Resumo de Títulos de Crédito

Conceito

Os Títulos de Crédito são documentos legais, ou seja, um papel representativo expressamente que exige uma forma legal em sua composição para que exista um direito líquido com valor em dinheiro, ou seja, crédito.

A natureza jurídica do título de crédito é expressar um direito em valor corrente em moeda, em dinheiro, em crédito e, por conta disso, os títulos de crédito são líquidos, certos e exigíveis, isso é, sempre possuem um valor em dinheiro, o credor possui a certeza de que haverá o pagamento e além disso, poderá exigir o pagamento que deverá ser feito pelo devedor através do processo de execução.

Diante desse entendimento, compreende-se que títulos de crédito são documentos legais que expressam direitos, sendo possível observar a necessidade de uma forma legal para a sua composição e um direito líquido, destacando as características de liquidez, certeza e exigibilidade.

Vale destacar que os títulos de crédito possuem princípios que deverão ser observados para a sua correta aplicação, como a literalidade, a cartularidade e a autonomia.

A literalidade vem de literário, ou seja, algo escrito e, por conta disso, o direito alegado e exigido para o cumprimento do título deverá estar expressamente previsto no papel representativo da obrigação, assim, o título vale pelo o que está escrito, exceto em razão da existência de um título em branco, que deverá ser analisado a partir da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, que determina a possibilidade de preenchimento pelo credor de boa-fé até antes do protesto ou da execução.

O princípio da cartularidade determina que sem a cártula, ou seja, sem o título, inexiste o direito destacado no papel representativo, presume-se que o credor de boa-fé é aquele que está na posse do título, assim, a existência do título de crédito que deverá ser escrito com todas as informações disciplinadas pela legislação e o que determina o direito.

Por fim, o último princípio é o da autonomia, em que cada relação jurídica existente no título de crédito será nova, ou seja, autônoma e independente das demais e, por conta disso, é possível a circulação do título de crédito em razão da inoponibilidade de exceção a terceiros e da abstração, isso é, o título não está preso à causa que lhe deu origem e nem à pessoa que assinou o título.

Doutrina

O doutrinador Ricardo Negrão esclarece sobre o princípio da autonomia em seu livro Manual de Direito Empresarial.

“A autonomia é a característica dos títulos de crédito que garante a independência obrigacional das relações jurídicas subjacentes, simultâneas ou sobrejacentes à sua criação e circulação e impede que eventual vício existente em uma relação se comunique às demais ou invalide a obrigação literal inscrita na cártula.” (NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Empresarial – 10. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.)

Legislação

LEI N 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Institui o Código Civil.

TÍTULO VIII
Dos Títulos de Crédito

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

 

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 1ºÉ à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

§ 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.

Parágrafo único. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.

Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

Art. 893. A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

Art. 894. O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.

Art. 895. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

Art. 896. O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação.

Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

§ 1º Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.

§ 2º Considera-se não escrito o aval cancelado.

Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

§ 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

§ 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

Art. 900. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

Art. 901. Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.

Parágrafo único. Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular.

Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.

§ 1ºNo vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

§ 2º No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.

Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código.

Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCABÍVEL. CHEQUE. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. ABSTRAÇÃO. EMPENHO. DESNECESSIDADE. 1. A denunciação da lide, segundo o Código de Processo Civil (art. 125), é possível nas seguintes circunstâncias: I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Não sendo, portanto, cabível quando se tratar de responsabilidade indireta. 2. O cheque, como espécie de título de crédito, submete-se aos princípios que integram o regime jurídico cambial, dentre os quais o da autonomia. Ao portador de cheque recebido de boa-fé por meio de endosso não poderão ser opostas questões ligadas à relação que lhe deu origem, sob pena de ofensa ao princípio da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. 3. Mesmo que não tenha ocorrido o empenho, não há como afastar o direito existente sobre a cártula. A eventual inexistência de empenho deve ser discutida e dirimida em outra seara, inclusive no que tange à responsabilidade fiscal e improbidade administrativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

(TJ-GO – Apelação (CPC): 04715916820178090091, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 01/10/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/10/2019)

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