DESPRONÚNCIA: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra Despronúncia?

Conceito

A despronúncia é uma reforma da decisão de pronúncia quando há o julgamento de um recurso. A pronúncia da reforma será feita para impronunciar o réu.

Exemplo prático

A despronúncia ocorre quando há uma decisão do Tribunal, em julgamento de recurso em sentido estrito, contra uma decisão proferida pelo juízo de primeiro grau de pronúncia.

Notícia

“Não é possível manter a pronúncia de acusados apenas com base nos elementos probatórios produzidos durante o inquérito policial, uma vez que isso dá excessiva juridicidade a um procedimento administrativo que não confere todas as garantias do devido processo legal. ”

Para saber mais: https://www.conjur.com.br/2021-mar-04/stj-despronuncia-acusados-homicidio-falta-testemunhos

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