Substabelecimento – o que é?

O que é Substabelecimento?

O substabelecimento é uma prática jurídica fundamental, associada ao mandato, que permite a um advogado transferir os poderes que lhe foram concedidos por um cliente a outro advogado. No contexto da representação legal, o substabelecimento é um instrumento que confere uma certa flexibilidade aos profissionais do direito e àqueles que buscam seus serviços.

A definição legal de substabelecimento é encontrada no Código Civil Brasileiro, em particular nos artigos 655 e 667. Esses artigos estabelecem o poder do mandatário de substabelecer, a obrigação de aplicar diligência na execução do mandato, e a responsabilidade de indenizar por prejuízos causados por culpa própria ou do substabelecido.

Espécies de Substabelecimento

O substabelecimento pode ser de duas espécies: com reserva de poderes e sem reserva de poderes.

1. Substabelecimento com reserva de poderes: Neste tipo de substabelecimento, o advogado que recebeu inicialmente o mandato (substabelecente) conserva seus poderes enquanto confere a outro advogado (substabelecido) a capacidade de agir em seu nome. Isso significa que ambos, substabelecente e substabelecido, têm permissão para agir em nome do cliente. Segundo o artigo 26 do Estatuto da OAB, o advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento, salvo se houver contrato celebrado com o cliente.
2. Substabelecimento sem reserva de poderes: Diferentemente do primeiro, neste caso, o advogado substabelecente transfere completamente seus poderes ao advogado substabelecido. O advogado substabelecido assume todos os poderes e responsabilidades, enquanto o substabelecente se retira da representação.

Legislação Pertinente

Além dos já citados artigos 655 e 667 do Código Civil, o artigo 688 também é pertinente ao tema do substabelecimento. Este último lida com a renúncia do mandato, estipulando que, se o mandante for prejudicado pela inoportunidade da renúncia ou pela falta de tempo para substituir o procurador, ele será indenizado pelo mandatário, a menos que este último prove que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável e que não lhe era possível substabelecer.

Em resumo, o substabelecimento é uma prática jurídica que permite a transferência de poderes de representação legal de um advogado para outro. Através dele, as necessidades do cliente podem ser melhor atendidas, permitindo uma maior flexibilidade na prestação de serviços jurídicos. No entanto, é importante observar as restrições legais e éticas ao substabelecer, para garantir que os interesses do cliente sejam sempre protegidos.