Resumo de Imputação de Pagamento

Conceito

A imputação de pagamento é uma maneira em que o devedor tem de quitar seus débitos vencidos com um mesmo credor.

Imputação de pagamento do devedor: decorre no momento em que o devedor determina qual dívida que está sendo quitada com o pagamento.

Imputação de pagamento do credor: decorre da aceitação da quitação de uma das dívidas na qual não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, em exceção provando que foi cometido violência ou dolo.

Doutrina

Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves em seu livro de Direito Civil Esquematizado, o termo significa:

“A imputação do pagamento consiste na indicação ou determinação da dívida a ser quitada quando uma pessoa se encontra obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor e efetua pagamento não suficiente para saldar todas eles. Assim, por exemplo, se três dívidas são, respectivamente, de cinquenta, cem e duzentos mil reais, e o devedor remete cinquenta reais ao credor, a imputação poderá ser feita em qualquer delas, se este concordar com o recebimento parcelado da segunda ou da terceira. Caso contrário, será considerada integralmente quitada a primeira dívida. Nesta última hipótese, não terá havido propriamente imputação porque o devedor não poderia indicar nenhuma outra dívida sem o consentimento do credor”.

Legislação

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Institui o Código Civil.

CAPÍTULO II

Seção V
Do Tempo do Pagamento

Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.

Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

I – no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;

II – se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

III – se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

Jurisprudência

https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559906621/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1614939-pr-2016-0189750-0

Resumo de Pagamento com sub-rogação
Resumo de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

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