Evicção – significado

A evicção é um instituto jurídico que se refere à perda, total ou parcial, de um bem adquirido em razão de uma decisão judicial que reconhece o direito de terceiro sobre o mesmo bem, determinando sua restituição ao verdadeiro proprietário. Em outras palavras, ocorre quando alguém é privado do direito sobre um bem que adquiriu, porque este bem pertence, de fato, a outra pessoa.

Exemplos de Evicção:

1. João vende a Pedro um terreno que, posteriormente, é reivindicado por Carlos em juízo, alegando ser o verdadeiro proprietário. Se Carlos comprovar sua propriedade e Pedro perder o terreno, ocorreu a evicção.
2. Maria adquire uma obra de arte em um leilão. Posteriormente, descobre-se que a obra havia sido roubada de um museu. O museu reivindica a obra, e Maria é obrigada a devolvê-la, sofrendo evicção.

Aspectos Legais da Evicção:

• Responsabilidade pela Evicção: Conforme o Art. 447 do Código Civil, nos contratos onerosos, o vendedor (alienante) tem a responsabilidade de garantir ao comprador (adquirente) que o bem não sofrerá evicção. Essa garantia se mantém mesmo se a aquisição ocorrer em leilão público.
• Modificação da Responsabilidade: As partes podem, através de cláusula expressa no contrato, aumentar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção (Art. 448).
• Direitos do Evicto: Se ocorrer a evicção, o evicto tem direito à restituição integral do preço pago, indenização por frutos que teve que devolver, despesas do contrato, prejuízos diretos da evicção, custas judiciais e honorários advocatícios (Art. 450).
• Benfeitorias: As benfeitorias necessárias ou úteis não compensadas ao evicto serão pagas pelo alienante (Art. 453). Se as benfeitorias foram feitas pelo alienante, o valor delas será considerado na restituição (Art. 454).
• Opção em Caso de Evicção Parcial: Se a evicção for parcial, mas considerável, o evicto pode escolher entre rescindir o contrato ou receber parte do preço proporcional ao prejuízo (Art. 455).
• Conhecimento Prévio: O adquirente não pode reivindicar pela evicção se já sabia que o bem era de propriedade de terceiros ou estava em litígio (Art. 457).

Em resumo, a evicção é uma garantia legal que protege o adquirente de um bem contra a perda deste devido a reivindicações de terceiros. A legislação estabelece os direitos e deveres das partes envolvidas, buscando equilibrar os interesses e garantir a justiça nas transações.