Resumo de Princípios do Direito Civil

Conceito de Princípios para o Direito

O termo “princípio” significa o início de algo ou a causa primária de uma situação ou instituto. Tal palavra possui diversas interpretações diferentes, podendo significar doutrina, teoria, ideias básicas, primeiras noções ou até mesmo valores éticos.

No ramo do Direito referida expressão se remete ao conjunto de normas fundamentais que devem ser seguidas pelo sistema normativo, a fim de que, se alcance a efetivação do direito material, ou seja, a efetivação das normas que regulam os fatos jurídicos que se relacionam a bens e utilidades da vida.

Tais princípios disciplinam e orientam a interpretação dos institutos do direito e são considerados como seu alicerce devendo ser respeitados por todos os ramos.

O Direito brasileiro está munido de princípios em todas as suas ramificações. Eles estão presentes na elaboração, interpretação, aplicação e integração de uma norma ou conduta. Pode-se dizer que os princípios dão forma e firmeza ao Direito.

Em resumo, entende-se, por princípio o conjunto de diretrizes que condicionam o Direito, ou seja, são os pontos considerados iniciais para um determinado assunto ou questão. Dessa forma, eles norteiam a interpretação, integração, aplicação e criação das normas jurídicas.

Princípios do Direito Civil

O Direito Civil está inserido no âmbito do direito privado e seu principal objetivo é estabelecer e determinar como as pessoas devem se relacionar e agir em sociedade, regulando as relações jurídicas entre particulares ou entre particulares e o Estado. É o ramo do Direito que ordena toda a vida do indivíduo, desde seu nascimento até sua morte.

O diploma que determina tais relações é o Código Civil de 2002, sua principal característica, se comparado com seu antecessor (o Código Civil de 1916), é a inclusão de novos institutos, deixando de lado o individualismo presente na antiga normativa, e se adequando às relações atuais. Como todos os ramos do direito, há no direito civil princípios que o regulam.

São três os princípios que guiam o Código Civil de 2002, sendo estes o da Sociabilidade ou Socialidade, Eticidade e Operabilidade.

Princípio da Sociabilidade ou Socialidade

Primeiramente, ao que diz respeito ao princípio da Sociabilidade ou Socialidade, se acredita que sua origem está relacionada com a Revolução Francesa, na qual a política predominante tinha como norte a Igualdade, Liberdade e Fraternidade.

No Brasil, levando em consideração a grande importância que a Constituição Federal de 1998 atribuiu aos Direitos Humanos Fundamentais, surgiu a preocupação em se efetivar tais direitos e, o princípio da Sociabilidade ou Socialidade é um dos meios pelos quais tal efetivação se torna possível.

O princípio da Sociabilidade ou Socialidade diz respeito ao prevalecimento dos valores coletivos sobre os individuais, ou seja, caso haja uma colisão entre um direito coletivo com um direito individual, aquele terá um peso maior no critério de desempate, haja vista sua maior importância, sem deixar de lado o valor fundamental da pessoa humana.

Desse modo, o Código Civil de 2002 afasta a estrutura individualista de seu antecessor (o Código Civil de 1916), aplicando o direito em favor de toda a sociedade e não somente de alguém em particular.

É possível notar a presença do referido princípio no cotidiano ao que diz respeito a relação contratual presente entre dois particulares, isso quer dizer, entre duas pessoas.

Quando da existência de um contrato firmado entre particulares, esse deverá obedecer a uma função social, a qual está diretamente ligada ao princípio da Sociabilidade ou Socialidade e, portanto, devendo sempre respeitar o direito coletivo em relação ao particular.

A função social do contrato é, metaforicamente, como uma barreira que define até onde as partes podem, por livre acordo, definirem direitos e obrigações uma para a outra. Assim, tal instituto exerce sobre a autonomia das pessoas uma limitação a fim de evitar que tal liberdade confronte os interesses sociais.

Princípio da Eticidade

O segundo princípio que regula o Direito Civil é o da eticidade. Trata do valor da pessoa humana como fonte para todos os demais valores. Aqui há a inserção e maior valorização do da igualdade, e boa-fé entre as partes, assim como todos os critérios éticos que regulam uma relação. Seu objetivo é reprimir tudo que esteja contrário ao justo, ideal, correto e que ofenda os valores da sociedade.

Tal princípio evidencia-se de forma clara na importância dada pelo ordenamento jurídico à boa-fé objetiva, que deve estar presente nas relações contratuais, e na boa-fé subjetiva.

A boa-fé subjetiva diz respeito as crenças internas, conhecimento e convicções, é definida, basicamente, na inocência de uma das partes, como por exemplo, comprar algo de quem não é dono sem saber disso. Por outro lado, a boa-fé objetiva trata de fatos sólidos na conduta das partes, que devem agir com honestidade.

Dessa forma, é direita a relação presente entre o princípio da eticidade e o da boa-fé no que diz respeito a manutenção da lealdade e comprometimento entre as partes. Cabe a tal instituto, portanto, reprimir e barrar condutas que estejam em desacordo com o ético, justo, correto, e que ofenda os valores de uma sociedade.

Tal princípio, portanto, estabelece e evidencia a importância dos valores e das leis morais para uma melhor regulação da vida em sociedade.

Princípio da Operabilidade

Por fim, o princípio da operabilidade visa tornar o Direito mais prático em sua aplicação. Referido instituto surgiu no ordenamento haja vista a necessidade que o Direito possuía de ser concreto e efetivo em suas ações.

