Resumo de Pessoa Natural e Pessoa Jurídica

Conceito

O primeiro livro da Parte Geral do Código Civil trata acerca das pessoas como sujeitos de direito e busca regular a vida em sociedade, bem como as relações que estas compõem. Dessa forma, há duas espécies de pessoas que integram o ordenamento jurídico: a pessoa natural ou pessoa física, ou seja, o ser humano propriamente dito, e a pessoa jurídica, essa formada por um grupo de pessoas naturais.

Cada uma dessas pessoas – natural e jurídica – possui direitos e deveres estipulados pelo ordenamento jurídico. A fim de se compreender e entender quais são esses direitos e deveres, é necessário um estudo mais aprofundado. Vejamos:

Conceito de Pessoa Natural

Para o ramo do Direito Civil, pessoa natural é o próprio ser humano dotado de capacidade. É o sujeito provido de direitos e obrigações a partir de seu nascimento com vida, de acordo com o artigo 2º do Código Civil. Todo ser humano, dessa forma, recebe a denominação de pessoa natural para ser intitulado como sujeito de direito. Importante destacar que o termo “pessoa natural” pode ser substituído pelo termo “pessoa física”.

Aquisição da Personalidade Jurídica

Todas as pessoas são detentoras da chamada personalidade jurídica ou direitos da personalidade que é definida como a aptidão para adquirir direitos e contrair deveres e, devido a isso, são consideradas como sujeitos de direito. Há três Teorias que tratam da aquisição da personalidade jurídica, são elas:

  • Natalista: a personalidade civil somente se inicia com o nascimento com vida;
  • Personalidade Condicional: o nascituro é pessoa condicional, pois a aquisição da personalidade depende do nascimento com vida; e
  • Concepcionista: se adquire a personalidade antes do nascimento, ou seja, desde a concepção.

O Direito Brasileiro adotou a segunda teoria, isto é, a Teoria da Personalidade Condicional. De acordo com o artigo 2º do Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”, dessa maneira, tem-se o nascimento da pessoa com vida como o ponto inicial da personalidade, entretanto a lei resguarda certos direitos ao feto.

O nascimento de uma pessoa ocorre a partir do momento em que a criança se separa do ventre de sua mãe, aqui independe o meio com o qual isso tenha ocorrido, isso quer dizer, não é relevante para o mundo do Direito se o parto aconteceu de forma natural ou com auxilio de outros recursos cirúrgicos. Entretanto, para que seja possível dizer que a criança teve um “nascimento com vida” se faz necessário a presença de um elemento indispensável que caracterize essa situação, qual seja: ar nos pulmões.

Assim, só podemos considerar, em termos jurídicos, que uma criança de fato teve seu nascimento com vida e adquiriu personalidade jurídica se essa respirou e permitiu a entrada de ar em seus pulmões. Se respirou, isso quer dizer que viveu e, se viveu, ainda que sua morte tenha ocorrido em seguida, adquiriu a personalidade jurídica e se tornou sujeito capaz de contrair direitos e obrigações.

A constatação de se a criança nasceu com vida ou não se faz pelo exame denominado docimasia hidrostática de galeno. No qual, se o feto respirou, inflou de ar os pulmões, se não respirou, os pulmões se encontraram vazios.

A importância dada ao fato de saber se a criança nasceu com vida ou não reflete principalmente no que diz respeito ao direito de herança.

Por exemplo, se o pai da criança, casado pelo regime de separação de bens, no qual tudo o que foi adquirido, tanto antes quanto depois do casamento, diz respeito apenas aquele que adquiriu, veio a falecer, estando vivos os seus pais. Se a criança chegou a respirar, recebeu nos poucos segundos de vida, todo o patrimônio deixado pelo falecido pai, e a transmitiu, em seguida, por sua morte, à sua mãe. Se, no entanto, nasceu morto, não adquiriu personalidade jurídica e, portanto, não chegou a receber nem a transmitir herança.

