Resumo de sucessão legítima

CONCEITO

São duas as espécies de sucessão: a legítima e a testamentária. A sucessão testamentária é a que tem mais artigos em lei, porém a sucessão legitima é a mais comum.

A sucessão legitima ocorre quando, na falta de testamento, o patrimônio do morto é dado aos seus herdeiros.

Quando, ainda com testamento, houverem bens remanescentes, também ocorrerá a sucessão legitima, de acordo com a ordem de vocação hereditária.

Classe de vocação hereditária

1º descendentes: filhos, netos, bisnetos, etc., não há limite, os mais próximos excluem os mais remotos;

2º ascendentes: pais, avós, bisavós, sem limite, os mais próximos excluem os mais remotos;

3º cônjuge: é chamado a suceder junto com os filhos.

4º colaterais: só até o quarto grau, e os mais próximos (irmãos) excluem os mais remotos.

5º Município: o poder público não é herdeiro, ele é chamado na falta das classes anteriores.

 Regras de sucessão legítima para vocação

Uma classe somente pode ser convocada quando não há herdeiros na classe anterior, ou seja, não se convoca os colaterais se houver ascendentes.

Em uma mesma classe os mais próximos excluem os mais remotos, assim, então não se chama o neto se existe filho, não se chama o avô se existe pai, salvo o direito de representação.

Formas de partilha

Por linhas: ocorre quando são chamados à partilha os ascendentes. Por exemplo, Camila morre sem descendentes e cônjuge, bem como seus pais também já morreram, mas a avó paterna está viva e o avô e a avó materna também. Então a herança será dívida em metade à avó paterna e a outra metade, dividida entre os outros dois avôs maternos.

Por cabeça: divide-se a herança em partes iguais entre herdeiros da mesma classe, por exemplo, Camila morre e seus 4 filhos vão receber sua herança por cabeça e por direito próprio.

Por estirpe: é a forma de partilha em que os herdeiros sucedem em graus distintos por direito de representação. A título exemplificativo, Camila morre e tem um filho pré-morto que deixou três netos, então seus três filhos vivos vão herdar por direito próprio e por cabeça, enquanto cada um de seus netos herdará por direito de representação e por estirpe.

 Herdeiros:

Legítimos: descendentes, ascendentes, cônjuge, colaterais;

Necessários: descendentes, ascendentes e cônjuge – Art. 1846 CC;

Testamentários: instituídos pelo falecido por testamento.

Sucessão dos descendentes

A herança pode distribuir-se por cabeça ou por estirpe, por direito de transmissão ou de representação.

Regra geral: os filhos sucedem por direito próprio e por cabeça.

Em regra, concorrem com o cônjuge – quinhão hereditário do cônjuge – art. 1832 do CC e 227, §6 CF. Somente nos regimes de:

  • Separação convencional de bens;
  • Comunhão parcial de bens com bens particulares do de cujus;
  • Participação final nos aquestos.

A quota do cônjuge não poderá ser inferior a ¼ se for ascendente dos herdeiros com quem concorrer.

Sucessão dos ascendentes

Não há direito de representação na linha ascendente.

Quinhão hereditário do cônjuge:

  • 1/3 se concorrer com os pais do falecido;
  • 1/2 se concorrer com um dos pais (por falta ou exclusão do outro) ou com avós ou ascendentes de maior grau.
  • OBS: Se o de cujus deixar ascendentes e companheiro sobrevivente, este terá direito a um terço da herança, como elenca o art. 1790, III, CC.

Modos da sucessão legítima

Direito Próprio: as pessoas que sucedem por direito próprio são aquelas herdeiras da classe chamada, assim, o filho herda do pai por direito próprio.

Direito de Representação: sucede por direito de representação a pessoa que fica no lugar de um herdeiro pré-morto.

Direito de Transmissão: sucede-se por direito de transmissão quando se substitui o herdeiro pertencente à classe chamada, depois da abertura da sucessão, mas antes da conclusão do inventário.

DOUTRINA

 Nas palavras de Flávio Tartuce:

“Em termos gerais, duas são as modalidades básicas de sucessão mortis causa, o que pode ser retirado do art. 1.786 do Código Civil de 2002, sendo primaz para a compreensão da matéria sucessória. A primeira modalidade é a sucessão legítima, a aquela que decorre da lei, que enuncia a ordem de vocação hereditária, presumindo a vontade do autor da herança. É também denominada sucessão ab intestato, justamente por inexistir testamento”.

LEGISLAÇÃO 

A sucessão legitima é regulamentada  no LIVRO V do Código Civil.

Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:

I – os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;

II – as pessoas jurídicas;

III – as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.

Art. 1.800. No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da herança serão confiados, após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz.

1º Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, às pessoas indicadas no art. 1.775.

2º Os poderes, deveres e responsabilidades do curador, assim nomeado, regem-se pelas disposições concernentes à curatela dos incapazes, no que couber.

3º Nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos relativos à deixa, a partir da morte do testador.

4º Se, decorridos dois anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.

 JURISPRUDÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – DUPLICIDADE DE AÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – LITISPENDÊNCIA – PRECEDENTES DO COL. STJ – PREVENÇÃO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – DESPACHO QUE NOMEIA O INVENTARIANTE – RECURSO DESPROVIDO.

1 – Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça “Em face da universalidade do direito de herança, não é possível o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Desse modo, constatando-se a existência de dois processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do mesmo de cujus, verificada está a ocorrência de litispendência.” (REsp 1591224/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 29/04/2016

2 – Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há propriamente a citação da parte contrária para a lide, mas apenas o chamamento dos herdeiros para manifestar-se sobre as primeiras declarações, razão pela qual, o juízo que primeiro proceder à nomeação do inventariante será considerado prevento para processar e julgar o feito em face da ausência de relação jurídica controvertida.

3 – Recurso desprovido. Acórdão.

CASO PRÁTICO

Herdeiros que ficaram fora da lista de beneficiários de planos de previdência privada, como o VGBL, têm buscado o Judiciário para incluí-los na partilha normal de bens. Como regra geral, um plano de previdência privada não faz parte da herança por ter natureza de seguro de vida, conforme o artigo 794 do Código Civil. Assim, o montante contratado pode ser direcionado de forma automática aos beneficiários escolhidos pelo comprador do plano. Saiba mais em Valor.

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