Resumo de Negócio Jurídico

Conceito

A primeira aparição do instituto do Negócio Jurídico se deu no Código Civil Alemão (BGB), pois esse foi o primeiro código que lhe concedeu um regime jurídico específico.

Negócio Jurídico pode ser definido como um ato ou uma pluralidade de atos que esse relacionam entre si, com finalidade negocial, praticados espontaneamente por uma ou mais pessoas com a intenção de satisfazer seus interesses, tendo como fim a produção de efeitos jurídicos com a finalidade a aquisição, modificação ou extinção do direito.

Dessa forma, o negócio jurídico se origina de um ato de vontade e implica uma declaração expressa dessa e, assim, cria uma relação entre duas ou mais pessoas.

Classificação dos Negócios Jurídicos

Os negócios jurídicos podem ser classificados por classes segundo uma série de critérios. Em geral, considera-se:

  1. O número de declarantes: unilateral, bilateral e plurilateral;
  2. Vantagem para as partes: gratuito, oneroso, neutro e bifronte;
  3. Momento da produção de efeitos: inter vivos e mortis causa;
  4. Modo de existência: principais e acessórios;
  5. Formalidade: solenes e não solenes;
  6. Número de atos necessários: simples, complexo e coligado; e
  7. Modificações que pode produzir: dispositivos e obrigacionais.

Quanto ao número de declarantes, ou seja, pessoas que se relacionam diretamente no negócio jurídico, este pode ser unilateral, bilateral ou plurilateral.

Os negócios unilaterais podem ser classificados em: 

Receptícios: são aqueles em que a declaração de vontade é de conhecimento do destinatário. Isso quer dizer que, a pessoa a qual o ato é dirigido tem conhecimento sobre o efeito, a intenção ou vontade da outra parte.

Não receptícios: são aqueles em que o conhecimento da outra pessoa, ou outras pessoas, é irrelevante.

Unilaterais: são os negócios que se consolidam, se aperfeiçoam, com uma única manifestação de interesse. Um exemplo a ser dado é o ato de elaboração de um testamento, onde, alguém sozinho dispõe, após sua morte, dos bens que adquiriu ao longo da vida, declarando no documento qual o fim de deseja dar a eles.

Bilaterais: são os negócios jurídicos que carregam duas manifestações de vontade sobre o objeto para que se consolide. A tal manifestação conjunta dá-se o nome de consentimento mutuo ou acordo de vontades. É possível verificar a bilateralidade nos contratos em geral.

Simples: são aqueles em que apenas uma das partes integrantes do contrato obtém vantagem, enquanto a outra deve responder com o ônus, ou seja, com o encargo. Esse é o caso da doação onde uma das partes recebe o bem que foi doada enquanto a outra nada rebe em troca.

Sinalagmáticos: são aquele em que há reciprocidade tanto em direitos quanto em obrigações. Aqui as partes estão em situação de igualdade entre si. Um exemplo de um negócio jurídico bilateral sinalagmático é a compra e venda de um imóvel, situação na qual a pessoa que vende a casa recebe o dinheiro e aquela que paga, recebe a casa. Ambas perderam e receberam algo em troca.

Plurilaterais: são os contratos que envolvem mais de duas partes, como é o caso das sociedades formadas por mais de duas pessoas

Quanto a vantagem obtida, os negócios jurídicos são divididos em gratuitos, onerosos, neutros e bifrontes.

Gratuitos: são os negócios jurídicos em que apenas uma das partes consegue vantagem ou benefício em decorrência dele. Aqui se dá vantagens a uma das partes sem exigir qualquer contraprestação em troca. Como por exemplo a doação

Onerosos: são os negócios jurídicos que ambos os contratantes obtém vantagens, no entanto, tais vantagens decorrem de uma contraprestação ou sacrifício realizado por uma das partes. Como por exemplo a compra e venda. Subdividem-se em:

Comutativos: são os de prestação certa e determinada; e

Aleatórios: aqui há a incerteza das partes sobre as vantagens ou os ônus que podem decorrer do negócio jurídico.

Os negócios jurídicos Neutros, são aqueles em que não há qualquer vantagem ou desvantagem para qualquer uma das partes.

