Resumo de Dação em Pagamento

Conceito

Para o ramo do Direito Civil, dação em pagamento é uma das formas de extinção obrigacional em que o credor aceita que o devedor encerre a relação existente entre eles pela substituição do objeto da prestação. Por exemplo: o devedor faz o pagamento de algo que não estava originalmente na obrigação estabelecida, mas que extingue-a da mesma forma.

 Doutrina

Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves em seu livro de Direito Civil Esquematizado, o termo Dação em Pagamento significa:

“A dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida.

Em regra, o credor não é obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa (CC, art. 313). Já no direito romano se dizia: aliud pro alio, invito creditore, solvinon potest (uma coisa por outra, contra a vontade do credor, não pode ser solvida).

No entanto, se aceitar a oferta de uma coisa por outra, caracterizada estará a dação em pagamento. Tal não ocorrerá se as prestações forem da mesma espécie.

Preceitua o art. 356 do Código Civil:

“O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.”

Essa substituição conhece várias modalidades. Pode haver datio in solutum (dação em pagamento) mediante acordo, com substituição de dinheiro por bem móvel ou imóvel (rem pro pecunia), de coisa por outra (rem pro re), de uma coisa pela prestação de um fato (rem pro facto), de dinheiro por título de crédito, de coisa por obrigação de fazer etc.

O art. 995 do Código de 1916 não admitia o recebimento, pelo credor, de dinheiro em substituição da prestação que lhe era devida. O novo diploma, todavia, eliminou a referida restrição, alargando, com isso, o âmbito de incidência do instituto, visto incluir também obrigações pecuniárias61. A obrigação se extingue mediante a execução efetiva de uma prestação, de qualquer natureza, distinta da devida (CC, art. 356).

Se a dívida é em dinheiro, obviamente não constituirá uma datio in solutum o depósito de numerário em conta-corrente bancária, indicada ou aceita pelo credor, porém, pagamento normal. A conclusão é a mesma quando o devedor expede uma ordem de pagamento ou entrega um cheque ao credor. Todavia, o depósito, a ordem de pagamento e a entrega de um cheque podem configurar dação em pagamento se a prestação devida era diversa (entregar um veículo ou um animal, p. ex.) e o credor concorda com as referidas formas de cumprimento, em substituição à convencionada”.

Legislação

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Institui o Código Civil.

CAPÍTULO V

Da Dação em Pagamento

Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Jurisprudência

https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533898311/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1095235-df-2017-0100626-8

Caso prático

A título exemplificativo sobre o tema estudado, qual seja, “Dação em Pagamento”, é possível visualizar o assunto de forma aplicada na matéria veicula pelo site Direito Rural” PESA – Nulidade da CDA”.

Vejamos um trecho a seguir:

“Ainda é grande o número de produtores rurais que sofrem execuções fiscais promovidas pela União, tendo por base CDA’s originárias dos créditos que lhe foram cedidos pelo Banco do Brasil, Banco da Amazônia (BASA) e Banco do Nordeste do Brasil (BNB) há mais de uma década e meia, por força da MP 2.196-03/2001.

A Medida surpreendeu a classe ao ver seus débitos junto ao Sistema Financeiro serem transferidos para a União, com o agravante de mais tarde serem inscritos em dívida ativa os valores inadimplidos.

Olhando objetivamente para o art. 2º da mencionada MP, fica evidente que os créditos que seriam negociados deveriam preencher 4 requisitos essenciais para validade da cessão.

O primeiro deles diz respeito à natureza jurídica do débito, que necessariamente teria que ser rural. Ou seja, créditos comerciais, industriais, etc., não poderiam fazer parte do pacote.

O segundo é que, a despeito de ser de natureza rural, o crédito deveria necessariamente estar alongado com base da Lei 9138/98, conhecida como Lei da Securitização. Isto quer dizer que crédito rural não alongado nos termos da referida Lei estava fora do alcance da Medida.

O terceiro é que os créditos, além dos dois requisitos anteriormente apresentados, ainda deveriam estar lastreados em recursos próprios das instituições financeiras. Disto decorre que crédito rural lastreado em outra fonte de recurso não poderia ser adquirido pela União.

O quarto é que, no caso de dação em pagamento, somente as operações de crédito rural alongadas nos termos da Lei 9138/98 e lastreadas em recursos do tesouro nacional é que poderiam ser negociados.

Já escrevemos: “Assim, ao autorizar a União a adquirir e a receber em dação em pagamento do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste do Brasil somente os créditos os requisitos mencionados nos dispositivos em referência, o que disto sobressai é que a Medida Provisória restringia e delimitava esse direito, de modo que créditos que não se conformassem aos seus termos não poderiam fazer parte do negócio.” (Clique aqui para conhecer a obra “Execução Fiscal do PESA)

Como os alongamentos das operações junto às instituições financeiras, nos moldes da Lei 9138/98, em sua grande maioria haviam sido formalizados através de escrituras públicas de confissão de dívida, no ato de adquirir ou receber em dação em pagamento os referidos créditos a União deveria verificar se os débitos confessados preenchiam os requisitos acima apresentados.

Para saber mais acesse: https://direitorural.com.br/pesa-nulidade-da-cda/

 

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