Resumo de sucessão testamentária

CONCEITO

O testamento é um negócio jurídico unilateral, pelo qual o testador manifesta seu desejo relativo ao seu patrimônio e pode também, fazer disposições de natureza não patrimonial.

 Sucessão por direito de transmissão

Na sucessão por direito de transmissão o herdeiro transmitente ainda estava vivo por ocasião do falecimento do de cujus, mas morreu antes da aceitação da herança. Assim, os seus herdeiros sucedem por transmissão.

Características

  • negócio jurídico unilateral causa mortis;
  • personalíssimo;
  • gratuito e solene;
  • revogável a qualquer tempo;
  • pode conter outras disposições, além das de cunho patrimonial (reconhecimento de filho, nomeação de tutor etc.)
  • as pessoas devem ser existentes e determinadas;
  • o testamento poderá ser feito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas testamentárias dominem a língua do testamento;

Tipos de testamentos:

Ordinários:

Seguem determinada forma indicada pelo legislador e deve ser assistido por 5 testemunhas.

Após a elaboração, o testamento será lido para o testador, na presença das testemunhas e, após a leitura, todos assinam o livro de notas: o testador, tabelião do Registro de Notas e as testemunhas.

Se o testador for analfabeto, uma das testemunhas assinará por ele.

O testamento ordinário é a única forma disponível para os analfabetos e os cegos deixarem testamento.

Cerrado: 

Esse testamento é escrito pelo testador ou por alguém de sua confiança.

Após ser escrito, deverá se assinado pelo testador e entregue ao oficial do Registro, na presença de 5 testemunhas.

Em seguida, testamento será cerrado com cera derretida e costurado em suas bordas. Após cerrado, o testamento será entregue ao testador, e o oficial lançará em seu livro o lugar e a data em que o testamento foi aprovado.

Só quem fez o testamento saberá o conteúdo. Quando o Tabelião recebe ele não irá ler o conteúdo, apenas irá carimbar e devolver para a pessoa.

A violação do testamento antes da abertura do inventário, não enseja em imediata anulação, desde que seja provado:

  • que o rompimento foi acidental.
  • Que foi aberto por quem não tinha o menor interesse em prejudicar a última vontade do morto.
  • que as disposições testamentárias não foram afetadas em nada pela abertura ilegítima do documento.

Particular:

É o testamento escrito pelo testador de próprio punho e lido na presença de 5 testemunhas.

Após escrito deverá ser assinado pelo testador e pelas testemunhas.

Esse documento não é sigiloso e não precisa ser registrado em cartório. A confirmação de suas disposições é feita somente pelo juízo do inventário, para tanto, devem estar presentes no mínimo três testemunhas testamentárias.

Especiais:

São tipos de testamentos feitos em circunstâncias extraordinárias. Por exemplo o testamento militar, o nuncupativo e o marítimo.

 Testemunhas testamentárias

Não podem ser testemunhas testamentárias:

  • os menores de 16 anos
  • os loucos de todo gênero
  • os surdos-mudos, mesmo que saibam se comunicar
  • os cegos
  • os analfabetos
  • os que estejam, ainda que temporariamente impossibilitados de assinar
  • IMPEDIDOS o herdeiro instituído, seus ascendentes e descendentes, irmãos e cônjuge.
  • os legatários
  • as pessoas que não dominem a língua do testamento

 Conteúdo do testamento

O conteúdo do testamento pode ser patrimonial ou não patrimonial, sendo ineficazes todas as cláusulas ilícitas ou imorais.

O nome do herdeiro dever vir no corpo do testamento, não valendo se vier em documento separado, ainda que autenticado e induvidoso.

A instituição de herdeiro ou legatário poderá ser pura e simples, sob condição ou com encargo. Entretanto, essas condições devem ser lícitas, morais e possíveis, caso contrário, serão tidas por não escritas e o herdeiro receberá seu quinhão como se não houvesse condição.

Se houver dúvida entre se a cláusula estabelece condição ou encargo, deve-se optar pelo encargo.

O testador instituir condomínio entre herdeiros e ou legatários, por período não superior a cinco anos. 

Classes de herdeiros

As classes de herdeiro são dispostas como se fosse em camadas e são elas que irão definir o que cada um receberá.

É importante distinguir as camadas, pois na sucessão testamentária não há direito de representação, mas sim sucessão por substituição.

Se a pessoa faz testamento sem capacidade e depois torna-se capaz, este fato não torna o testamento válido, a não ser que ela o ratifique.

Capacidade para testar: maior de 16 anos e discernimento.

Capacidade para suceder por testamento:

  • Pessoas físicas;
  • Nascituro;
  • Pessoas físicas não nascidas (prole eventual);
  • Pessoa jurídica
  • Entidades não personalizadas;
  • Pessoas jurídicas futuras.

Deveres do testamenteiro

O testamenteiro é a pessoa nomeada pelo testador que irá cumprir a vontade do testador. Ele recebe de 1 a 5 % da herança líquida.

A) Levar a registro judicial o testamento, se o tiver em seu poder;

B) Cumprir os dispositivos testamentários, no tempo determinado pelo testador;

C) Requer o inventário, se não houver herdeiro necessário, ou caso este não o faço;

D) Prestar contas;

E) Defender a validade do testamento, em juízo ou fora dele, isoladamente, ou em conjunto com herdeiro necessário ou inventariante;

F) Cumprir outras determinações deixados pelo testador.

Doutrina

Carlos Roberto Gonçalves disciplina que:

“Testamento constitui ato de última vontade, pelo qual o autor da herança dispõe de seus bens para depois da morte e faz outras disposições, sendo considerado pelo Código Civil, ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém dispõe da totalidade dos seus bens, ou parte deles, para depois de sua morte (arts. 1.857 e 1.858).”

Legislação

A sucessão testamentária é regulamentada  no LIVRO V do Código Civil.

Importante destacar os artigos 1.609 e 1.610 do CC, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos no testamento:

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I – no registro do nascimento;

II – por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV – por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

Jurisprudência

DIREITO CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. CONFLITO DE NORMAS. PRIMAZIA DA VONTADE DO TESTADOR. I – Nos termos do artigo 1.750 do Código Civil de 1916 (a que corresponde o art. 1793 do Cód. Civil de 2002) “Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador”. II – No caso concreto, o novo herdeiro, que sobreveio, por adoção post mortem, já era conhecido do testador que expressamente o contemplou no testamento e ali consignou, também, a sua intenção de adotá-lo. A pretendida incidência absoluta do art. 1750 do Cód Civil de 1916 em vez de preservar a vontade esclarecida do testador, implicaria a sua frustração. III – A aplicação do texto da lei não deve violar a razão de ser da norma jurídica que encerra, mas é de se recusar, no caso concreto, a incidência absoluta do dispositivo legal, a fim de se preservar a mens legis que justamente inspirou a sua criação. IV – Recurso Especial não conhecido. (STJ – REsp nº 985.093 – RJ – 3ª Turma – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – Rel. para o acórdão Min. Sidnei Beneti – DJ 24.09.2010) Acórdão.

Caso Prático

Nas hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da sucessão (a chamada “pré-morte”), o valor da cota-parte remanescente deverá ser redistribuído entre todos os herdeiros legítimos, conforme a ordem legal de preferência estabelecida no Código Civil, não havendo impedimento legal para que herdeiros testamentários participem também como herdeiros legítimos na mesma sucessão hereditária. Saiba mais em STJ.

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