Vícios do Consentimento: Estado de Perigo

O estado de perigo é junto à lesão as duas hipóteses de vício do consentimento inauguradas pelo Código Civil de 2002.

O estado de perigo positiva o princípio jurídico de que ninguém poderá valer-se de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Em suma, o conceito tem por finalidade não permitir que alguns tomem a desgraça alheia como forma de levar vantagem desproporcional em negócios jurídicos.

Imagine um médico inescrupuloso, que exige valor exorbitante para executar um procedimento simples, porém urgente, em determinado paciente. Aliás, a jurisprudência é repleta de julgados envolvendo hospitais que solicitam depósitos em dinheiro, como prerrogativa para permitir a entrada e tratamento em casos emergenciais.

O Código Civil trata muito bem do tema no art. 156, o dispositivo enumera os elementos constitutivos peculiares deste vicio do consentimento. Dispõe que

 

o estado de perigo configura-se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a alguém de sua família, de grave dano conhecido da outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”.

Situação de necessidade eminente

 No estado de perigo, o risco de vida é o fator fático ou putativo que coloca o contratante em situação desprivilegiada. Seja por doença ou catástrofe natural, sobre si ou pessoa de sua família, o declarante enfrenta uma situação emergencial, desta forma, a não aceitação das condições impostas, significarão a ocorrência de dano grave.

Note que o perigo deve ser atual e eminente, pois como vimos na lição sobre coação, tudo aquilo que pode se prolatar no tempo, abre possibilidade para que seja resolvido de modo mais razoável.

 

Dolo de aproveitamento

 A má-fé caracteriza o estado de perigo. Diferentemente da lesão, aqui se faz necessário que a parte beneficiada conheça a situação desfavorável do declarante. O declaratório toma o risco enfrentado pela outra parte, e intencionalmente, se aproveita disso para obter vantagem no negócio jurídico.

Assim, conforme passagem do art. 156: “ser o dano conhecido da outra parte”, o conceito de dolo de aproveitamento faz parte integral deste vício do consentimento.

Assunção de obrigação excessivamente onerosa

 A obrigação desproporcional é a prova material e a consequência econômica do estado de perigo. Os elementos anteriores só serão passíveis de anulação, em juízo, se verificado que as prestações contratadas são excessivamente maiores em relação à média do mercado à época da contração.

Por fim, vale ressaltar que mesmo originando-se por meio de má-fé, fato contrário a todos os vetores interpretativos do civilismo, o que, em nossa opinião contraria a finalidade e pressupostos de existência dos negócios jurídicos, os contratos feitos em estado de perigo podem ser conservados, tal interpretação está no enunciado 148 da III Jornada de Direito Civil, contudo neste caso se faz necessário o oferecimento de supletivo suficiente, ou que a parte favorecida concorde com a redução do proveito.

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Vícios de Consentimento: Coação
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