Curioso o fato de que, tal regra não é seguida em todo mundo, a título exemplificativo podemos citar o Código Civil Espanhol. Para o referido diploma, a fim de que uma criança seja considerada sujeito de direito e adquira personalidade jurídica, basta que nasça com uma figura humana, e ainda tenha vivido durante 24 horas longe do ventre materno.

Nascituro

A palavra nascituro significa “aquele que virá a nascer”. É o ser que já foi gerado ou formado, mas que ainda não nasceu, ainda não saiu do e se desprendeu do ventre materno. Quando a criança nasce morta, recebe o nome de natimorto.

Entretanto, apesar de não ter personalidade jurídica, a se preocupou em resguardar certos direitos ao nascituro desde a sua concepção. Por exemplo, o nascituro tem o direito de nascer e, devido a isso, a prática do aborto é considerado crime pelo Código Penal. Por fim, os direitos no nascituro, basicamente, se resumem em vida, honra, imagem.

Capacidade

Segundo o artigo, 1º do Código Civil, “toda a pessoa é capaz de direitos na ordem civil”. Tal capacidade refere-se a aptidão que uma pessoa possui de executar e atuar plenamente em sua vida civil.

Em outras palavras, capaz é a pessoa que consegue e pode responder por suas ações realizadas na vida em sociedade, como por exemplo, assinar um contrato ou comprar ou vender coisas.

Para o direito brasileiro, possui capacidade jurídica plena todo individuo maior de 18 anos, e não exerça práticas que dificultem ou impeça sua aptidão de tomar decisões e realizar escolhas, como é o caso dos viciados, seja em tóxicos ou em hábitos extremos.

A diferença entre o instituto da personalidade em relação à capacidade, diz respeito a natureza de ambas. A Primeira (personalidade) é atributo do sujeito, inerente à sua natureza, desde o início de seu nascimento com vida, e a capacidade é a aptidão para o exercício de atos e negócios jurídicos. No ordenamento jurídico brasileiro, existem duas espécies de capacidade:

a) Capacidade de direito ou de gozo: É a possibilidade que toda pessoa tem de ser sujeito de Direito. Se define como sendo a aptidão genérica para aquisição de direitos e deveres; e

b) Capacidade de fato ou de exercício: aptidão de exercer, por si só, os atos da vida civil.

Incapacidade Absoluta e Relativa

A incapacidade, para o ramo do Direito Civil, é a ausência de capacidade de fato ou de exercício, ou seja, a falta de aptidão para exercer alguma atividade da vida civil.

A incapacidade de uma pessoa é tida como exceção para o Código Civil, e devido a isso, a Lei prevê taxativamente as hipóteses em que alguém pode ser considerado como incapaz. Geralmente, a incapacidade é atribuída a alguém para proteger aquele que não tem discernimento, maturidade ou alguma doença que o torne vulnerável.

São dois os tipos de incapacidade civil:

a) Incapacidade absoluta: Na qual o sujeito necessita de estar Representado por pessoa com a capacidade civil plena. Aqueles que são têm sua vida gerida pelo representante. Aqui a figura do incapaz é refletida por meio de um representante; e

b) Incapacidade relativa: que impõem estar o sujeito de direitos Assistido por pessoa com capacidade civil plena. Os assistentes possui o papel de assegurar a regularidade dos atos praticados ou negócios celebrados pelo assistido.

O Código Civil, cuida em seu artigo 3º da incapacidade absoluta o qual dispõe que: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.”

Já o artigo 4º se encarregou de tratar das hipóteses em que o sujeito é relativamente incapaz, são elas:

  • os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (impúbere);
  • os ébrios habituais e os viciados em tóxico, ou seja, as pessoas alcoólatras ou viciadas em alguma substância tóxica (drogas), ao ponto de não conseguirem exercer determinado ato ou atividade;
  • aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade: como por exemplo as pessoas que, devido a alguém acidente, encontram-se em coma;
  • os pródigos: aqueles que são incapazes de controlar seus gastos a ponto de perder de tudo e ficar em uma situação de pobreza devido a isso.

A incapacidade pode se extinguir de duas maneiras distintas, sendo uma pela maioridade, ou seja, quando a pessoa alcança a maioridade civil completando 18 anos, ou por meio da emancipação.

