Resumo de Recuperação Judicial

Conceito

A recuperação judicial é um procedimento específico que tem como objetivo tentar reorganizar uma empresa que está em crise em razão de inúmeras dívidas contraídas e do prejuízo encontrado no balanço patrimonial. Nesse sentido, destaca-se que a recuperação judicial busca evitar que o processo de falência ocorra e poderá ser feita de forma judicial ou extrajudicial.

A recuperação judicial, conforme comentado anteriormente e por lógica, irá ocorrer integralmente no âmbito do Poder Judiciário que, através de uma ação destinada com rito próprio, visará a solução da crise econômica que atingiu a empresa em seu balanço.

Vale destacar que nem todos os créditos são abrangidos pela recuperação judicial, visto que a legislação determina que os créditos de natureza trabalhista e acidentários, os quirografários, os com garantia real, os com privilégio especial e os subordinados serão os únicos créditos abrangidos pela recuperação.

Logo, em análise harmônica com os créditos abrangidos pela recuperação judicial, nota-se que não se submete ao procedimento em comento os créditos tributários, os créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, os créditos de arrendamento mercantil, os créditos do proprietário fiduciário e os créditos do promitente vendedor de um imóvel se houver cláusula de irrevogabilidade ou reserva de domínio.

É importante registrar que somente o empresário possui direito de pedir recuperação judicial através do preenchimento de determinados requisitos: registro perante a Junta Comercial e exercer a atividade empresária de forma regular há mais de dois anos, o empresário não poderá pedir a recuperação novamente dentro de um prazo de cinco anos, além de não poder ser falido e o empresário não pode ser condenado por crime falimentar, caso o empresário cumpra todos esses requisitos, ele poderá requerer a recuperação judicial a fim de reorganizar a empresa e evitar o processo falimentar.

Por fim, a Lei nº 11.101/2005 traz diversas medidas para que o empresário cumpra a fim de tentar reerguer a atividade empresária sem participar do processo de falência, sendo possível observar que a legislação disciplina um rol exemplificativo em seu Art. 50.

 

Doutrina

O doutrinador Ricardo Negrão esclarece sobre o plano de recuperação em seu livro Manual de Direito Empresarial.

“O plano de recuperação deverá ser apresentado no prazo improrrogável de sessenta dias, contados da data da decisão que deferiu o processamento e deve conter, além do detalhamento dos meios de recuperação (veja item 112, supra), a demonstração de sua viabilidade econômica, mediante apresentação de documento técnico por especialista da área, possuidor de registro em órgão profissional de administração de empresas, contabilidade ou economia.” (NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Empresarial – 10. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.)

 

Legislação

 

LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

III – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;

IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SERVIÇO PRESTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR SENTENÇA DECLARATÓRIA DO CRÉDITO. ATO JUDICIAL QUE DECLARA O CRÉDITO JÁ EXISTENTE EM TÍTULO JUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”, o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. 2. O art. 7º da Lei 11.101/2005 afirma que o crédito já existente, ainda que não vencido, pode ser incluído de forma extrajudicial pelo próprio Administrado Judicial, ao elaborar o plano ou de forma retardatária, evidenciando que a lei não exige provimento judicial para que o crédito seja considerado existente na data do pedido de recuperação judicial. 3. O crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se ao respectivo procedimento e aos seus efeitos, atraindo a competência do Juízo da Recuperação Judicial, para processar a respectiva habilitação, ainda que de forma retardatária. Precedentes da Terceira Turma. 4. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial.

(STJ – CC: 139332 RS 2015/0063237-5, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 25/04/2018, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/04/2018)

 

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