Resumo de Direito de Concorrência

Concorrência consiste na disputa entre agentes econômicos na busca pelo mercado e pelo desenvolvimento de suas atividades, valendo-se do direito ao livre exercício da atividade econômica.

Esse instituto tem como principal função a regulação da atividade econômica para prevenir e reprimir condutas anticompetitivas, no intuito de impedir que o sucesso dos agentes econômicos decorra de práticas de abuso do poder ou de atos de deslealdade, o que pode prejudicar a economia, a concorrência e os consumidores.

Um dos motivos de o Estado atuar na concorrência é garantir que essa continue existindo, além de equilibrar tal disputa. Essa atuação se dá SOBRE o domínio econômico, tendo em vista que o Estado busca fiscalizar, organizar, regula e planejar.

OBS¹: diferente de quando o Estado atua NO domínio econômico, pois daí o Estado exerce papel de agente econômico e não de fiscalizador

OBS²: O órgão que realiza essa fiscalização é o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

 

Para que serve o Direito Concorrencial?

Controlar o poder econômico: É um dos principais fundamentos, tendo em vista que alguns grupos econômicos, em tempos passados, passaram a mandar em alguns setores.

Os trustes são associações de empresas que surgiram a partir da fusão de várias empresas que já controlavam a maior parte do mercado. Portanto, trustes são formados quando proprietários de empresas concorrentes se tornam sócios de uma única grande empresa. É uma tentativa de dominação do mercado

Canada e E.U.A – A livre concorrência e Truste ganharam influência no Canada e nos E.U.A. O desenvolvimento econômico criou um cenário que exigia a imposição de limites normativos para prevenir e reprimir abusos econômicos (direito da livre concorrência).

Ordenamento Jurídico Brasileiro – No brasil, ganhou tratamento específico na CF de 88, através do artigo 173, §4. Posteriormente, fora criado a lei antitruste (Lei 8.884/94), que consiste no controle preventivo do ato de concentração. Dessa forma, antes de praticado o ato, as empresas devem submeter este ao CADE.

O poder econômico não é ilegal em si, mas seu abuso sim! 

Concorrência perfeita (modelo teórico), pressupõe:

– Atomicidade da estrutura da oferta e da procura

– Informação perfeita: não há assimetria nas informações

– Homogeneidade dos produtos

Proteger a liberdade econômica: Os agentes econômicos, no exercício da livre iniciativa, são livres para empreender, desde que não prejudiquem a liberdade de outros agentes econômicos em concorrer. Se houver abuso da supracitada liberdade, haverá ofensa à liberdade de concorrência, logo, se impõe uma ação do Estado, à fim de prevenir e reprimir condutas de tal natureza.

Distribuir riquezas: A ideia aqui é que não se concentre riquezas, ou seja, que todo nosso dinheiro fique concentrado em apenas um lugar

Proteger o consumidor: Pois esse é hipossuficiente

Doutrina

Nas palavras do renomado professor Fernando Herren Aguillar, em sua obra “Direito econômico: do direito nacional ao direito supranacional”:

O art. 3o TFUE determina que a União dispõe de competência exclusiva “no estabelecimento de regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interior”. A política concorrencial é indispensável numa organização econômica baseada na liberdade de iniciativa.

Para tanto, o art. 101 TFUE busca reprimir as práticas que afetem o comércio entre os Estados-membros. São considerados incompatíveis com o mercado interior quaisquer contratos entre empresas, decisões por associações e empresas e práticas concertadas que possam afetar o comércio entre os Estados-membros e que tenham como objeto ou efeito o impedimento, restrição ou distorção da competição dentro do mercado interior. Os contratos ou decisões que incidam nessa tipificação serão considerados nulos (item 2 do art. 101). O item 3 do mesmo artigo ressalva, porém, que tais contratos ou decisões podem ser aceitos se contribuírem para o aperfeiçoamento da produção ou distribuição de bens ou para promover o progresso técnico ou econômico, ao mesmo tempo em que permitam aos consumidores beneficiar-se de uma parcela razoável dessas melhorias, e desde que não imponha a empresas interessadas restrições que não sejam indispensáveis ao alcance de tais objetivos e não resultem na eliminação da competição.

Legislação

Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011

Art. 6o  O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.

1o O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, não coincidentes, vedada a recondução.

2o Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.

3o No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o Conselheiro mais antigo no cargo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições.

4o No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro, proceder-se-á a nova nomeação, para completar o mandato do substituído.

5o Se, nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do Tribunal ficar reduzida a número inferior ao estabelecido no § 1o do art. 9o desta Lei, considerar-se-ão automaticamente suspensos os prazos previstos nesta Lei, e suspensa a tramitação de processos, continuando-se a contagem imediatamente após a recomposição do quorum.

Resumo de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Resumo de Pagamento por consignação

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