A emancipação se caracteriza como a aquisição da capacidade civil antes do tempo, ou seja, antes de completados os 18 anos. Pode ocorrer por concessão dos pais ou de sentença do juiz, bem como de determinados fatos a que a lei atribui esse efeito, quais sejam:

pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos;

  • pelo casamento;
  • pelo exercício de emprego público efetivo;
  • pela colação de grau em curso de ensino superior;
  • pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

Extinção da Pessoa Natural

Tento em vista que a aquisição da personalidade jurídica se dá com a vida, sua perda se ocorre com a extinção da pessoa natural, ou seja, com a morte. Prevê o artigo 6º Código Civil que “A existência da pessoa natural termina com a morte (…)”

Constatada a morte de uma pessoa, em regra, desaparecem seus direitos e obrigações de natureza personalíssima, ou seja, seus direitos da personalidade.

Uma característica importante de tal direito é sua irrenunciabilidade e intransmissibilidade, isso quer dizer que uma pessoa não pode dispor de seus direitos da personalidade, não pode cede-los à outra pessoa ou decidir não tê-los mais, conforme previsão do artigo 11 do Código Civil.

Por outro lado, os direitos não personalíssimos, como por exemplo os de natureza não patrimonial, são transmitidos aos seus sucessores.

Há, para o código civil, três tipos de mortes:

  • Morte Real: A sua prova faz-se pelo atestado de óbito ou por ação declaratória de morte presumida, sem decretação de ausência. A morte real extingue a capacidade e dissolve tudo;
  • Morte Simultânea ou comoriência: na hipótese de comoriência (quando dois ou mais indivíduos faleceram na mesma ocasião, sem saber quem faleceu primeiro), será presumido que todos morreram no mesmo instante, ou seja, simultaneamente. Somente interessa saber qual delas morreu primeiro se uma for herdeira ou beneficiária da outra; e
  • Morte Presumida: pode ser com ou sem declaração de ausência. Presume-se a morte nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Pode-se ainda, requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta 80 anos de idade, e que de 5 datam as últimas notícias.

Há morte “presumida” se constatadas estas situações: (I) for extremamente provável a morte de quem esteja em perigo de vida; (II) desaparecida em campanha ou feito prisioneiro, não tendo sido encontrado até dois anos após o término da guerra. Nestes casos de desaparecimento a morte só será tomada no mundo jurídico se decretada por sentença judicial, depois de frustradas e esgotadas as buscas da pessoa (artigo 7°).

Conceito de Pessoa Jurídica

Pessoa jurídica é” a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações.” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro. V.1, 18 ed, Saraiva: São Paulo, 2002.p.206).

Em outras palavras, pessoa jurídica é o conjunto de pessoas (naturais ou jurídicas) ou bens, dotado de personalidade jurídica própria, na forma da lei. Assim, a pessoa jurídica possui capacidade para a prática de atos jurídicos ou qualquer outro ato que não seja tido como proibido.

A personalidade jurídica da pessoa jurídica é uma ficção do “ordenamento”, cuja existência decorre da lei.

As pessoas jurídicas não são “reais”, mas com o fim de facilitar a vida em sociedade concede-se a capacidade para uma entidade puramente legal subsistir e desenvolver-se no mundo jurídico. Sua realidade, dessa forma, é social, concedendo-lhe direitos e obrigações.

Classificação das Pessoas Jurídicas

Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro de 2002, as pessoas jurídicas são de direito público (interno ou externo) e de direito privado. As primeiras encontram-se na disciplina do direito público, e as últimas, no do direito privado.

Pessoas jurídicas de direito público interno (artigo 41 do Código Civil): “As pessoas jurídicas de direito público interno se dividem em entes de administração direta União, Estados, Distrito Federal e Territórios e Município, as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei.”

Sua existência legal, ou seja, sua criação e extinção, decorre de lei.

Pessoas jurídicas de direito público externo (artigo 42 do Código Civil) “São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.”

São exemplos de pessoas jurídicas de direito público externo as nações estrangeiras, Santa Sé e organismos internacionais, ONU, etc.

