Resumo de Usucapião

1ª forma de aquisição originária da propriedade imóvel.

O usucapião (Brasil). A usucapião (mais utilizado em Portugal).

Conceito: O usucapião é o modo originário de aquisição da propriedade onde outros direitos reais por meio do exercício prolongado da posse e quando necessário com preenchimento de determinados requisitos legais.

Há quem defenda que é um modo derivado de aquisição da propriedade por aquele que ingressa no imóvel possa ter que pagar os tributos incidentes.

Modo de aquisição ou modo prescricional. No Brasil o modo é próprio de aquisição da propriedade.

Fundamento jurídico do Usucapião:

Diz respeito a consolidação do domínio por meio do exercício de fato da posse e a sua juridicização.

O usucapião vem corrigir um defeito social. Vem concertar uma patologia social. O direito não socorre aqueles que dormem. (O usucapião é baseado nesse brocado.)

Requisitos para a caracterização do usucapião:

  • Requisitos de natureza pessoal;
  • Requisitos de natureza real;
  • Requisitos de natureza formal.

Requisito de natureza pessoal

Requisito de natureza pessoal do usucapiente é a capacidade civil. O individuo tem que ser civilmente capaz para adquirir pessoalmente a propriedade.

Pessoa jurídica também pode usucapiar desde que essa PJ exerça a posse por seu gerente, sócio, administrador.

É possível a usucapião de imóveis que pertencem a incapazes? Depende. Se a incapacidade dele for absoluta não é possível.

Art. 1244 CC – Se aplica ao usucapião as regras da prescrição . (Muito importante).

Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

A prescrição está disciplinada nos Arts. 189 a 206 CC.

O prazo prescricional não prejudica o absolutamente incapaz.

Não pode ocorrer o usucapião contra cônjuges ou conviventes.

Exemplo: O marido comprou um carro e deixou com a mulher enquanto o casamento esteve em perfeita harmonia. Se ocorrer a separação não adianta a mulher alegar usucapião. O usucapião só pode ser alegado depois da dissolução do casamento.

Requisitos de natureza pessoal: É atrelada a capacidade civil e também entra o aspecto de legitimação.

Requisito de natureza real

Requisito de natureza real diz respeito a coisa que pode ou não ser objeto de usucapião. Não são todas as coisas que podem ser objeto de usucapião. A doutrina costuma dizer que há coisas que são suscetíveis a usucapião.

O que não é suscetível: Bens que se encontram fora do comercio bens inexauríveis.

  • A própria natureza da coisa.
  • Uma determinação legal.
  • A própria vontade do titular da coisa.

Podem ser objeto de usucapião os bens móveis e imóveis.

A própria natureza da coisa.

Bens inexauríveis: Coisas que se encontram na natureza e que não podem ser apreendidos pelo homem e por esse fato não geram interesse para o mundo do direito.

Determinação legal: Os bens públicos estão fora do comércio por determinação legal. 

Três explicações de bem público:

  • Bem de uso comum do público.
  • Bem de uso da administração pública.
  • Bens dominicais.

A apreensão de bem público não gera posse e nem detenção. E para ocorrer o usucapião é necessário a posse.

Bens fora do comércio por vontade do titular: Por meio da clausula de inalienabilidade jurídica. Há uma corrente que diz que esses bens não podem usucapidos pois os efeitos da clausula atingem terceiros. Atingem a sociedade.

E há uma corrente minoritária que esses bens podem ser usucapidos pois a clausula não alcança terceiros.

Inalienabilidade jurídica existe três requisitos à saber:

  • Que a coisa seja gratuitamente transferida de uma pessoa a outra. A doutrina fala em doação ou testamento.
  • Que conste expressamente no título de transferência da coisa a clausula de inalienabilidade jurídica
  • Que haja um motivo que justifique a existência da clausula.

Requisito de Natureza Formal

Requisito de Natureza Formal, esse requisito pode ser necessário ou especial.

