Resumo de Posse “Ad Usucapionem”

Conceito

É a posse que vai permitir o reconhecimento do usucapião

Para que a posse seja considerada como Ad Usucapionem, ela deve ser:

MANSA:

Será considerada mansa a posse que não tiver contra si nenhum tipo de oposição (há grande polêmica na doutrina e jurisprudência neste ponto)

Segundo a doutrina, a posse será mansa quando não tiver oposição contra ela durante o tempo exigido por lei para a caracterização do usucapião (ex.: se, naquele caso, a lei exige que a posse conte com pelo menos cinco anos para que se tenha o usucapião, durante esses cinco anos não pode ter havido oposição à posse para que ela seja considerada Ad Usucapionem)

No entanto, duas perguntas surgem aqui: quem teria legitimidade para a oposição, e, de que forma essa oposição se caracterizaria? Bem, pode se opor à posse o legítimo possuidor e / ou o proprietário ou ainda terceiros juridicamente interessados. Além disso, essa oposição pode se dar de diferentes formas:

Por meio de uma simples notificação, por meio da qual o possuidor / proprietário deixa claro a oposição à posse, o que vai suspender o prazo do usucapião.

Por meio da propositura de uma ação judicial, já que, para os adeptos desta forma de oposição, a notificação, por si só, não teria o poder de demonstrar oposição.

Em se tendo não só a propositura da ação durante o período legal (lapso de tempo necessário para a caracterização do usucapião) mas também o julgamento favorável a quem propôs a ação (se o julgamento é desfavorável e, quando ele se der, já tiver decorrido o tempo de posse exigido pela lei para a caracterização do usucapião, este terá se verificado, mesmo que se tenha proposto a ação). Esta é a corrente majoritária. Nesta hipótese, com a propositura da ação, o prazo do exercício possessório fica suspenso, voltando a ser contado, de onde houver parado em não se tendo um julgamento favorável

É importante não confundir OPOSIÇÃO com INCONFORMISMO.

PACÍFICA:

É uma posse tranquila

É a posse exercida sem vícios objetivos: violência, clandestinidade e precariedade

No caso da VIOLÊNCIA e da CLANDESTINIDADE, que eivam a posse de injusta, podem elas cessar, mas isso não vai fazer com que a posse se torne justa, já que ela mantém, conforme o CC, a mácula que a inquinou, ainda que cessada a violência ou a clandestinidade. Assim, ainda que a posse deixe de ser violenta ou clandestina, ela continuará INJUSTA mas, mesmo assim, segundo uma corrente doutrinária e jurisprudencial, seria apta a gerar o usucapião. Na contramão desse entendimento, juristas como Caio Mario da Silva Pereira, entendem que a posse injusta jamais seria capaz de gerar o usucapião, sendo esta corrente a minoritária

Quanto à PRECARIEDADE, ela é caracterizada pelo abuso de direito ou de confiança (ex.: A loca imóvel para B pelo prazo de 30 meses, durante os quais a posse de B é justa, sem vícios; findo o prazo, o dever de B é restituir o imóvel, mas não o faz, mantendo-se na coisa e passando, a partir desse momento, a exercer uma posse injusta). A doutrina discute se uma posse assim (precária) geraria ou não usucapião. Uma corrente, majoritária, diz que a posse injusta eivada de precariedade jamais seria pacífica, não sendo possível portanto a aquisição da propriedade pelo usucapião (para essa corrente, a precariedade não cessa, diferente do que acontece com a violência). Para uma segunda corrente, minoritária, a posse injusta eivada de precariedade é apta sim a gerar a aquisição do domínio pelo usucapião, porque a precariedade pode cessar, de forma que a posse, ainda que continue injusta, passa a ser pacífica (além do que o proprietário, só por denunciar o fim do contrato, não estaria se opondo à posse, o que só se teria com a propositura da ação judicial cabível).

PÚBLICA:

Posse Pública é a exercida com o conhecimento do legítimo possuidor e / ou de terceiros juridicamente interessados. Não é uma posse sorrateira / oculta / clandestina, até porque se aqueles não tiverem conhecimento, não poderão exercer sua oposição se assim o quiserem, de forma que, em não o podendo fazer, não se poderia caracterizar a posse como “sem oposição”, o que não a tornaria capaz de dar ensejo ao usucapião

A ocupa o imóvel pertencente a B, titular da propriedade do mesmo, passando a apreendê-lo, exercendo a posse do bem. Esse exercício possessório deve ser de pleno conhecimento de B ou de terceiros juridicamente interessados, sob pena de a posse de A ser taxada de clandestina e, com isso, não apta a gerar o usucapião.

