Resumo de Extinção da Pessoa Natural

Tento em vista que a aquisição da personalidade jurídica se dá com a vida, sua perda se ocorre com a extinção da pessoa natural, ou seja, com a morte. Prevê o artigo 6º Código Civil que “A existência da pessoa natural termina com a morte (…) 

Constatada a morte de uma pessoa, em regra, desaparecem seus direitos e obrigações de natureza personalíssima, ou seja, seus direitos da personalidade. 

Uma característica importante de tal direito é sua irrenunciabilidade e intransmissibilidade, isso quer dizer que uma pessoa não pode dispor de seus direitos da personalidade, não pode cede-los à outra pessoa ou decidir não tê-los mais, conforme previsão do artigo 11 do Código Civil. 

Por outro lado, os direitos não personalíssimos, como por exemplo os de natureza não patrimonial, são transmitidos aos seus sucessores. 

Há, para o código civil, três tipos de mortes. Quais sejam: 

a) Morte Real: A sua prova faz-se pelo atestado de óbito ou por ação declaratória de morte presumida, sem decretação de ausência. A morte real extingue a capacidade e dissolve tudo; 

b) Morte Simultânea ou comoriência: na hipótese de comoriência (quando dois ou mais indivíduos faleceram na mesma ocasião, sem saber quem faleceu primeiro), será presumido que todos morreram no mesmo instante, ou seja, simultaneamente. Somente interessa saber qual delas morreu primeiro se uma for herdeira ou beneficiária da outra; e 

c) Morte Presumida: pode ser com ou sem declaração de ausência. Presume-se a morte nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Pode-se ainda, requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta 80 anos de idade, e que de 5 datam as últimas notícias.  

 morte presumida se constatadas estas situações: (I) for extremamente provável a morte de quem esteja em perigo de vida; (II) desaparecida em campanha ou feito prisioneiro, não tendo sido encontrado até dois anos após o término da guerra. Nestes casos de desaparecimento a morte só será tomada no mundo jurídico se decretada por sentença judicial, depois de frustradas e esgotadas as buscas da pessoa (artigo 7°). 

 

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