DETRAÇÃO: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra DETRAÇÃO?

Conceito

Detração é o abatimento na pena privativa de liberdade do tempo em que o agente estava preso em prisão provisória, prisão administrativa ou internação psiquiátrica.

Exemplo prático

Marcos ficou preso por medidas provisórias durante três anos. Após sua condenação, houve a detração do tempo para novo cálculo da pena privativa de liberdade.

Notícia

“A detração está prevista no artigo 42 do Código Penal, que dispõe que “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.”

Para saber mais: https://www.conjur.com.br/2019-abr-29/lenio-streck-detracao-aplicada-grau-recurso

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