 

CONTÍNUA / ININTERRUPTA:

Essas expressões são tidas como sinônimos por alguns doutrinadores, enquanto outros preferem entender não o serem. Entretanto, para fins didáticos, serão sempre usadas aqui como de sentido equivalente

Posse Contínua ou Ininterrupta é a posse exercida pelo “usucapiendi” dentro do prazo legal exigido, sem que haja intervalos / solução de continuidade (intervalos de não exercício possessório)

Claro que pequenos intervalos de tempo sem que se tenha efetivamente o exercício possessório não têm o condão de impedir a usucapião

: se a lei exige exercício da posse por pelo menos cinco anos para que se adquira a propriedade pelo usucapião, durante esses cinco anos, não pode haver intervalo em dito exercício, ou seja, o “usucapiendi” deve exercer a posse do imóvel durante todo o tempo, sem exceção.

COM ANIMUS DOMINI:

Posse exercida com Animus Domini significa que o “usucapiendi” exerce a posse do imóvel / apreende-o como se o bem a ele pertencesse / fosse seu ou na qualidade de proprietário

Nada mais é do que o animus domini presente na teoria de Savigny, ainda que adotemos a Teoria de Ihering. Assim, deve-se demonstrar que se pratica, em relação ao imóvel, atos inequívocos de proprietário (ex.: pagamento de tributos incidentes no bem; esse exemplo é trazido por parte da jurisprudência, enquanto outra parte entende que somente isso não é capaz por si só de demonstrar o exercício da posse, devendo o sujeito realizar obras que atentem para a função social, além de dito pagamento)

Jurisprudência

TRF-3 – APELAÇÃO CÍVEL Ap 00082007020154036104 SP (TRF-3)
Jurisprudência • Data de publicação: 07/03/2019
EMENTA
III – Como se percebe, a partir do momento em que decisão judicial reconheceu a aquisição
da propriedade (s. 88/117 e certidão de . 23) por usucapião, que remonta à posse ad
usucapionem desde tempos imemoriais e às sucessivas transmissões de posse ao longo
do tempo, livrou o bem enm, considerando-o alodial, de quaisquer procedimentos junto à
SPU, entre os quais a cobrança das verbas de taxa de ocupação discutidas nos presentes
autos. IV – A certidão de s. 23 dá conta de que as transcrições feitas por mandado judicial
destinaram-se a que “doravante as transcrições relativas ao referido imóvel se processem
independentemente de quaisquer formalidades junto ao Serviço do Patrimônio da União”. Se
assim o foi porque reconhecida a alodialidade e o caráter privatístico do bem, então a União
não poderia tê-lo considerado bem de marinha ad aeternum, mesmo após ter havido
decisão que admitiu sua usucapião, quando então deixou de ser o que a União almeja que
seguisse sendo. V – Mantida a r. sentença que concluiu, por m, que não sendo terreno de
marinha desde quando adquirida a propriedade pelo particular – e não o domínio

Doutrina

A posse ad usucapionem é enquadrada como um dos requisitos formais necessários para existência do Instituto da Usucapião, ao passo que vislumbrará em toda e qualquer espécie desse Instituto.

Com relação a essa modalidade de posse, os seguintes elementos a comporão, quais sejam: posse mansa, posse pacífica, posse pública, posse contínua/ininterrupta e animus domini.

Posto isso, resta significativo uma análise pormenorizada desses relevantes elementos e seus consecutivos desdobramentos, a saber:

Posse mansa – A posse é considerada mansa quando ela não sofre, no prazo legal de exercício, oposição de quem tenha interesse.

Posse pacífica – Para a posse enquadrar-se como pacifica, ela deve ser exercida com tranquilidade, ou seja, uma posse sem vícios, sem a violência, sem clandestinidade, sem precariedade. Dessa forma, se a posse for violenta, clandestina ou precária ela não é apta a gerar usucapião.

Posse pública – A posse pública, para ser caracterizada como tal, deverá ser exercida com o conhecimento do legítimo possuidor e / ou de terceiros juridicamente interessados, não vislumbrado como uma posse oculta / clandestina. Visto isso, nota-se que uma posse caracterizada pública, não pode ser exercida de forma sorrateira.

Posse contínua – As expressões contínua e ininterrupta são tidas como sinônimos por alguns doutrinadores, enquanto outros preferem entender não o serem. Posse contínua ou Ininterrupta é a posse exercida pelo “usucapiendi” dentro do prazo legal exigido, sem que haja intervalos / solução de continuidade (intervalos de não exercício possessório).

Animus domini – A posse exercida com animus domini significa que o “usucapiendi” apreende-o a coisa como se ela a pertencesse, fosse seu ou na qualidade de proprietário. Nada mais é do que o animus dominipresente na Teoria Subjetiva de Savigny, ainda que adotemos a Teoria Objetiva de Ihering.

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