Necessário Porque deve estar presente em toda e qualquer espécie de usucapião.

Dois requisitos necessários: Posse “ad usucapionem”; e Prazo legal de exercício possessório.

O requisito formal especial é assim denominado porque ele deve estar presente em alguma espécie de usucapião, mas não em todas as espécies.

Exemplo: Justo título, boa fé, localização do imóvel, dimensão de imóvel, não ser usucapiente proprietário de outro imóvel (usucapião urbano), finalidade dada ao imóvel usucapido pelo usucapiente, etc.

Justo Titulo: Apenas em usucapião ordinário.

Não é qualquer posse que pode ser utilizada para efeito de usucapião.

Requerimento formal necessário:

 Posse ad usucapionem”:

  • Deve ser uma posse mansa.
  • Deve ser uma posse pacifica.
  • Deve ser uma posse publica.
  • Deve ser uma posse continua, ininterrupta.
  • Deve ser uma posse com “animus domini”.

Posse mansa: Sem oposição.

Posse pacifica: Sem violência.

Posse mansa (sem oposição): É a posse exercida sem oposição do legitimo possuidor e/ou proprietário ou de terceiros juridicamente interessados.

  • O que é essa oposição?

Não se pode confundir inconformismo com oposição.

Inconformismo: Notificação verbal, notificação.

Oposição: Ocorre com a propositura de uma ação desde que haja coisa julgada favorável ao preponente da ação, ou seja, o pedido ser prudente. A propositura da ação também é um mero inconformismo.

Posse continua ininterrupta: É a posse exercida sem intervalos de não exercício, sem que haja solução de continuidade. O correto é que se exerça a posse sem intervalos. E isso não significa que o individuo esteja em corpo presente.

  • Urbano: 5 anos.
  • Ordinário: 10 anos
  • Extraordinário: 15 anos.

Posse com “animus domini”.

“Animus Domini”: ter a coisa como sua ou na qualidade de proprietário.

O usucapiente deve exercer a posse da coisa como se dono fosse. Procedendo como proprietário, apreendendo a casa como verdadeiro dono, embora não seja.

Esse “animus domini” não é muito simples de ser comprovado. Na jurisprudência dependendo da câmara considera como “animus domini” o pagamento dos tributos da coisa.

Há outras câmaras que alegam que o pagamento dos tributos não é suficiente para comprovar o “animus domini”  e que além do pagamento dos tributos deve ocorrer a ascensão e os benfeitorias da coisa, pois ai sim será prova do “animus domini”.

Observação:

Benfeitoria: Realizada para consertar, melhorar ou embelezar uma coisa.

Ascenção: Visa inovar uma coisa. 

2º Requisito Formal Necessário

Prazo legal de exercício possessório.

Usucapião de bem imóvel de 2 anos à 15 anos a depender da espécie de usucapião.

Legislação

Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros.

Art. 191. CF. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Art. 102. CC. Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião.

Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

Jurisprudência

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Sentença de parcial procedência para permitir a imissão da autora na posse do imóvel e condenar os réus ao pagamento de indenização para o desfazimento das benfeitorias. Apela a corré sustentando cerceamento por ausência de produção de prova oral; prescrição aquisitiva e indenização por benfeitorias, com direito de retenção. Apela adesivamente a autora sustentando necessidade de indenização pela fruição indevida do imóvel e ressarcimento de eventuais contas de consumo e débitos tributários. Cabimento do principal para revogar a sentença e prejudicado o adesivo. Recurso principal. Julgamento antecipado da lide. Tese defensiva vinculada à usucapião. Matéria fática. Necessidade de instrução. Cerceamento de defesa configurado. Recurso principal provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com instauração da fase dilatória. Prejudicado o adesivo.

Resumo de Registro Imobiliário
Resumo de Espécies de Usucapião de Bens Imóveis

Posts relacionados

No results found

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Preencha esse campo
Preencha esse campo
Digite um endereço de e-mail válido.

Menu