Resumo de Interrupção da Prescrição

Conceito

No ramo do direito civil, interrupção da prescrição incide num fenômeno jurídico que extingue o tempo prescricional já contabilizado, por força de uma causa descrita na lei. Na interrupção, apanha-se a prescrição em curso, já iniciada, mas que se torna zerada.

Além de ocorrer o bloqueio da fluência do tempo, que não mais se conta, a interrupção compete a função de eliminar o que se contou até a data em que houve a causa definida em lei considerada interruptiva. Por força da interrupção da prescrição, o prazo prescricional surge, como se jamais tivesse sido interrompido.

Importante ressaltar que a causa interruptiva se diferencia da causa suspensiva pelo questão da contagem do tempo prescricional, após o cessamento do fato ou da causa que deu ensejo à suspensão ou à interrupção. Nas causas interruptivas, o prazo já decorrido não se consuma para efeito de contagem da prescrição, situação por força da qual se abre período completamente novo, sem a interferência ou o cômputo do tempo que transcorreu, já nas causas suspensivas, existe e se considera (o tempo prescricional renasce com o passado).

Doutrina 

Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves em seu livro de Direito Civil Esquematizado, o termo Interrupção da Prescrição significa:

“A interrupção depende, em regra, de um comportamento ativo do credor, diferentemente da suspensão, que decorre automaticamente de certos fatos previstos na lei, como foi mencionado.

O prazo interrompido volta a correr por inteiro, diversamente da suspensão da prescrição, cujo prazo volta a fluir somente pelo tempo restante.

O efeito da interrupção da prescrição é, portanto, instantâneo: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper” (art. 202, parágrafo único). Sempre que possível a opção, ela se verificará pela maneira mais favorável ao devedor”.

Legislação

 LEIN° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Institui o Código Civil.

Seção III
Das Causas que Interrompem a Prescrição

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III – por protesto cambial;

IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

1oA interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

2oA interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

3oA interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Jurisprudência   

https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417366042/apelacao-civel-ac-50019126420164047201-sc-5001912-6420164047201?ref=serp

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3 Comentários. Deixe novo

  • André Aluízio Teixeira Vianna
    dezembro 31, 2020 1:38 am

    Uma ação de consignação em pagamento proposta por órgão incumbido de fazer os pagamentos em nome de entidade Estatal, interrompe a prescrição, quando informa que os consignados tem direito a receber? Ex. BB faz consignatoria em nome da União.

    Responder
  • André Aluízio Teixeira Vianna
    dezembro 31, 2020 1:41 am

    Ação de consignação em pagamento efetivada por banco encarregado de fazer os pagamentos em nome da União é causa de interrupção da prescrição, quando expressamente reconhece o direito dos credores? Ex. Banco faz consignatoria em nome da União.

    Responder
  • André Aluízio Teixeira Vianna
    março 1, 2021 8:01 pm

    André Aluízio Teixeira Vianna
    dezembro 31, 2020 1:41 am
    Ação de consignação em pagamento efetivada por banco encarregado de fazer os pagamentos em nome da União é causa de interrupção da prescrição, quando expressamente reconhece o direito dos credores? Ex. Banco faz consignatória em nome da União. Na consignatória consta: “Os 331 senhores aqui elencados preenchem os requisitos para receberem a verba complementar, prevista no artigo 60 da Lei 8.630/93. …”

    Responder

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