Pessoas jurídicas de direito privado (artigo 44 do Código Civil): “são pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.”

As pessoas jurídicas de direito privado são instituídas por iniciativa de particulares e dividem-se em duas categorias:

a) Estatais: aquelas para cujo capital houve contribuição do Poder Público (sociedades de economia mista, empresas públicas)

b) Particulares: as constituídas apenas com recursos particulares. A pessoa jurídica de direito privado particular pode revestir seis formas diferentes: a fundação, a associação, a cooperativa, a sociedade, a organização religiosa, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica

A concessão de personalidade jurídica leva, muitas vezes, a determinados abusos por parte do titular da empresa e dos sócios das sociedades, atingindo e ferindo direitos de terceiros que podem ser prejudicados.

Nesse caso, vem-se admitindo o superamento da personalidade jurídica com o fim exclusivo de atingir o patrimônio do titular da empresa ou dos sócios da sociedade empresária envolvidos na administração dos negócios.

Há duas teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica: a Teoria Maior e a Teoria Menor.

Teoria maior: regra de desconsideração. O mero esgotamento do patrimônio da sociedade não permite que o patrimônio dos sócios seja atingido pela dívida (art. 50). Para que ocorra desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que aconteça um abuso:

  • Desvio de finalidade; ou
  • Confusão patrimonial.

O artigo 50 do Código Civil prevê que “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica e necessário que o juiz perceba um abuso da pessoa jurídica, e se esse abuso se deu por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Teoria menor: caráter excepcional. Diz que esgotado o patrimônio da sociedade já se pode atacar o patrimônio dos sócios.

Extinção da Pessoa Jurídica

Tal como a pessoa natural, a pessoa jurídica também se extingue. São formas de extinção da:

  1. pelo encerramento da liquidação; e
  2. pela incorporação, fusão ou cisão com transferência de todo o patrimônio em outras sociedades.

Doutrina

Manual de Direito Civil, Pablo Stolze

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em
outras palavras, é o atributo para ser sujeito de direito.

Adquirida a personalidade, o ente passa a atuar, na qualidade de sujeito de direito (pessoa natural ou
jurídica), praticando atos e negócios jurídicos dos mais diferentes matizes.

No que tange à pessoa natural ou física, objeto deste Capítulo, o Código Civil de 2002, substituindo a
expressão “homem” por “pessoa”, em evidente atualização para uma linguagem politicamente correta e
compatível com a nova ordem constitucional, dispõe, em seu art. 1º, que: “Toda pessoa é capaz de
direitos e deveres na ordem civil”.

Essa disposição, como já se infere, permite a ilação de que a personalidade é atributo de toda e
qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, uma vez que a própria norma civil não faz tal distinção de
acepções.

Legislação

O tema “Pessoa Natural e Pessoa Jurídica” possui previsão legal no Código Civil de 2002. Os principais artigos que tratam sobre o tema são:

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

(…)

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I – a União;

II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III – os Municípios;

IV – as autarquias, inclusive as associações públicas;

V – as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I – as associações;

II – as sociedades;

III – as fundações.

IV – as organizações religiosas;

V – os partidos políticos.

VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Jurisprudência

Data de publicação: 08/02/2019
Data de registro: 08/02/2019
Ementa: Seguro de vida. Acidente de trânsito que acarretou a morte do segurado e de sua mulher. Certidões de óbitos que atestam o falecimento do casal no mesmo local e instante. Comoriência que afasta a transmissão da herança, com extinção de direitos sucessórios entre o casal. Pais do segurado que devem receber a integralidade da indenização securitária. Sentença reformada. Recurso provido.

Caso Prático

Preceitua o artigo 6º do Código Civil que “a existência da pessoal natural termina com a morte”, destacando-se assim a importância da indicação do momento da morte, já que com a morte abre-se a sucessão.

Se duas pessoas ou mais morrerem no mesmo momento sem se poder indicar se uma morte antecedeu a outra, essas mortes serão consideradas simultâneas.

Para saber mais acesse: Comoriência afasta herança por representação

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