Resumo de Pagamento Indevido

Conceito

Para o ramo do Direito Civil, pagamento indevido compõe uma das maneiras de enriquecimento sem causa, em outras palavras ele representa o gênero do qual aquele é espécie.

Existem duas modalidades de pagamento indevido, que são:

  • O indébito objetivo: é aquele que trata sobre a existência e extensão da obrigação e acontece quando o credor realiza o pagamento que acredita existir, mas não existe, ou seja, efetua pagamento de débito extinto.
  • O indébito subjetivo: trata sobre a quem é devido o objeto do pagamento, pois nesta situação a dívida de fato existe, contudo, o engano se dá no momento de decidir a quem se paga- credor, ou seja, o pagamento é feito para a pessoa errada.

Doutrina

Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves em seu livro de Direito Civil – Contratos e atos Unilaterais, o termo Pagamento indevido significa:

“O pagamento indevido constitui um dos modos de enriquecimento sem causa. Este representa o gênero do qual aquele é espécie. Desde o direito romano se proclama que ninguém pode locupletar-se, sem causa ou razão jurídica, com o alheio (nemo potest locupletari detrimento alterius). Por essa razão, preceitua o art. 876 do Código Civil de 2002, primeira parte: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. O Código Civil de 1916 não continha nenhuma regra genérica sobre o enriquecimento sem causa. Todavia, aplicava o aludido princípio em dispositivos esparsos, adotando sempre soluções destinadas a afastar o locupletamento ilícito de uma pessoa à custa de outra, especialmente quando tal fato ocorria em decorrência de um pagamento indevido. Somente esta espécie de enriquecimento sem causa foi disciplinada sistematicamente, em uma das seções do capítulo concernente ao pagamento, que é o modo normal de extinção das obrigações.

O pagamento indevido e o enriquecimento sem causa têm sido regulados de modo diverso pelas legislações. Alguns Códigos, como o italiano, o francês e o espanhol, por exemplo, inserem-nos no rol dos quase contratos. O Código Suíço das Obrigações os considera causas geradoras de obrigações, como a de restituir. O Código Civil alemão, por sua vez, os concebe como uma relação de direito. O Código Civil brasileiro de 1916, ao enquadrar o pagamento indevido em uma das seções do capítulo em que regulava o pagamento, seguiu os modelos austríaco e argentino”.

Legislação

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Institui o Código Civil.

CAPÍTULO III

Do Pagamento Indevido

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

Art. 878. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso.

Art. 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.

Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação.

Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.

Art. 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.

Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.

Jurisprudência

https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675731117/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1639632-am-2016-0306743-3?ref=serp

Posts relacionados

Resumo de Dação em Pagamento
Resumo de Transação Civil

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Preencha esse campo
Preencha esse campo
Digite um endereço de e-mail válido.

Menu