ERÁRIO: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra ERÁRIO?

Conceito

A palavra “erário” pode ser compreendida como todos os recursos financeiros dos cofres públicos da Administração Pública direta e indireta, e aqueles destinados pelo Estado de acordo com a legislação vigente.

Exemplo prático

O Código Penal possui diversos tipos penais em que o erário será o bem jurídico atingido, como, por exemplo, crimes patrimoniais contra a Administração Pública.

Notícia

“Por 6 a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (8/8) depois de ter sido suspenso na semana passada.”

Para saber mais: https://www.conjur.com.br/2018-ago-08/dever-ressarcir-erario-nao-prescreve-decide-supremo

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