Resumo de Responsabilidade Civil

Conceito

Dado aos diversos conflitos existentes na sociedade contemporânea, bem como aos danos por eles causados, encarregou-se o Direito Civil de desenvolver um instituto a fim de não deixar nenhuma vitima de dano sem a devida reparação por aquele que o causou, criando, dessa forma, a responsabilidade civil.

Assim, pode-se conceituar a responsabilidade civil como o dever que o causador de um malefício tem de reparar os danos provocados numa situação em que determinada pessoa sofreu prejuízos como consequência do ato praticado por terceiro, restaurando o equilíbrio presente antes, ou seja, reestabelecendo o status quo ante.

O objetivo da responsabilidade civil é não deixar a vítima de atos ilícitos sem ressarcimento, isso quer dizer, sem reparação, de forma a restaurar seu equilíbrio moral ou patrimonial. Para isso, se deve realizar o ponderamento, por meio de indagações, sobre se o prejuízo causado à vítima deve ou não ser reparado por quem o causou e em que condições e de que maneira deve ser estimado e ressarcido.

Conceito Responsabilidade Civil Objetiva e Responsabilidade Civil Subjetiva

Na subjetiva, seu fundamento para a responsabilização do agente está diretamente ligado a culpa stricto senso e ao dolo. A culpa stricto sensu caracteriza-se quando o agente, responsável pelo dano, praticar o ato com negligência ou imprudência. Já o dolo é a vontade livre e conscientemente dirigida à produção do resultado ilícito.

A prova da culpa lato sensu do agente causador do dano é, em regra, pressuposto necessário e indispensável para que se determine a indenização ou não.

Em regra, pois a lei estabelece certos casos em que a reparação de um dano independe de culpa. Quando isso acontece, se diz que a responsabilidade civil do agente é objetiva.

Segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “esta teoria, dita objetiva, ou do risco, tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente de culpa.”

Dessa forma, diferentemente da responsabilidade subjetiva, na objetiva a responsabilização do agente ocorre independente de culpa, isso quer dizer que, essa poderá existir ou não, entretanto não é relevante a fim de estabelecer o dever de indenizar.

Entretanto, será indispensável a relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano provocado, pois, mesmo a responsabilidade sendo objetiva, não se pode culpar alguém por um acontecimento que não deu causa.

Assim, na responsabilidade objetiva é totalmente dispensável a prova em relação a culpa do agente, pois esta é reconhecida independentemente de sua existência ou não, basta apenas que haja uma relação concreta entre o fato e o dano.

Uma das teorias que buscam justificar a responsabilidade objetiva é a Teoria do Risco, a qual sustenta que toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que não haja culpa em sua conduta.

Responsabilidade Civil Contratual e Responsabilidade Civil Extracontratual

De acordo com a natureza do dever jurídico violado pelo causador do dano, a responsabilidade civil pode ser classificada em: contratual ou extracontratual.

Na responsabilidade civil contratual, há um contrato celebrado entre as partes e a responsabilização pelo dano se dá em decorrência de seu não cumprimento. Assim, se duas pessoas celebram um contrato, elas se tornam responsáveis por cumprir as obrigações que nele está presente.

Por outro lado, a responsabilização civil extracontratual ou aquiliana, tem por base os deveres originados a partir da lei ou do ordenamento jurídico como um todo. Assim, tal responsabilização não deriva de um contrato, mas sim da própria lei. Nenhum vínculo jurídico existe entre a vítima e o causador do dano, quando este pratica o ato ilícito.

Dessa forma, na responsabilidade civil extracontratual, o agente infringe um dever legal advindo da norma, e, na contratual, descumpre um acordo celebrado com outra parte, tornando-se inadimplente.

Na prática, tanto a responsabilidade contratual como a extracontratual dão ensejo à mesma consequência: a obrigação de reparar o dano. Desta forma, aquele que, mediante conduta voluntária, transgredir um dever jurídico causando dano a outrem, deverá repará-lo.

