Resumo de Inadimplemento das Obrigações

Conceito

O termo inadimplemento se refere ao não cumprimento de determinada avença, ou seja, de determinado acordo. Para o Direito Obrigacional, o inadimplemento de uma obrigação, seja ela de dar, fazer ou não fazer, leva a não satisfação do credor devido a não realização da prestação pelo devedor ou por terceiro quando ainda não fora extinta a obrigação.

O não cumprimento de uma obrigação pode decorrer:

  1. De um ato culposo do devedor; ou
  2. De fato a ele não imputável.

O inadimplemento decorrendo de um ato culposo do devedor quando este age com culpa no não cumprimento da obrigação que lhe cabe. Nessa hipótese, o Código Civil estabelece que o credor tem o direito que receber exatamente o bem, serviço ou valor estipulado na convenção.

Já o inadimplemento decorrente de fato não imputável ao devedor, decorrente muitas vezes de caso fortuito ou força maior, não é de responsabilidade deste, ou seja, o devedor não responde pelos prejuízos causados se expressamente não houver responsabilidade por eles.

Nem sempre o não cumprimento da obrigação significa que não houve inadimplemento desta, pois o credor pode conceder ao devedor a remissão, ou seja, o perdão em relação a determinada obrigação não sendo mais necessário seu cumprimento.

Espécies de Inadimplemento

O inadimplemento pode ser:

  • Absoluto; ou
  • Relativo

Se configura o inadimplemento absoluto quando a obrigação não foi cumprida e nem poderá ser cumprida de forma útil o credor. Nesse caso, mesmo que ainda haja a possibilidade de cumprimento, haverá o inadimplemento absoluto, pois a prestação se tornou inútil ao credor. Tal espécie de responsabilidade poderá ser:

  • Total; ou
  • Parcial

Total é a responsabilidade absoluta que englobar a totalidade do objeto, enquanto que parcial se refere ao não cumprimento de parte da obrigação. Ou seja, caso a mesma obrigação seja dividida em etapas, por exemplo, e algumas foram cumpridas, entretanto uma ou mais de uma não, tem-se o inadimplemento absoluto parcial.

Quanto ao inadimplemento relativo, esse se apresenta nos casos de mora do devedor, ou seja, quando há o cumprimento da obrigação, mas esse é imperfeito, não respeitando a observância do tempo, lugar ou forma acordado entre as partes.

Conceito de Inadimplemento Absoluto

O inadimplemento absoluto é definitivo, pois a prestação, que deveria ser realizada ao tempo da constituição da obrigação, se tornou impossível ou deixou de ser interessante ou útil ao credor.

Como dito anteriormente, o inadimplemento absoluto poderá ser total ou parcial.

A título exemplificativo, é possível visualizar a seguinte situação: para uma festa de aniversário determinada pessoa comprou um pacote de 500 balões de gás que deveriam ser entregues na segunda-feira, dia do aniversário e da festa, entretanto, por imprudência da empresa contratada, os balões foram entregues apenas na terça-feira. Nessa data, a entrega dos balões já não se mostra útil para o contratante, dessa forma, a obrigação será considerada inadimplida absolutamente.

O enunciado nº 162 da III Jornada de Direito Civil que estabelece que “A inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação por parte do credor deverá ser aferida objetivamente, consoante o princípio da boa-fé e a manutenção do sinalagma, e não de acordo com o mero interesse subjetivo do credor.”

Caso o inadimplemento se dê pela culpa do devedor, este deverá indenizar o credor em perdas e danos. A princípio, todo inadimplemento se presume culposo, com exceção as obrigações derivadas da prestação de serviços se esta for de meio e não de resultado.

Caso a obrigação seja de meio, a responsabilidade, embora derivada de contrato, deverá ser pautada em culpa provada e baseada em fatos. Ao inadimplente, cabe a demonstração da ocorrência de um caso fortuito ou de força maior.

Conceito de Mora

Mora é o fenômeno jurídico que se caracteriza pelo atraso do pagamento, ou pelo cumprimento da obrigação imperfeita, podendo ser chamada também de inadimplemento relativo, tendo-se em vista o lugar o e a forma do pagamento.

O próprio Código Civil, em seu artigo 394, se encarregou de conceituar o instituto da mora: “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.”

Para que se configure o inadimplemento relativo, deverá estar presentes as seguintes características:

  • Descumprimento da prestação; e
  • A possibilidade de cumprir a obrigação tardiamente.

A mora do credor e do devedor se diferem em diversos aspectos, vejamos a seguir:

A mora do devedor poderá ser ex re ouex persona. A mora ex re resulta de uma determinação legal e ocorre em 3 hipóteses:

  • Quando há um termo para o cumprimento da obrigação e a data não é respeitada: o termo e um acontecimento futuro e certo que subordina os efeitos de um negócio jurídico.

