Resumo de Pagamento com sub-rogação

Conceito

Pagamento com sub-rogação ocorre pelo cumprimento da obrigação realizado por terceiro, com a consequente substituição de credores, ou seja, uma dívida que é paga por um terceiro que adquire o crédito e satisfaz o credor.

Há uma substituição de pessoas, porém, não há extinção da dívida e nem liberação do devedor, que passa a dever a esse terceiro. O pagamento com sub-rogação nunca será gratuito, sempre haverá um pagamento antes da substituição.

 

São as espécies de pagamento com sub-rogação:

 

  • Sub-rogação legal: é o cumprimento da obrigação que decorre da lei, independentemente de declaração do credor ou do devedor.

  • Sub-rogação convencional: decorre por inciativa do devedor ou credor

Doutrina

Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves em seu livro de Direito Civil Esquematizado, o termo Pagamento com sub-rogação significa:

“Na linguagem jurídica, fala-se de sub-rogação, em geral, para designar determinadas situações em que uma coisa se substitui a outra coisa ou uma pessoa a outra pessoa. Há um objeto ou um sujeito jurídico que toma o lugar de outro diverso.

Embora a prestação devida seja normalmente realizada pelo devedor, pode ocorrer, todavia, o seu cumprimento por terceiro que tenha interesse na extinção da obrigação, como sucede com o fiador. Neste caso, diz o art. 831, primeira parte, do

Código Civil que “o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor”.

Sub-rogação é, portanto, a substituição de uma pessoa ou de uma coisa por outra em uma relação jurídica. O instituto em estudo constitui uma exceção à regra de que o pagamento extingue a obrigação. A sub-rogação é uma figura jurídica anômala, pois o pagamento promove apenas uma alteração subjetiva da obrigação, mudando o credor. A extinção obrigacional ocorre somente em relação ao credor, que nada mais poderá reclamar depois de haver recebido do terceiro interessado”.

Legislação

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Institui o Código Civil.

CAPÍTULO III

Do Pagamento com Sub-Rogação

Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

I – do credor que paga a dívida do devedor comum;

II – do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;

III – do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Art. 347. A sub-rogação é convencional:

I – quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;

II – quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito.

Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.

Art. 351. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.

Jurisprudência

https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524517118/embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-eresp-1202756-rj-2011-0116139-1

Caso prático

A título exemplificativo sobre o tema estudado, qual seja, “Pagamento com sub-rogação”, é possível visualizar o assunto de forma aplicada na matéria veicula pelo site Conjur” Sub-rogação do adquirente no Senar só foi imposta de forma válida em 2018”.

Vejamos um trecho a seguir:

“Em coluna anterior, demonstramos a inconstitucionalidade da sub-rogação da empresa adquirente no Funrural devido pelo empregador rural pessoa física que lhe fornece produtos agropecuários.

Hoje discutiremos novamente a sub-rogação no agronegócio, mas focando a responsabilidade do adquirente (pessoa física ou jurídica) pela contribuição para o Senar devida pelo produtor rural pessoa física, com ou sem empregados, com quem negocia.

Embora parecido, o tema guarda particularidades em face do anterior, seja quanto à natureza da contribuição (previdenciária no Funrural, corporativa no Senar), seja quanto à tese suscitada (inconstitucionalidade no Funrural, ilegalidade no Senar), seja quanto à permanência do vício (subsistente no Funrural, já superado no Senar), distinções que impõem o seu tratamento em separado”.

(…)

Para saber mais acesse: https://www.conjur.com.br/2018-set-19/consultor-tributario-sub-rogacao-adquirente-senar-foiimposta-20182

 

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