Responsabilidade Civil Pré-Contratual

O contrato resulta de duas manifestações de vontade: a proposta e a aceitação. A primeira, também chamada de oferta, policitação ou oblação, esta dá início à formação do contrato e não depende, em regra, de forma especial.

Desde que séria e consciente, a proposta vincula o proponente. Este tem o ônus de mantê-la até a sua efetivação, pois gerou expectativa de realização do negócio, levando-o a ter gastos com essa expectativa do negócio.

Entretanto, nem sempre o contrato nasce instantaneamente pois, geralmente, a oferta é antecedida de uma fase de negociações preliminares, tais como sondagens, conversações e etc., e como as partes ainda não manifestaram a sua vontade, não há nenhuma vinculação ao negócio.

Só serão vinculadas/responsabilizadas as partes, quando demonstrada a deliberada intenção de formar um contrato. Caso haja a falsa manifestação de interesse por uma das partes, há a intenção de causar dano ao outro contraente. Neste caso, quem faz a falsa oferta terá praticado um ilícito civil, e consequentemente, irá contrair para si a obrigação de indenizar, pois mesmo não obrigando, deve-se guardar o princípio da boa-fé.

A violação aos deveres da boa-fé durante as negociações pré-contratuais é o fator que gera a responsabilidade do contraente.

Responsabilidade Civil na Internet

A internet, tal como tudo no mundo, possui diversas coisas boas, mas também muitas coisas ruins. Seu uso crescente pelas pessoas tem permitido a realização de vários atos ilícitos tal como ofensas a determinada pessoa por meio de comentários, montagens vexatórias com fotos entre outras coisas e, tais acontecimentos não podem ficar impunes.

Mesmo que não haja previsão específica no Código Civil, os danos causados na internet devem ser indenizados, se presentes os pressupostos da responsabilidade civil.

Pressupostos da Responsabilidade Civil

O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, estabelece que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Em outras palavras, a redação do referido artigo basicamente traz a seguinte premissa: todo aquele que causar dano a outra pessoa é obrigado a repará-lo.

Com base nessa redação, é possível extrair os elementos da responsabilidade civil, quais sejam:

  1. Ação ou omissão;
  2. Culpa ou dolo do agente;
  3. Relação de causalidade; e
  4. Dano experimentado pela vítima.

A primeira parte do artigo 186 do diploma civil estabelece a obrigatoriedade de reparação do dano por todo aquele que o causar, seja por ação ou omissão.

Dessa forma, tem-se que a responsabilidade deriva de uma conduta positiva (ação) ou negativa (omissão), ou seja, de um fazer ou deixar de fazer algo.

No que diz respeito a culpa ou dolo do agente, o código civil trata, primeiramente, da voluntariedade, isso quer dizer, no querer subjetivo do agente em praticar a conduta. O dolo consiste na vontade livre, consciente e intencional que determinada pessoa possui de cometer uma violação de direito.

Já a culpa do agente se encontra refletida na negligência ou imprudência, isso quer dizer, na falta de diligência.

Na negligência há a inobservância de um dever, o agente deixa de tomar uma atitude ou de apresentar uma conduta considerada esperada, agindo com indiferença perante determinada situação como por exemplo o médico que, ao realizar uma cirurgia, esquece um bisturi dentro do paciente.

Já na imprudência a pessoa age, entretanto, sua ação é tomada sem cautela, sem observar o devido cuidado que deveria ser observado, como por exemplo, o motorista que conduz seu veiculo em velocidade acima da permitida por lei.

Ambas as modalidades de culpa são punidas pelo Código Civil.

Para conseguir a reparação do dano sofrido, a vítima, geralmente, deve provar dolo ou culpa do agente, tendo em vista a teoria subjetiva adotada pelo Direito Civil Brasileiro. Entretanto, como essa prova muitas vezes se torna difícil de ser adquirida, é admitida a hipóteses, alguns casos de responsabilidade sem culpa: a responsabilidade objetiva, com base especialmente na teoria do risco.

