REPRISTINAÇÃO: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra REPRISTINAÇÃO?

Conceito

A repristinação é um instituto que determina a vigência de uma lei revogada em virtude da revogação da lei que a revogou em um primeiro momento.

Exemplo prático

Lei A foi revogada pela Lei B, surge a Lei C que revoga a Lei B e diz que a Lei A volta a produzir seus efeitos.

Notícia

“No Brasil, não existe o fenômeno da repristinação, que consiste no restabelecimento da vigência de uma lei revogada pela revogação daquela que a tinha revogado. No entanto, há diferentes interpretações para o fenômeno.”

Para saber mais: https://www.conjur.com.br/2007-out-28/nao_repristinacao_lei_revogada_apenas_alterou_original

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