MUTATIO LIBELLI: Significado

Você sabe qual é o significado do termo MUTATIO LIBELLI?

Conceito

A expessão “Mutatio libelli” vem do latim e se relaciona com a possibilidade do Ministério Público realizar uma alteração da denúncia, com base na presença de novos elementos que surgiram após a instrução processual. Assim, o Ministério Público irá alterar os fatos narrados na denúncia para fazer a correta adequação do crime.

Pronúncia

Mutácio libeli

Exemplo prático

Giovanni foi denunciado pela prática do crime de roubo, porém, de acordo com a instrução processual e com as provas apresentadas no decorrer do processo, não houve constatação de que Giovanni subtraiu mediante grave ameaça ou violência coisa alheia, na verdade, Giovanni apenas subtraiu o objeto de sua vítima e, portanto, o Ministério Público aditou a peça acusatória para denunciá-lo pelo crime de furto.

Notícia

“A rigor, não cabe a modificação de tipo doloso para tipo culposo sem mutatio libelli, com como rotineiramente se vê, por exemplo, no crime de receptação, ou, ao menos, a possibilidade de as partes previamente serem informadas dessa hipótese, para que se manifestem sobre a possível desclassificação.”

Para saber mais: https://www.conjur.com.br/2015-abr-17/limite-penal-preciso-mutatio-libelli-desclassificacao-dolo-culpa

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