EMENDATIO LIBELLI: Significado

Você sabe qual é o significado do termo EMENDATIO LIBELLI?

Conceito

A expessão “Emendatio libelli” vem do latim e está relacionada à possibilidade do juiz alterar a definição jurídica do fato descrito na denúncia feita pelo Ministério Público. Assim, o juiz irá observar o que consta na denúncia e poderá fazer uma nova adequação típica dos fatos descritos.

Pronúncia

Emendácio libeli

Exemplo prático

João foi denunciado pela prática do crime de roubo, entretanto, ao analisar os fatos narrados pelo Ministério Público na denúncia, o juiz observou que não constava violência ou grave ameaça à pessoa no momento da subtração e por isso adequou os fatos do crime para o tipo penal de furto, aplicando uma pena menos grave.

Notícia

“Não há consenso doutrinário e jurisprudencial sobre a viabilidade da ementadio libelli(CPP, artigo 383) para desclassificar conduta dolosa para culposa.”

Para saber mais: https://www.conjur.com.br/2020-jul-03/fabricio-dias-emendatio-libelli-formas-dolosa-culposa#:~:text=Emendatio%20libelli%20e%20a%20desclassifica%C3%A7%C3%A3o%20da%20forma%20dolosa%20para%20a%20culposa&text=N%C3%A3o%20h%C3%A1%20consenso%20doutrin%C3%A1rio%20e,desclassificar%20conduta%20dolosa%20para%20culposa.&text=Outrossim%2C%20eventual%20condena%C3%A7%C3%A3o%20pelo%20tipo%20culposo%20configuraria%20julgamento%20extra%20petita

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