Resumo de Arras confirmatórias e penitenciais

Conceito

No ramo do direito civil, Arras significa uma quantia ou um sinal de contrato firmado, visando trazer a presunção de celebração de contrato definitivo.

  • Arras confirmatórias: marcam o início de um contrato, firmando o princípio” pacta sunt servanda”, de forma a não permitir direito de arrependimento, e em consequência, facultando indenização por perdas e danos.
  • As arras penitenciais: possui a finalidade de garantir o direito de arrependimento entre as partes, vedando indenização suplementar por perdas e danos aos contraentes. Isto é, tem natureza indenizatória porque o seu próprio descumprimento determina a consequência contratual que já é prevista.

Doutrina

Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves em seu livro de Direito Civil Esquematizado, o termo Arras confirmatórias e penitenciais significa:

“Sinal ou arras é quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípio de pagamento

Para Silvio Rodrigues, as arras “constituem a importância em dinheiro ou a coisa dada por um contratante ao outro, por ocasião da conclusão do contrato, com o escopo de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o ajuste; ou ainda, excepcionalmente, com o propósito de assegurar, para cada um dos contratantes, o direito de arrependimento”

As arras são de duas espécies:

a) confirmatórias; e

b) penitenciais”.

Legislação

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Institui o Código Civil.

CAPÍTULO VI

Das Arras ou Sinal

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Jurisprudência

https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19087623/recurso-especial-resp-1224921-pr-2010-0218575-7

 

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