O Código Civil de 1916, em sua redação, trazia artigos de difícil compreensão e aplicação e que, em decorrência disso, se tornavam quase que inaplicáveis tendo em vista as duvidas que geravam no momento de sua efetivação.

A fim de reparar tal problema, o Código Civil de 2002 simplificou o que estava difícil de se entender em seu antecessor, instaurando, assim, o principio da operabilidade como norteador de suas normas.

Nesse sentido a operabilidade presente no Direito Civil busca facilitar o entendimento de sua redação e, consequentemente, impor soluções mais fáceis e viáveis aos problemas existentes sendo, o Direito, executado e efetivado. Seu objetivo, portanto, é a efetivação da norma de maneira simples, justa, rápida e com a menor onerosidade possível.

Direito Civil Constitucional

O Direito Constitucional é o ramo do Direito que busca tratar das regras básicas que regem a organização política de uma sociedade, utilizando, para tanto, uma Constituição onde há as diretrizes e princípios superiores a serem seguido pelos demais ramos do Direito.

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o sistema normativo deixou de lado sua perspectiva antiga de divisão do direito por ramos onde cada ramo do Direito era independente e não se relacionava com o outro, passando a uma visão mais ampla, na qual as áreas do direito se interligavam e comunicavam-se entre si.

Com isso, o Direito Constitucional começou a tratar, além da organização do Estado, dos princípios encarregados de nortear o restante da legislação.

Os princípios analisados ao longo de todo o texto, embora estejam inseridos no âmbito do Direito Civil norteando relações privadas, encontram respaldo primário na Constituição Federal de 1988. A tal fenômeno dá-se o nome de Direito Civil Constitucional. Com base no Direito Civil Constitucional, os institutos do Direito Civil devem ser interpretados conforme ao texto maior, ou seja, conforme a Constituição Federal.

Conclusão

A substituição do Código Civil de 1916 pelo o Código Civil de 2002 teve como principal mudança a inclusão de novos institutos que deixassem de lado o individualismo presente na antiga normativa, e se adequando às relações atuais.

Como todos os ramos do direito, há no direito civil princípios que o regulam. São os princípios que guiam o Código Civil de 2002 a socialidade, eticidade e operabilidade.

O princípio da socialidade diz respeito ao prevalecimento dos valores coletivos sobre os individuais.

Já o princípio da eticidade trata do valor da pessoa humana como fonte para todos os demais valores. Aqui há a inserção e maior valorização do da igualdade.

Por fim, o princípio da operabilidade surgiu no ordenamento haja vista a necessidade que o Direito possuía de ser concreto e efetivo em suas ações sustenta que o direito existe e deve ser aplicado, deve ser efetivado para ser executado. Seu objetivo é a efetivação da norma.

Dessa forma, é possível notar que o legislador se utilizou de tais princípios para a criação de um novo Código a fim de conceder mais importância aos valores coletivos (socialidade) facilitar sua compreensão (operabilidade) e fazer com que suas normas sejam aplicadas visando a obtenção da igualdade com base na dignidade da pessoa humana (eticidade).

Doutrina

Nas palavras do ilustro professor Celso Antônio Bandeira de Mello:

Dos princípios que norteiam o Novo Código Civil, temos três principais que surgiram com a edição do Código de 2002, assim destacados: Princípio da Eticidade, da Socialidade e da Operabilidade. Esses princípios não são trazidos de forma explicita na constituição federal, mas como todo princípio, eles também são de fundamental importância para que se mantenha o estado democrático de direito e se preserve os direitos humanos fundamentais.

Jurisprudência

Data de publicação: 15/02/2019
Data de registro: 15/02/2019
Ementa: Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Contratação de cartão de crédito consignado. Malgrado a autora alegue que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável, deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à celebração carreada aos autos pelo réu. Não há demonstração sequer de falsidade de assinatura ou mesmo impugnação sobre disponibilização de crédito em sua conta bancária, ao contrário, utilizou-o. No caso concreto, o contrato não padece de qualquer nulidade, pois foi assinado por pessoa capaz e possui respaldo legal. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, se a tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário observa a Lei 13.172/15. De rigor a improcedência dos pedidos, em homenagem ao princípio da colegialidade. Apelação improvida.

Caso Prático

De acordo com o idealizador do Código Civil de 2002, Miguel Reale, a atual codificação está baseada em três princípios fundamentais:

a) Socialidade: O Código Civil de 2002 distancia-se do caráter individualista da codificação anterior. O “nós” prevalece sobre o “eu”. Todos os institutos civis têm função social, caso do contrato e da propriedade.

b) Eticidade: A codificação atual preocupou-se precipuamente com a ética e a boa-fé, sobretudo com a boa-fé objetiva, aquela que existe no plano da conduta de lealdade dos participantes negociais.

c) Operabilidade: O princípio tem dois sentidos. Primeiro, o de simplicidade dos institutos jurídicos, como ocorreu com a prescrição e decadência. Segundo, o de efetividade, por meio do sistema de cláusulas gerais e conceitos indeterminados adotado pela atual codificação.

Para saber mais acesse: Quais os princípios que fundamentam o código civil de 2002?

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1 Comentário. Deixe novo

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    GABRIEL XAVIER VIANA DE ALMEIDA
    março 25, 2021 5:17 pm

    Olá.
    Saudações.

    O texto é muito rico em conteúdo, porém, houve um pequeno erro de digitação no Bloco Principio da Sociabilidade no parágrafo 2: “… Constituição Federal 1998…” O certo é Constituição Federal de 1988.

    Obrigado!!

    Responder

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