Por exemplo: “X” se compromete a pagar a “Y” a importância de 20 mil no dia 10/11/17 se o “X” não efetuar o pagamento até as 23:59 do dia 10, no dia 11 o “X” já estará em mora independentemente de notificação e inter-relação judicial.

  • Quando ocorre a prática e um ato ilícito. Por exemplo: “X” esta alcoolizado, dirigindo seu carro em alta velocidade e colide no veículo de “Y”, essa colisão ocorre em 12/05, “X” já estará em mora no mesmo dia por conta do ato ilícito praticado, não precisando “Y” notificar o “X” para colocá-lo em mora;
  • Quando o devedor por escrito faz uma declaração de que na efetuara o pagamento ao credor: a partir do conhecimento dessa declaração pelo credor, o devedor já estará em mora independentemente de notificação.

Já a Mora ex persona, ocorre em toda as demais hipóteses que não são indicadas na lei, se há uma mora em um contrato por prazo indeterminado essa mora é ex persona. Para que o devedor realmente fique em mora, é necessário que ele seja notificado pelo credor.

Requisitos para a ocorrência da mora do devedor:

Falta de pontualidade do pagamento ou cumprimento imperfeito da obrigação;

Inadimplemento relativo: O atraso do pagamento ou o cumprimento imperfeito da obrigação inda sejam uteis caso a obrigação seja cumprida, para o credor, ou seja, esse atraso não pode ser o inadimplemento absoluto da obrigação; e

O inadimplemento obrigacional ou cumprimento imperfeito da obrigação resultem de uma conduta culposa do devedor.

Efeitos jurídicos resultantes da mora do devedor:

O devedor é responsável pelo atraso do cumprimento da obrigação ou pelo cumprimento imperfeito dela, além de todas as despesas e prejuízos que atinjam o credor (juros moratórios, multa, correção monetária, perdas e danos, honorários advocatícios, despesas processuais etc.); e

Se o devedor estiver em mora e a obrigação não for cumprida por caso fortuito ou força maior, independentemente de culpa, o devedor reponde pelo inadimplemento obrigacional (por já estar em mora, a culpa não é relevante caso algo aconteça com o objeto da dívida). 

O credor, assim como o devedor, pode ficar em mora quando se recusa a receber o pagamento.

Requisitos para a ocorrência da mora do credor:

  • Que o credor se recuse a receber o pagamento na data indicada;
  • Que o credor se recuse a receber o pagamento de forma injustificada;
  • Que o devedor tente efetuar o pagamento na data do prazo estabelecido;
  • Que diante da recusa injustificada do credor o devedor efetue a consignação em pagamento.

Efeitos jurídicos resultantes da mora do credor:

  • O credor é responsável pelas despesas de conservação da coisa pelo devedor no prazo de mora do credor. Mas essa despesa que o devedor terá para conservar a cosa, será cobrada pelo devedor ao credor;
  • O credor em caso de mora deverá receber a coisa pelo preço estimado mais favorável ao devedor.

Por exemplo: “Y” deve pagar para “X” em 10/11, 100 arrobas de carne, mas “Y” pagará em dinheiro. No dia 10 as 100 arrobas custa 100 mil reais. “X” se recusa injustificadamente a receber as 100 arrobas, querendo receber apenas no dia 20/12, mas nessa data o preço diminuiu para 50 mil, “X” terá que receber esses 50 mil, por ser mais favorável ao devedor, devido a mora do credor.

Há também a hipóteses em que tanto o devedor quanto o credor estão em mora. Aqui o credor não quer receber e o devedor não quer pagar. Nessa hipótese a mora de um compensa a mora do outro e ninguém responde pelo atraso ou cumprimento imperfeito da obrigação.

Dano Emergente e Lucro Cessante

Do descumprimento de uma obrigação, gera-se um dano para a parte atingida. O dano é a lesão ao bem protegido pelo ordenamento jurídico e pode ser tanto patrimonial quanto extrapatrimonial.

O instituto do dano emergente encontra previsão no artigo 402 do Código Civil, e pode ser definido como o prejuízo causado pelo réu a vítima em seu patrimônio. É a perda, o decréscimo patrimonial.

Há também, a figura do lucro cessante, este também previsto no artigo 402 do diploma civil, mas, diferentemente do dano emergente, aqui a vitima deixou de ganhar algo em razão de um fato, uma conduta realizada pelo réu.

Pode o inadimplente de uma obrigação ser condenado ao pagamento de ambos os danos ao credor lesado.

Cláusula Penal

A cláusula penal, também denominada de multa contratual ou pena convencional, é um pacto acessório, pelo qual as partes do contrato estipulam previamente uma pena, ou não, contra a parte que descumprir a obrigação, como consequência de sua inexecução. Aqui, também, poderá ser fixado o valor das perdas e danos.

