Resumo de Falência

Conceito

A falência pode ser compreendida como uma falha na execução dos negócios financeiros e administrativos de uma sociedade empresária, gerando uma crise econômica na organização que não pode ser combatida em virtude de um complexo e alto número de passivos em relação aos ativos financeiros e patrimoniais existentes na companhia. Assim, a falência é uma falha na execução da atividade empresarial responsável por impossibilitar a continuidade dela em razão da crise existente.

Já o processo falimentar, Regulamentado pela Lei nº 11.101/2005, pode ser compreendido como a execução coletiva do devedor empresário insolvente. Ao analisar esse breve conceito processual sobre o tópico, nota-se que há algumas características que precisam ser observadas para identificar o que versa a legislação sobre o processo de falência.

Em um primeiro momento, a execução coletiva se dá em virtude do Juízo Universal da Falência, instituto constituído após a decretação da falência do empresário ou da sociedade empresária. Esse termo está relacionado à execução coletiva do devedor em face de todos os credores, ou seja, a cobrança do devedor empresário deverá ser feita por todos os credores em um mesmo processo.

Posteriormente, a insolvência está relacionada com a impossibilidade do empresário devedor cumprir com as obrigações contraídas anteriormente a fim de satisfazer os créditos existentes, tornando-se, portanto, insolvente em relação às suas responsabilidade financeiras.

Vale ressaltar que uma das diferenças encontradas entre o processo de recuperação judicial e o de falência, é que nesse o empresário devedor insolvente ficará afastado de todas as suas atividades empresariais, visto que essas serão conduzidas pelo administrador determinado pelo juiz após decisão, enquanto naquele o empresário continuará a exercer atos capazes de gerir a atividade administrativa da empresa.

Além disso, é importante registrar que a decretação da falência determina o vencimento antecipado de todas as dívidas do empresário devedor insolvente, ou seja, independentemente se existam dívidas a vencer, após a decretação judicial da falência, todas serão vencidas e o empresário deverá arcar com todas as suas responsabilidades na medida do pagamento efetuado à ordem correta de credores, sendo possível observar que esses deverão cobrar a massa falida que será manuseada pelo administrador judicial.

A massa falida, por sua vez, é um ente despersonificado, ou seja, não possui personalidade jurídica, formado pelo conjunto de todos os bens patrimoniais do falido, que deverá responder pelas obrigações e pela satisfação dos créditos respeitadas as suas naturezas, por possuir a capacidade processual de acordo com o ordenamento jurídico.

Classificação dos créditos

Por fim, mesmo que exista uma situação de paridade universal entre os credores, após a decretação da falência, haverá uma classificação dos créditos para que uns possam receber antes de outros, em respeito aos princípios norteadores encontrados na legislação vigente, de forma que os desiguais sejam tratados desigualmente na exata medida de sua desigualdade (Aristóteles). Assim, é possível identificar a seguinte ordem de crédito:

  • Créditos trabalhistas
  • Créditos com garantia real
  • Créditos tributários
  • Créditos com privilégio especial
  • Créditos quirografários
  • Multas contratuais
  • Créditos subordinados

 

Doutrina

O doutrinador Ricardo Negrão esclarece sobre a falência em seu livro Manual de Direito Empresarial.

“O princípio da universalidade do juízo falimentar, indicado no art. 126 da LREF, diz respeito à imposição de uma só regra para todos os credores, submetendo-os a um mesmo juízo. Devemos observar que nem todos os credores submetem-se à verificação e à habilitação no juízo falimentar, porque excetuados quanto à regra da indivisibilidade. Entretanto, quanto à classificação e ao pagamento, todos os credores sujeitam-se ao regramento estabelecido na lei falimentar.” (NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Empresarial – 10. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.)

Legislação

LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

CAPÍTULO V

DA FALÊNCIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a:

I – preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa;

II – permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente de recursos na economia; e

III – fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica.

§ 1º O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 2º A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia.

Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.

Art. 78. Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação.

Parágrafo único. As ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência.

Art. 79. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.

Art. 80. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.

Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.

§ 2º As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.

Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

§ 1º Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.

§ 2º O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.

Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.

Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ACORDO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE FALÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FALÊNCIA. 1. Cabe ao Juízo especializado e universal da Vara de Falências a homologação judicial de acordo firmado entre o falido e um dos credores, assim como a extinção do processo falimentar, tendo em vista a impossibilidade de esta Corte Superior avaliar todas as consequências na esfera jurídica dos demais credores da massa falida. 2. Porque não homologado o acordo pelo STJ, permanece o interesse recursal no julgamento do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

(STJ – AgInt Acordo no AREsp: 1223629 SP 2017/0326845-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2019)

 

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