após a legislação em comento, porém, é disciplinado pela Lei nº 10.520/02, e pelos Decretos nº 3.555/00 e nº 5.450/05.

É importante registrar que a legislação estabelece hipóteses de vedação para a utilização do pregão como modalidade licitatória, como ocorre em casos de contratação de obras de engenharia, nas locações imobiliárias e nas alienações em geral.

Em análise com a legislação responsável por disciplinar as regras encontradas para o pregão, nota-se duas características marcantes que determinam o pregão, que é a inversão de fases, ou seja, primeiro ocorre a classificação que analisa as propostas para depois ocorrer a habilitação dos candidatos (análise de documentos), e a realização de lances verbais entre os licitantes que apresentarem proposta escrita com valor de até 10% acima do valor da menor proposta escrita classificada.

Referente aos bens e serviços comuns como objetivo de realização da modalidade licitatória do pregão, destaca-se que o Decreto nº 3.555/00 trouxe um rol taxativo do que poderá ser adquirido pela União e, por se tratar de um rol taxativo, as hipóteses que não se encontram no decreto em comento não poderão ser adquiridas através da utilização do pregão.

Por fim, é importante registrar que, via de regra, o uso do pregão é opcional e a Administração Pública poderá optar por outra modalidade licitatória para a aquisição de bens ou serviços comuns, entretanto, a exceção está no âmbito federal em que a União deverá adotar preferencialmente a opção do pregão eletrônico para a contratação de bens ou serviços comuns.

Doutrina

O doutrinador Alexandre Mazza esclarece sobre a inversão das fases encontrada no pregão em seu livro Manual de Direito Administrativo.

“A característica fundamental do procedimento do pregão é a inversão nas fases naturais da licitação. Isso porque, como visto nas regras acima transcritas, o julgamento das propostas antecede a habilitação dos licitantes. Essa inversão relaciona-se com o objetivo essencial do pregão: propiciar economia de tempo e de dinheiro para o Poder Público. Assim, após a fase dos lances verbais decrescentes, analisa-se a documentação somente de quem ofertou o menor lance, devolvendo-se, fechados, os envelopes com documentos de habilitação dos demais licitantes.” (MAZZA. Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 10ª. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.)

 

Legislação

LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Art. 2º (VETADO)

§ 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

§ 2º  Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

§ 3º  As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I – a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II – a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III – dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

IV – a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

§ 2º  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares

Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. ADMISSIBILIDADE. LESÃO AO PATRIMÔNIO DA CEF. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A ação popular é o instrumento adequado à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 2. A utilização da licitação na modalidade Pregão é viável para a contratação de serviços de distribuição de bilhetes lotéricos, mesmo sendo de abrangência nacional, por se enquadrarem no conceito de serviços comuns. 3. Serviços comuns caracterizam-se como aqueles passíveis de serem encontrados no mercado nacional sem maiores dificuldades, com diversidade de fornecedores, não estando propriamente o conceito vinculado ao valor da contratação, conforme se pode aferir pelo disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10520/2002, que estabelece: “consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.” 4. A opção pelo pregão não se configura como lesiva ao patrimônio da CEF, ao contrário, há demonstração de redução de custos pela escolha da modalidade; além de o autor popular não ter logrado trazer quaisquer elementos que indiquem indício de restrição da competitividade ou de violação aos princípios que regem a Lei das Licitações. 5. Remessa oficial a que se nega provimento. Manutenção da sentença de improcedência.

(TRF-1 – REO: 00013705820054013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 05/12/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 06/02/2019)

 

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