SURSIS: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra SURSIS?

Conceito

Sursis, também denominado de suspensão condicional da pena, é um instrumento encontrado no Direito Processual Penal em que o agente poderá cumprir sua pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, em liberdade, mediante o cumprimento de determinados requisitos estabelecidos pela lei.

Exemplo prático

João foi condenado à pena privativa de liberdade pelo tempo total de um ano e seis meses. Entretanto, por ter cumprido os requisitos legais, aplicou-se a suspensão condicional da pena.

Notícia

“A instauração de ação penal por posse de droga para consumo próprio, crime descrito no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) é causa de revogação facultativa — e não obrigatória — da suspensão condicional de outro processo.”

Para saber mais: https://www.conjur.com.br/2020-mai-08/posse-drogas-consumo-proprio-nao-obriga-revogacao-sursis

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