Resumo de Licitações

Conceito

A licitação é um procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública para que posteriormente seja possível firmar um contrato administrativo que visa garantir a igualdade de condição aos participantes que queiram realizar uma prestação de serviços ou venda de produtos para o Poder Público. Destaca-se que é um procedimento em que o Estado deverá fazer para contratar bens ou serviços de particulares.

É importante registrar que a proposta mais vantajosa que a Administração deverá escolher não está relacionada somente ao menor valor, visto que será necessária uma análise de todo o conjunto de elementos essenciais que deverão conter no produto ou no serviço para satisfazer as necessidades do Poder Público.

A previsão legal da licitação encontra-se no Art. 22, XVII,  Art. 37, XXI e Art. 175 da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos), na Lei nº 10.520/02 e Decreto nº 3.555/00 (Pregão Presencial), no Decreto nº 5.450/05 (Pregão Eletrônico) e na Lei nº 13.303/16 (licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista).

O objeto da licitação está relacionado à coisa que será contratada pelo Poder Público, conforme disciplina o Art. 2º da Lei nº 8.666/93, nesse sentido, se trata da obra, do serviço, da aquisição ou alienação de um bem, entre outros objetos encontrados no diploma legal.

O objetivo da licitação é ao que se destina a licitação, conforme dispõe o Art. 3º da Lei nº 8.666/93, ou seja, a contratação será baseada na escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, a observância ao princípio constitucional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Outro ponto importante é que as pessoas jurídicas e órgãos da Administração Direta e Indireta do âmbito Federal, Estadual, Distrital ou Municipal e os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário devem realizar a licitação sempre que precisar contratar um serviço ou adquirir um bem.

Por fim, vale ressaltar que, em princípio, as Entidades do Terceiro Setor não estão obrigadas a realizar o procedimento licitatório, salvo se receber repasses do Poder Público e com esses realizar compras, visto que nesse sentido haverá a utilização de verba pública que deverá passar pelo processo de licitação.

 

Doutrina

O doutrinador Alexandre Mazza esclarece sobre o conceito de licitação em seu livro Manual de Direito Administrativo.

“A licitação é um procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública. A razão de existir dessa exigência reside no fato de que o Poder Público não pode escolher livremente um fornecedor qualquer, como fazem as empresas privadas. Os imperativos da isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público, que informam a atuação da Administração, obrigam à realização de um processo público para seleção imparcial da melhor proposta, garantindo iguais condições a todos que queiram concorrer para a celebração do contrato.” (MAZZA. Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 10ª. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.)

 

Legislação

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Dos Princípios

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

 

Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2o  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 34, VII DA LEI ESTADUAL PARANAENSE N. 15608/2007. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. NORMAS GERAIS. HIPÓTESE INOVADORA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Esta Corte já assentou o entendimento de que assiste aos Estados competência suplementar para legislar sobre licitação e contratação, desde que respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União. 2. Lei estadual que ampliou hipótese de dispensa de licitação em dissonância do que estabelece a Lei 8.666/1993. 3. Usurpa a competência da União para legislar sobre normais gerais de licitação norma estadual que prevê ser dispensável o procedimento licitatório para aquisição por pessoa jurídica de direito interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, e que tenha sido criado especificamente para este fim específico, sem a limitação temporal estabelecida pela Lei 8.666/1993 para essa hipótese de dispensa de licitação. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, a fim de preservar a eficácia das licitações eventualmente já finalizadas com base no dispositivo cuja validade se nega, até a data desde julgamento.

(STF – ADI: 4658 PR – PARANÁ 9954227-81.2011.1.00.0000, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 25/10/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-245 11-11-2019)

Posts relacionados

Resumo de Agentes Públicos
Resumo de Pregão

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Preencha esse campo
Preencha esse campo
Digite um endereço de e-mail válido.

Menu