Resumo de sucessão

CONCEITO

  • Regula a destinação do patrimônio de uma pessoa depois de sua morte;
  • A sucessão é o meio de transmissão da herança;
  • Não compreende as disposições de Direito Tributário, nem as de Direito Público relativas aos efeitos do óbito do indivíduo;
  • Modo de aquisição da propriedade. 

ABERTURA DA SUCESSÃO | ART 1784 CC

  • Efeito instantâneo da morte de alguém e, uma vez aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, de imediato, aos herdeiros (Droit de Saisine);
  • Art 1787 cc – autor da herança é o morto;
  • A lei material não pode mudar em relação à época dos fatos, mas a lei processual pode;
  • Capacidade e legitimação para suceder: vivo na época que a pessoa morreu OU ser nascituro;
  • Congela-se tudo a época do óbito;
  • Comunhão universal de bens é o único que o cônjuge entra como meeiro na herança que o outro recebe. 

PRESSUPOSTOS

Morte do de cujus.

  • Admitida a morte presumida.
  • Decorrido certo tempo do desaparecimento de alguém, abre-se a sucessão provisória. Se não reaparecer, é convertida em sucessão definitiva (o ausente o direito de haver os bens no estado em que se encontrem).
  • Comoriência (art. 8, CC): ocorre quando 2 ou mais indivíduos falecem na mesma ocasião, de modo que não se pode averiguar se algum deles precedeu aos outros. Assim, presumir-se-ão simultaneamente mortos – presunção legal.
  • Desaparece o vínculo sucessório entre ambos. Com isso, um não herda do outro e os bens de cada um passam aos seus respectivos herdeiros.
  • Impossibilita a aplicação do direito de representação.
  • Independe de aceitação se puder identificar quem morreu em primeiro lugar.

Vocação hereditária

  • Verificar se há testamento indicando os destinatários da sucessão.
  • Só se convoca uma classe nova quando não há herdeiros na classe precedente (anterior).
  • na mesma classe, os mais próximos excluem os mais remotos (art. 1.833 CC)
  • Neste momento verifica-se a classe de herdeiros:
    • Descendentes – o inferno é o limite
    • Ascendentes – o céu é o limite
    • Cônjuge sobrevivente
    • Colaterais – até 4º grau. (Primo)

FASES:

DELAÇÃO

Devolução Sucessória: É o momento em que se transmite a herança aos herdeiros e legatários;

A transmissão é AUTOMÁTICA, contudo, só se consolida com a aceitação.

  • É controvertido se a aquisição se dá com a delação ou com a aceitação do herdeiro, o que faria a aquisição ser em outro momento.
  • Se a herança somente for adquirida com a aceitação, os bens permaneceriam sem dono até a declaração.

O domínio e a posse transmitem-se ipso facto ao herdeiro.

 Delação sucessiva: Ocorre a renúncia do primeiro herdeiro sucessível.

  • Se admitida: a prescrição do direito de aceitar a herança começa no momento em que ocorre a segunda devolução.
  • Se não admitida: a prescrição começaria a partir da primeira devolução.

O inventariante é quem administra a herança, mas não tem plenos poderes para fazer o que quiser com ela.

  • Inventariante não pode vender ou alienar bens, a não ser que tenha uma autorização judicial ou que os herdeiros façam uma cessão de direitos hereditários, mas mesmo assim não é o bem todo.
  • Quando se determina alvará judicial para venda será para um bem específico. O juiz concede um prazo para a venda e o produto da venda tem que ir para o processo.
  •  ADIÇÃO – Aquisição da herança
  • É o momento em que o herdeiro entra na sucessão tornando-se a titular das relações jurídicas da herança.
  • A Capacidade para suceder é a do tempo da abertura da sucessão e não da aceitação.
  • É nessa fase que ocorre a deliberação, aceitação ou renúncia da herança.

