Resumo de Remissão 

Conceito

Para o ramo do Direito Civil, a remissão possui o significado de perdão da dívida. É considerada uma forma de extinção da obrigação. A remissão implica a extinção da relação obrigacional por meio do perdão. O credor perdoa o devedor do que é devido e a obrigação se extingue.

A remissão pode ser quanto ao seu objeto: total ou parcial.

Remissão total: ocorre quando se é perdoada completamente a dívida. Como, por “A” deve 4 milhões de reais de “B”, e “B” realiza a remissão total da dívida, perdoando “A” do pagamento da dívida.

Remissão parcial:  ocorre quando apenas por uma parte da dívida. Como por exemplo “A” deve 4 milhões de reais a “B”, e “B” realiza a remissão de 2 milhões de reais, ficando “A” devedor de 2 milhões de reais.

A remissão pode ser quanto à forma: expressa, tácita ou presumida.

Remissão expressa: ocorre quando o credor remitente perdoa a dívida de forma escrita, verbal. Como, por exemplo “A” realiza uma declaração, por meio de um documento particular, perdoando a dívida de “B”.

Remissão tácita: quando o credor desenvolve uma conduta que faz inferir que ele perdoou a dívida. Como, por exemplo “A” é credor de 2 milhões, “B” paga 400 mil reais a “A” e “A” lhe dá um recibo no valor de 2 milhões. Assim, tacitamente o “A” está remindo 1 milhão e 400 reais. Pois recebeu só 400 mil e deu um recibo dizendo que recebeu os 2 milhões.

Remissão presumida: é aquela determinada na lei.

Doutrina

Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves em seu livro Direito Civil 1 Esquematizado o termo Remissão significa:

Remissão é a liberalidade efetuada pelo credor, consistente em exonerar o devedor do cumprimento da obrigação. Não se confunde com remição da dívida ou de bens, de natureza processual, prevista no art. 651 do Código de Processo Civil.

Esta, além de grafada de forma diversa, constitui instituto completamente distinto daquela. Remissão é o perdão da dívida. Nesse sentido dispõe o art. 385 do Código Civil:

A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

A remissão pode ser, no tocante ao seu objeto:

a) total; ou

b) parcial.

Pode ser, ainda, quanto à forma:

a) expressa;

b) tácita; ou

c) presumida.

Legislação

LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Institui o Código Civil.

CAPÍTULO IX
Da Remissão das Dívidas

Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.

Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.

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