Finalmente, os Bifrontes são aqueles em que o negócio jurídico se inicia oneroso e por fim acaba sendo gratuito, ou vice-versa.

Levando em conta o momento da produção de efeitos, os negócios podem ser inter vivos e mortis causa.

Inter vivos são os negócios celebrados ainda enquanto as partes estão vivas, e produz efeitos desde logo, tal como o casamento.

Já, o negócio jurídico mortis causa são aqueles que produzem efeitos apenas após a morte de uma das partes. Um exemplo a ser citado é o testamento.

Quanto ao modo de existência, os negócios jurídicos podem ser principais ou acessórios.

Principais: são os negócios que possuem existência em si mesmo, ou seja, não depende de outro negócio para existir ou produzir efeitos.

Acessórios: por outro lado, são aqueles em que a existência dele depende da existência de outro negócio jurídico. Dessa forma, os contratos acessórios sempre seguem a sorte do principal.

No que diz respeito a formalidade dos negócios jurídicos, estes podem ser formais (solenes) ou não formais (não solenes).

Formais ou solenes, são os negócios jurídicos que devem obedecer a certa forma prescrita em lei para se aperfeiçoar.

Em contrapartida, os não formais ou não solenes, são aqueles que não precisam obedecer a qualquer forma prevista em lei para serem considerados validos.

Quanto ao número de atos necessários, os negócios se classificam em simples, complexos e coligados.

Simples são os negócios jurídicos que se constituem por um ato único. Complexos são aqueles que se formam dada a fusão de vários atos que não possuem eficácia independente. Coligado é aquele em que a conexão entre dois contratos os une tornando-os coligados.

Levando em conta as modificações que podem produzir, os negócios jurídicos são dispositivos ou obrigacionais.

Dispositivos são os negócios jurídicos utilizados pelo titular para alienar, modificar ou extinguir algum direito.

Já os obrigacionais são aqueles em que, por meio da manifestação de vontade, geram obrigações para uma ou ambas as partes, possibilitando a uma delas exigir da outra o cumprimento de determinada prestação.

Teoria do Negócio Jurídico

A teoria acerca do Negócio Jurídico se desenvolveu no século XVIII pelos estudiosos alemães. A adoção do termo foi criada por Nettelbladt, no ano de 1.749, entretanto, atribui-se a Savigny sua definição como “Espécie de fatos jurídicos que não são apenas ações livres, mas em que a vontade dos sujeitos se dirige imediatamente à constituição ou extinção de uma relação jurídica.”

Com isso, sua primeira aparição se deu no Código Alemão (BGB), sendo incluído, posteriormente, nos Códigos Civil da Itália, Espanha e Portugal. O Código Civil Brasileiro de 1916, seguindo a linha do Código Frances, no entanto, não adotou a distinção entre negócio jurídico de fato jurídico, adotando a posição unitária.

Entretanto, seu sucessor, o Código Civil de 2002, diferentemente do Código de 1916, adotou em seu texto a teoria dualista, devido a diversas confusões que se instalaram em razão da falta de diferenciação entre um instituto e o outro.

O atual código, portanto, substituiu a expressão genérica “ato jurídico” pela expressa “negócio jurídico”, aplicando a este todos os artigos constantes do Livro III da Parte Geral

Finalidade Negocial

No negócio jurídico, a manifestação de vontade, seja o negócio unilateral, bilateral ou plurilateral, tem sempre finalidade negocial, e esta sempre é seguida da aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos.

Tal finalidade negocial decorre de seu conceito, qual seja: ato jurídico com finalidade negocial, praticados espontaneamente por uma ou mais pessoas com a intenção de satisfazer seus interesses, tendo como fim a produção de efeitos jurídicos com a finalidade a aquisição, modificação ou extinção do direito.

Requisitos de Existência do Negócio Jurídico

É necessário o cumprimento de certos requisitos para que o negócio jurídico possa existir para o mundo do direito. São eles:

Manifestação da vontade: um dos pressupostos básicos, a manifestação da vontade é indispensável para a formação do negócio jurídico. Para o mundo do direito, apenas a vontade que se exterioriza, ou seja, que se manifesta, é considerada suficiente para compor o negócio jurídico.