DELIBERAÇÃO

  • É o dever de aceitar ou não a herança.
  • Não há prazo, mas pode haver provocação dos interessados;
  • 20 dias depois de aberta a sucessão o juiz fixará um prazo (até 30 dias) para deliberação do herdeiro;
  • Silencio = A C E I T A Ç Ã O

 ACEITAÇÃO

Trata-se de um Negócio jurídico unilateral PURO, no qual o herdeiro legítimo ou testamentário adquire concretamente o direito à herança transmitida com a abertura da sucessão;

Características:

  • Irrevogável.
  • Anulação somente por dolo ou coação (não por erro).
  • Falecido o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de fazê-lo passa aos seus herdeiros (art. 1.809 CC)

Não são atos que exprimem aceitação:

  • Os atos oficiosos (funeral do finado);
  • Atos meramente conservatórios;
  • Os atos de administração e guarda interina;
  • A cessão gratuita, pura e simples de herança aos demais coerdeiros;
  • Alienação de coisas deterioráveis.

Atos que exprimem aceitação:

  • Administração, alienação ou oneração de bens do espólio;
  • Locação, reconstrução ou demolição de prédios;
  • Propositura de ação;
  • Cobrança de dívidas.
Formas de manifestação:
EXPRESSA Resulta de declaração escrita, nunca verbal, ainda que perante testemunhas
TÁCITA Quando o herdeiro pratica atos compatíveis com sua condição hereditária
PRESUMIDA No caso de provocação judicial e não manifestação do herdeiro
DIRETA quando provier do próprio herdeiro
INDIRETA

 

Quando alguém o fizer por ele:

– Sucessores do herdeiro falecido

– Mandatário ou gestor de negócios também podem aceitar representando o herdeiro

– Os credores, até o montante do crédito

– O cônjuge poderá aceitar

 RENÚNCIA

É o negócio jurídico unilateral PURO pelo qual o herdeiro declara não aceitar a herança.

Características:

  • Não presumível.
  • Negócio formal, mas não há necessidade de homologação em juízo.
  • Não implica na renúncia ao legado;
  • Só poderá ocorrer após a abertura da sucessão, nunca depois da aceitação, ainda que, seja tácita.
  • Não se aplica o direito de representação em relação ao quinhão hereditário do renunciante (1811 CC)
  • Não incide ITCMD.
  • Não pode ser feita em prejuízo de credores (1813 CC)

Ninguém sucede por direito de representação, exceção:

  • Se ele for o único legítimo de sua classe: os herdeiros de 1º grau do renunciante sucedem como se ele houvesse pré-falecido.
  • Se todos os outros da mesma classe renunciarem à herança: seus descendentes de 1º grau herdarão por cabeça Exemplo: De cujus com três filhos que renunciaram à herança. Os três filhos renunciantes têm 2, 3, 5 descendentes de 1º grau. A herança, neste caso, não será dividida por três, e sim por 10 pessoas.

Se o agente for incapaz, a recusa de nada vale, ainda que efetuada por seu representante, que não tem capacidade dispositiva, a não ser por autorização judicial.

DOUTRINA

Francisco José Cahali e Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka afirmam que o direito sucessório pode ser entendido como:

“emprega-se o vocábulo sucessão em sentido estrito para identificar a transmissão do patrimônio apenas em razão da morte, como fato natural, de seu titular, tornando-se o sucessor sujeito de todas as relações jurídicas que àquele pertenciam.”

  

LEGISLAÇÃO

 O direto das sucessões pode ser encontrado no LIVRO V do Código Civil.

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.

Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

JURISPRUDÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – DUPLICIDADE DE AÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – LITISPENDÊNCIA – PRECEDENTES DO COL. STJ – PREVENÇÃO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – DESPACHO QUE NOMEIA O INVENTARIANTE – RECURSO DESPROVIDO.

1 – Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça “Em face da universalidade do direito de herança, não é possível o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Desse modo, constatando-se a existência de dois processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do mesmo de cujus, verificada está a ocorrência de litispendência.” (REsp 1591224/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 29/04/2016

2 – Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há propriamente a citação da parte contrária para a lide, mas apenas o chamamento dos herdeiros para manifestar-se sobre as primeiras declarações, razão pela qual, o juízo que primeiro proceder à nomeação do inventariante será considerado prevento para processar e julgar o feito em face da ausência de relação jurídica controvertida.

3 – Recurso desprovido. Acórdão.

CASO PRÁTICO

A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já feita a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que explicou que a extinção da dívida por causa da morte do consignante estava prevista na Lei 1.046/50, revogada pela Lei 8.112/90. Saiba mais em Conjur.

Resumo de sucessão testamentária
Resumo de Registro Imobiliário

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