São características das cláusulas penais:

  • Voluntariedade: deve decorrer da vontade entre as partes;
  • Princípio da gravitação jurídica: onde a obrigação acessória segue a principal, ou seja, se a obrigação principal for considerada nula, nula também será considerada a clausula penal;
  • Decorre do inadimplemento culposo da obrigação: o devedor, caso não tenha agido com culpa, não poderá ser obrigado a pagar a multa; e
  • Dupla função: pois tem como finalidade tanto evitar que ocorra o descumprimento da obrigação quanto prever eventuais prejuízos que podem decorrer de um possível descumprimento.

As cláusulas penais podem ser compensatórias ou moratórias.

Compensatórias são aquelas que, de prévio, já estipulam o quantum indenizatório das perdas e danos na hipótese de descumprimento da obrigação e, esta se converterá em alternativa beneficiando o credor que poderá exigir ou a multa a ser paga devido a clausula penal ou o pagamento das perdas e danos. Dessa forma, a multa compensatória possibilita ao credor escolher receber ou o as perdas e danos ou a multa da clausula penal.

Moratória é estabelecida em um contrato para punir aquele que retarda o cumprimento da obrigação ou em garantia a outra clausula determinada. Aqui o credor poderá exigir tanto a obrigação principal quanto a multa.

Arras ou Sinal

Conceitua-se tal instituto como sendo o sinal ou o valor dado em dinheiro ou outro bem móvel entregue por uma das partes a outra na celebração do contrato preliminar. Tal atitude visa trazer a presunção de celebração do contrato definitivo. Geralmente são previstos em compromissos de compra e vendo de imóvel.

Podem ser:

  • Confirmatórias; ou
  • Penintenciais

As confirmatórias servem para demonstrar a finalização do contrato, ou seja, a conclusão do contrato, assegurando, ainda, que este seja cumprido. Se aquele que deu o arras deixar de executar o pactuado, poderá a outra partes desfazer o contrato retendo o que foi dado.

Já as penitenciais permitem que qualquer uma das partes se arrependa do vinculo firmado. Daí se perderá o valor dado ou se pagará em dobro a depender da posição contratual.

Doutrina

Pablo Stolze, Manual de Direito Civil:

Se o descumprimento decorreu de desídia, negligência ou, mais gravemente, por dolo do devedor,
estaremos diante de uma situação de inadimplemento culposo no cumprimento da obrigação, que
determinará o consequente dever de indenizar a parte prejudicada.

Por outro lado, se a inexecução obrigacional derivou de fato não imputável ao devedor, enquadrável
na categoria de caso fortuito ou força maior, configurar-se-á o inadimplemento fortuito da obrigação, sem
consequências indenizatórias para qualquer das partes.

Legislação

O tema “O tema “Inadimplemento das Obrigações” possui previsão legal no Código Civil de 2002. Os principais artigos que tratam sobre o tema são:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Art. 401. Purga-se a mora:

I – por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

II – por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Jurisprudência

Data de publicação: 15/02/2019
Data de registro: 15/02/2019
Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Negativa de fornecimento do medicamento XELODA, 500 mg sob a alegação de ausência de previsão do fármaco no rol da ANS, estando expressamente excluído da cobertura contratual. Além disso, seria de uso domiciliar. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC e das Súmulas 95 e 102 do TJSP. Medicamento registrado pela ANVISA e que é essencial para a recuperação da paciente, portadora de câncer de mama. Ressalva constante das alíneas ‘c’ do inciso I, e ‘g’ do inciso II, do art. 12, da Lei nº 9656/98. Não se pode negar o custeio de tratamento ao câncer, ainda que administrado pela via oral em ambiente domiciliar. Previsão legal. DANOS MORAIS. Ocorrência. A grave doença já traz em si uma carga negativa ao paciente dela acometido. Majorar essa dor com a angústia da negativa do tratamento e possibilidade de agravamento do câncer é negar o objeto social da empresa criada com o escopo de dar atendimento a saúde dos contratados. Paciente que já se submeteu à mastectomia, cujo remédido era essecial à continuidade do tratamento. Afronta a direito de personalidade. Precedentes desta C. Câmara. SUCUMBÊNCIA. A cargo da operadora de saúde, com majoração. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.

Caso Prático

Quando determinada dívida deixa de ser paga ou quando o pagamento é realizado de maneira equivocada, a legislação assegura ao credor meios para fazer com que a obrigação seja efetivamente cumprida.

O descumprimento da obrigação ocorre juridicamente a partir do momento em que o pagamento se torna exigível.

Para saber mais acesse: As principais consequências decorrentes do inadimplemento das obrigações no negócio imobiliário

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