A vontade é um elemento de caráter subjetivo, ou seja, apenas a pessoa que a detém, a conhece, por isso, sua manifestação é imprescindível. Tal manifestação pode ser expressa (por meio da palavra) tácita (por meio do comportamento) ou presumida (realizada expressamente, mas que a lei deduz por meio de certos comportamentos do agente);

Finalidade Negocial: a finalidade negocial é o objetivo de adquirir, conservar, modificar ou extinguir algum direito. A existência do negócio jurídico depende da manifestação de vontade das partes em estabelecer uma relação negocial; e

Idoneidade do objeto: o objeto do negócio jurídico deve ser idôneo, ou seja, honesto. Assim, numa compra e venda de um celular, caso este seja furto de um roubo, este perderá sua idoneidade e não poderá configurar como objeto do negócio jurídico.

Requisitos de Validade do Negócio Jurídico

Os requisitos de validade do negócio jurídico estão previsto no artigo 104 do Código Civil de 2002, são eles:

Agente capaz: A capacidade do agente é aquela que o permite intervir em negócios jurídicos como parte, sem precisar ser assistido por outra pessoa responsável. A capacidade que o negócio jurídico exige é aquela de fato ou de direito e essa, por sua vez, é obtida com a maioridade civil, ou seja, quando se alcança os 18 anos de idade;

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: Licito é aquele objeto que não atenta contra a norma jurídica. Possível é aquele que pode ser objeto de um negócio jurídico e ao qual a lei não impõe restrições. Determinado ou determinável, é aquele já definido ou que será definido posteriormente; e

Forma prescrita ou não defesa em lei: As partes devem celebras o negócio jurídico em contrato por escrito ou verbalmente, público ou particular, observando os termos da lei.

Condição, Termo e Encargo ou Modo

Além dos elementos estruturais e essências do negócio jurídico, há elementos acidentais, sendo esses:

Condição: É o acontecimento futuro e incerto do qual depende a eficácia do negócio jurídico celebrado entre as partes;

Termo: Se refere ao dia ou ao momento em que começará ou se extinguirá a eficácia do negócio jurídico; e

Encargo ou modo: Segundo o artigo 136 do Código Civil, encargo é “a determinação acessória acidental do negócio jurídico que impõe ao beneficiário um ônus a ser cumprido, em prol de uma liberalidade maior”.

Doutrina

Para Pablo Stolze o negócio jurídico é:

Negócio jurídico é a declaração de vontade, emitida em obediência aos seus pressupostos de
existência, validade e eficácia, com o propósito de produzir efeitos admitidos pelo ordenamento jurídico
pretendidos pelo agente.

Legislação

O tema “Negócio Jurídico” possui previsão legal no Código Civil de 2002. Os principais artigos que tratam sobre o tema são:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

(…)

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

(…)

Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

(…)

Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

Jurisprudência

Data de publicação: 15/02/2019
Data de registro: 15/02/2019
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – Pedido de inclusão da seguradora e da corretora de seguros – Impossibilidade – Inexistência de comprovação de relação contratual com a seguradora – Alegação de erro da corretora na contratação do seguro para o novo automóvel – Providência que instaurará controvérsia distinta da matéria debatida na lide principal, com intromissão de fundamento jurídico novo ou comprometimento da celeridade processual e da efetividade do processo principal, devendo eventual prejuízo ser discutido em ação autônoma – Ausente comprovação de formalização do negócio jurídico, a hipótese dos autos que não se enquadra no art. 125 do CPC/2015 – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Caso Prático

A operação “lava jato” descortinou uma prática corrente no Brasil. A realização de negócios jurídicos simulados para legitimar transferências ilícitas de recursos e ocultação de patrimônio.

Na extensa e criativa lista de negócios sob suspeição, figuram: (i) contrato de intermediação da venda de uma mina de ouro, e, (ii) contrato de cessão de espaços publicitários em website por preços acima do mercado; em ambos os casos, com pagamentos vultosos que teriam beneficiado personalidades públicas.

A aparente complacência com tais práticas, vigente até então, talvez seja melhor explicada por uma dificuldade histórica para a comprovação da simulação.

Para saber mais acesse: “Lava jato” descortinou prática de negócios jurídicos simulados

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