A culpa pode ser:

  1. in eligendo: decorre da má escolha do representante;
  2. in vigilando: decorre da ausência de fiscalização;
  3. in comittendo: decorre de uma ação, de um ato positivo;
  4. in omittendo: decorre de uma omissão, quando havia o dever de não se abster;
  5. in custodiendo: decorre da falta de cuidados na guarda de algum animal ou de algum objeto.

Quanto a relação de causalidade, essa diz respeito a causa e efeito entre a ação ou omissão do agente em relação ao dano provocado. Sem ela, não existe a obrigação de indenizar.

Dessa forma, caso haja um dano, entretanto, sua causa nada se relaciona com ação ou omissão do agente, inexiste a relação de causalidade, bem como obrigação de indenizar.

A titulo ilustrativo: o motorista está dirigindo obedecendo a todas as normas de trânsito e a vítima, com o fim de suicidar-se, atira-se sob as rodas do carro, não se pode afirmar que ele foi o responsável e causou o acidente, pois na verdade o fato ocorreu por exclusiva vontade da vítima, senda esta responsável exclusiva pelo evento.

Por fim, o ultimo elemento constitutivo da responsabilidade civil é o dano experimentado pela vítima, ou seja, o mal ou prejuízo causado pelo agente a determinada pessoa. Sem a prova de que o dano ocorreu, ninguém pode ser responsabilizado na esfera cível.

O dano pode ser material ou moral. Morais são os danos relativos à moral de uma pessoa, ou seja, está ligado diretamente à intimidade de alguém, a sua honra. São todos aqueles danos que sofridos na esfera intima da vítima e estes, por sua vez, refletem-se diretamente na saúde física e psíquica da pessoa.

Dessa maneira, uma pessoa que sofre danos morais pode ver a ter diversas complicações psicológicas em sua vida em razão disso, além de ter sua vida pessoal e profissional afetada.

Um exemplo de danos morais pode ser observado na situação em que alguém é humilhado em um ambiente público, na frente de outras pessoas. Tal atitude pode acarretar transtornos para a sua vida a partir daquele episódio.

Já os danos materiais, diferentemente dos danos morais, diz respeito aos bens de uma pessoa, ou seja, são todos aqueles danos em que alguém sofre em seu patrimônio. Ele ocorre quando se sofre prejuízo financeiro em decorrência de uma ação praticada irregularmente por outrem (ato ilícito)

A obrigação de indenizar decorre, dessa forma, da existência da violação de direito e do dano, concomitantemente.

Doutrina

Nas palavras de Pablo Stolze

Conclui-se que a noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar).Trazendo esse conceito para o âmbito do Direito Privado, e seguindo essa mesma linha de raciocínio, diríamos que a responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim, o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior de coisas.

Legislação

O tema “Responsabilidade Civil no Código Civil” possui previsão legal no Código Civil de 2002. Os principais artigos que tratam sobre o tema são:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

(…)

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

(…)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

(…)

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Jurisprudência

Data de publicação: 15/02/2019
Data de registro: 15/02/2019
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PISTA DE MÃO ÚNICA COM DUAS FAIXAS DE ROLAMENTO – CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS – INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA PISTA DA ESQUERDA – CULPA CARACTERIZADA – CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA – DANOS CORPORAIS COM AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR VÁRIOS MESES – DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 – REDUÇÃO – DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA

Caso Prático

Uma casa de shows de Nova Venécia, no Espírito Santo, foi condenada a indenizar uma mulher, em R$ 8 mil, por danos morais sofridos após tumulto em balada com disparos de arma de fogo. A decisão é do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca.

Segundo o juiz Marcelo Faria Fernandes, o caso trata de relação de consumo, em que a mulher é destinatária final dos serviços prestados pela casa de shows.

Para saber mais acesse: Casa de shows tem responsabilidade por confusão com disparos de tiros

Resumo de Obrigações
Resumo de defeitos e invalidade do negócio jurídico

Posts relacionados

No results found

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Preencha esse campo
Preencha esse campo
Digite um endereço de e-mail válido.

Menu