Resumo de Empresa

Conceito

Na concepção jurídica, do ramo do direito comercial, empresa é a unidade econômica social, que tem como finalidade de obter utilidades através da participação no mercado de bens e serviços. Sendo assim, elas podem ser classificadas de acordo com a atividade económica que desempenham.

Doutrina

Nas palavras do Doutrinador Inglez de Souza, o termo Empresa significa:

“Por empresa devemos entender uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro. (…)”.

Legislação

 Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o código civil.

LIVRO II
Do Direito de Empresa 

Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA PERTENCENTE A CONGLOMERADO, CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO OU ADMINISTRADOR ALIENOU A QUASE TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS DA PRINCIPAL EMPRESA DO GRUPO PARA SUA ESPOSA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TENTATIVA DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. RISCO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PERSEGUIÇÃO DE NOVAS GARANTIAS.

Controvérsia em torno da legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação à empresa recorrente no curso de execução movida contra uma das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, mas sem patrimônio para garantia do juízo, em face da transferência pelo sócio majoritário da quase totalidade de suas cotas sociais para sua esposa, ficando somente com a participação de 0,59% na empresa recorrente.

A alienação maliciosa para a esposa da quase totalidade de sua participação socitária pelo sócio-controlador, co-executado na qualidade de avalista, de empresa-jóia de conglomerado de empresas, integrado pela empresa co-executada, sem patrimônio, em fraude à execução, caracteriza abuso de personalidade jurídica.

Legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 50 do Código Civil, que abrange, conforme a jurisprudência desta Corte, as hipóteses de ocultação ou mescla de bens no patrimônio de seus sócios ou administradores.

A teoria da “disregard doctrine” surgiu como mecanismo para coibir o uso abusivo da autonomia da pessoa jurídica para a prática de atos ilícitos em detrimento dos direitos daqueles que com ela se relacionam.

A comprovação de que a personalidade jurídica da empresa está servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios, deve ser severamente reprimida.

Utilização, no caso, de uma das empresas, a mais importante, do conglomerado de empresas pertencentes ao devedor, integrado pela empresa co-devedora sem patrimônio, para ocultar bens, prejudicando os credores.

Caracterização do abuso de personalidade jurídica, autorizando a medida excepcional. Precedentes do STJ.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Caso Prático

A título exemplificativo sobre o tema estudado, qual seja, “Empresa”, é possível visualizar o assunto de forma aplicada na matéria veicula pelo site G1- globo PA/Belém “Empresa de envasamento de água em Benevides é interditada pela Justiça”.

Vejamos um trecho a seguir:

“Uma empresa de envasamento de água no município de Benevides, região metropolitana de Belém, foi interditada nesta terça-feira (12) por determinação da Justiça. Segundo a decisão, a Justiça acatou um pedido do Ministério Público do Estado (MPPA) que solicitava a interdição da empresa após um estudo que declarava a água comercializada pela empresa como imprópria para o consumo humano.

De acordo com o Ministério Público, a interdição foi realizada por técnico da Secretaria de Saúde do Pará (Sespa). Durante a interdição, a fachada da empresa foi lacrada, assim como os equipamentos e maquinários utilizados para o envasamento da água.

O pedido do MPPA foi feito após um estudo feito pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Pará (Lacen). De acordo com a água comercializada pela empresa possuía coliformes fecais e metal alumínio acima dos padrões legais. Além disso, as condições higiênico-sanitárias da indústria eram insatisfatórias”.

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