Resumo de Contratos Administrativos

Conceito

O contrato administrativo é um instrumento em que a Administração Pública firma um acordo com o particular ou com outro Ente Público com o objetivo de satisfazer o interesse público através da contratação de bens ou serviços, sendo possível observar a presença de diversas características próprias que o diferenciam dos contratos regulamentados pelo Direito Civil.

Em um primeiro momento, o contrato administrativo típico é regido pelo Direito Público e não pelo Direito Privado, porém, a Administração Pública poderá firmar um contrato com o particular que seja regido pelo Direito Privado, desde que esse figure o Poder Público como parte sem a presença dos demais requisitos e características que serão trabalhadas no presente texto.

Para esclarecer o comentário acima, destaca-se que existem os Contratos da Administração Pública, que é um gênero que abrange os contratos administrativos (regidos pelo Direito Público) e os contratos (regidos pelo Direito Privado).

Os contratos regidos pelo Direito Privado possuem a Administração como parte do negócio jurídico celebrado e será responsável por determinar a aquisição de um determinado bem ou serviço em certas hipóteses, como, por exemplo, a celebração de um contrato de locação de imóvel pelo particular em que esse será o locador e a Administração Pública a locatária, nesse sentido, haverá a aplicação da Lei nº 8.245/91, que regulamenta as situações de locação, ou seja, faz parte do Direito Privado.

Vale a pena ressaltar que por mais que o contrato firmado entre a Administração Pública e o particular seja regido pelo Direito Privado, haverá a possibilidade de aplicação de regras destinadas ao Poder Público para regulamentar a contratação.

Referente à constituição de um contrato administrativo, ressalta-se que a regra geral determina a necessidade de realização de uma licitação para que posteriormente surja o contrato administrativo, a exceção está relacionada às hipóteses de inexigibilidade e dispensabilidade da licitação para a contratação de um bem ou serviço.

Outra característica a ser observada está relacionada à firmação do contrato administrativo por um prazo determinado, visto que a legislação veda a celebração do instrumento administrativo por um prazo indeterminado.

Além disso, o contrato administrativo deve ser celebrado por escrito, sendo nulo o contrato verbal firmado com a Administração Pública, exceto nas contratações de pronto pagamento (pagamento à vista) de valor até R$ 8.800,00.

Ademais, o contrato administrativo poderá sofrer alterações durante a sua vigência para que o interesse público seja preservado e o objeto atenda o melhor interesse requisitado pela Administração Pública e, por conta disso, trata-se de um contrato mutável.

Outrossim, o contrato administrativo deverá ser firmado com o vencedor da licitação e deverá ser cumprido em sua totalidade de acordo com o que foi firmado e estabelecido no instrumento feito pela Administração Pública.

Por fim, a última característica relacionada ao contrato administrativo que deverá ser firmado sob a égide do Direito Público é a presença de cláusulas exorbitantes, ou seja, a Administração Pública terá prerrogativas superiores às encontradas no Direito Privado para que o interesse público seja preservado e atingido.

 

Doutrina

O doutrinador Alexandre Mazza esclarece sobre contratos da Administração e contratos administrativos em seu livro Manual de Direito Administrativo.

“Existem contratos celebrados pela Administração Pública que não são considerados contratos administrativos. Por isso, é conveniente diferenciar o gênero contratos da Administração, que são todos aqueles firmados pela Administração Pública, incluindo os regidos pelo direito privado, e a espécie contratos administrativos, considerados como tais somente os submetidos ao Direito Administrativo. É importante destacar que os contratos privados celebrados pela Administração também sofrem alguma influência do Direito Público, especialmente quanto ao dever de prévia licitação para escolha do contratado.” (MAZZA. Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 10ª. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.)

 

Legislação

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Capítulo III
DOS CONTRATOS

Seção I
Disposições Preliminares

 

Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

§  1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

§  2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I – o objeto e seus elementos característicos;

II – o regime de execução ou a forma de fornecimento;

III – o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

IV – os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

V – o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

VI – as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

VII – os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

VIII – os casos de rescisão;

IX – o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

X – as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

XI – a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

XII – a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

XIII – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: “ainda que se reconheça o impacto do aumento do preço dos produtos asfálticos no contrato administrativo em questão, não é somente a superveniência da elevação dos preços que justifica a revisão do contrato administrativo, pois necessária situação de absoluta imprevisão e incalculáveis proporções, que inviabilize a escorreita execução do contrato. Anote-se, no entanto, que a empresa autora não logrou êxito em demonstrar que o fato lhe era imprevisível, ainda mais considerando que a previsibilidade dos riscos se faz inerente à atividade empresarial, tampouco que o aumento dos preços causou prejuízo à execução do contrato celebrado, de tal forma que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. (…). O reequilíbrio do contrato só pode ser auferido considerando miríade de fatores, como as características da obra, a quantidade de material, composição técnica exigida, etc. Em assim sendo, reputo que a empresa autora apresenta critérios unilaterais de reajuste do contrato, os quais foram contraditados pelo Município de Sertãozinho, que nega veementemente a necessidade de qualquer reajuste no contrato administrativo em questão, de sorte que não há sequer que se falar em uma parcela incontroversa a ser paga à empresa autora a este título” (fls. 200-201, e-STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é preciso interpretar as cláusulas do contrato administrativo em questão e exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos. Tais providências são vedadas em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido.

(STJ – AgInt no AREsp: 1626126 SP 2019/0351226-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2020, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020)

 

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