Resumo de Propriedade Industrial

Conceito

A Propriedade Intelectual pode ser compreendida como o conjunto de direitos essenciais para a tutela das propriedades incorpóreas criadas em razão do gênio humano, sendo possível destacar sua classificação como um gênero que abrange duas espécies: a Propriedade Industrial e o Direito Autoral.

A título de conhecimento, o Direito Autoral busca a tutela de obras artísticas, científicas e literárias através da regulamentação feita pela Lei nº 9.610/98, sendo possível observar que a sua tutela independe de registro, a proteção do conteúdo autoral de natureza artística, científica ou literária será efetuada a partir da mera exteriorização, por exemplo, ao criar um poema a pessoa já passa a ser detentora dos direitos que asseguram a sua exclusividade de uso, a pessoa passa a ser dona do poema, independentemente do registro, que é facultativo para questões protetivas em caso de utilização por terceiros, entre outras questões.

Por sua vez, a Propriedade Industrial, tema do presente resumo, é responsável por assegurar uma tutela jurídica em relação aos bens materiais incorpóreos de operabilidade industrial, ou seja, busca proteger criações operacionais para a indústria feitas pelo gênio humano.

O direito de Propriedade Industrial se consolida por meio da concessão de registro perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI e existe uma proteção da exteriorização e da própria ideia da invenção e novidade criada pela intelectualidade humana.

Para que a tutela jurídica da Propriedade Industrial exista, haverá necessidade de um registro ou de uma patente perante o INPI, sendo possível observar que a carta patente ou o certificado de registro como instrumentos imprescindíveis concedidos pelo Instituto para que exista a proteção jurídica da criação humana de um determinado bem que possua operabilidade industrial.

É importante registrar os direitos relativos à propriedade industrial buscam tutelar as seguintes hipóteses: concessão de patentes de invenção ou modelo de utilidade, concessão de registro do desenho industrial e da marca, repressão às falsas indicações geográficas e repressão à concorrência desleal.

Por fim, o autor de uma invenção possui exclusividade em relação ao seu uso pelo prazo de 20 anos, sendo possível observar a hipótese de segredo empresarial, em que o autor poderá utilizar por exclusividade de sua invenção por período indeterminado até que ocorra a publicação da invenção, por outro lado, o autor terá exclusividade referente ao uso do modelo de utilidade por um prazo de 15 anos.

Doutrina

O doutrinador Ricardo Negrão esclarece sobre o conceito de invenção e modelo de utilidade em seu livro Manual de Direito Empresarial.

“Invenção é o ato humano de criação original, lícito, não compreendido no estado da técnica e suscetível de aplicação industrial. Modelo de utilidade, também chamado “pequena invenção”, é “o objeto de uso prático, ou parte deste, não compreendido no estado da técnica, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação” (NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Empresarial – 10. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.)

 

Legislação

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

I – concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

II – concessão de registro de desenho industrial;

III – concessão de registro de marca;

IV – repressão às falsas indicações geográficas; e

V – repressão à concorrência desleal.

Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta Lei:

I – ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e

II – aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.

Art. 4º As disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no País.

Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

Jurisprudência

APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOVIDADE. ARTIGOS 9º, 11 E 14 DA LEI Nº 9.279/96. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica e o modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira óbvia. II – A técnica utilizada pelo MU 7800203-6 foi antecipada pela PI 9702590-9, não ostenta inovação técnica e não preenche os requisitos exigidos pela lei, para a manutenção das prerrogativas concedidas pelo INPI. III – O MU 7800203-6 é composto por um berço duplo, ao passo que a PI 9702590-9 é constituída por um berço único para o coxim de borracha, essa diferença “não representa qualquer avanço técnico”, tão somente “um possível aumento da resistência do material, o que não configura invento, pois poderiam ser utilizados materiais de maior resistência em berço único, o que compensaria a utilização da configuração adotada pelo MU 7800203-6”. IV – Apelação desprovida.

(TRF-2 – AC: 08125954820084025101 RJ 0812595-48.2008.4.02.5101, Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 05/07/2019, 2ª TURMA ESPECIALIZADA)

Posts relacionados

Resumo de Títulos de Crédito
Resumo de Recuperação Judicial

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Preencha esse campo
Preencha esse campo
Digite um endereço de e-mail válido.

Menu